Bens do Tutelado
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Acórdão nº 2015/0053191-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAL EM QUE APREENDIDOS OS BENS PARA ... 2. O bem jurídico tutelado" pelo artigo 334 do Estatuto ... Repressivo ultrapassa o\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0094960-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. VALOR DOS BENS NÃO CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. HABITUALIDADE DELITIVA. FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. CONDUTA TÍPICA. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO MÍNIMA. REQUISITOS INEXISTENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - A...
... INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. VALOR DOS BENS" NÃO ... CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. HABITUALIDADE DELITIVA.\xC2" ... quando se evidencia que o bem jurídico tutelado ... -
Acórdão nº 2013/0397845-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. BENS DE PEQUENO VALOR RESTITUÍDOS À VÍTIMA. REGISTRO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A intervenção do Direito Penal há de ficar reservada para os casos realmente...
... CORPUS . TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. BENS" DE ... PEQUENO VALOR RESTITUÍDOS À VÍTIMA. REGISTRO\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0038458-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FURTO PRIVILEGIADO CONSUMADO E TENTADO. PEQUENO VALOR DOS OBJETOS. CIRCUNSTÂNCIAS E RESULTADO DO CRIME. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... tutelado pelo Estado (tipicidade material) ... bens no valor ... de R$ 30,00 (trinta reais) ... -
Acórdão nº 2015/0003761-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. BENS DE PEQUENO VALOR RESTITUÍDOS À VÍTIMA. REGISTRO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A intervenção do Direito Penal há de ficar reservada para os casos realmente...
... CORPUS . TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. BENS" DE ... PEQUENO VALOR RESTITUÍDOS À VÍTIMA. REGISTRO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0199072-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta
... tutelado pelo Estado (tipicidade material) ... do o valor dos bens subtraídos (dois salames ... -
Acórdão nº 2011/0259919-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. CABIMENTO. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VALOR ÍNFIMO. ALEGAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ANTERIOR DE ABSOLVIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância reflete
... INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. CABIMENTO. SUBTRAÇÃO ... DE BENS" DE VALOR ÍNFIMO. ALEGAÇÃO DE MAUS ... ANTECEDENTES.\xC2" ... tutelado" pelo Estado, já que o objeto da tentativa de \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0284449-2 de T5 - QUINTA TURMA
... e da morte, contudo os bens jurídicos patrimônio e vida não possuem igual ... o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado ...
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Acórdão nº 2014/0188036-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DE UMA LATA DE DOCE DE LEITE E DE UM PACOTE DE BISCOITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A aplicação do princípio da insignificância advém do entendimento de que o Direito Penal deve cuidar somente dos casos em que a conduta humana colocar em risco o bem jurídico
... tutelado pela norma penal ... -
Acórdão nº 2013/0408902-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA. ILÍCITOS QUE TUTELAM BENS ... JURÍDICOS ... DISTINTOS. ... INVIABILIDADE ... 2. O bem jurídico tutelado pelo artigo 334 do Estatuto ...
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Acórdão nº 2010/0142242-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. BENS AVALIADOS EM R$ 70,00. VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA ... em face da significância da lesão produzida ao bem jurídico tutelado pelo Estado ... 4. A existência de circunstância de caráter pessoal ...
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Acórdão nº HC 193515 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. BENS AVALIADOS EM R$ 80,00. VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA ... em face da significância da lesão produzida ao bem jurídico tutelado pelo Estado ... 4. Ordem concedida para trancar a ação penal em curso ...
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Acórdão nº HC 204538 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA. OBJETO TUTELADO. FÉ PÚBLICA. INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO E ENTIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0079509-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO NA FORMA TENTADA EM SUPERMERCADO. BENS AVALIADOS EM R$ 166,59 (CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE ... lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado" (STF, HC n.º 97.772⁄RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE de ...
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Acórdão nº 2009/0201631-7 de T5 - QUINTA TURMA
... o furto de res furtivae cujos valores são semelhantes aos dos bens avaliados na hipótese ... 3. "A tipicidade penal não pode ser percebida ... lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado" (STF, HC n.º 97.772⁄RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE de ...
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Acórdão nº HC 186117 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... , se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. As circunstâncias do crime demonstram a relevância penal da nduta, pois os bens subtraídos, segundo o reconhecido pelas instâncias ordinárias, não ...
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Acórdão nº 2010/0219317-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... 1. A intervenção do ... a mínima ofensividade do comportamento do paciente, que subtraiu bens avaliados em R$ 81,90 (oitenta e um reais e noventa centavos) ... 4 ...
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Acórdão nº 2010/0122844-4 de T6 - SEXTA TURMA
... TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... 1. A intervenção do ... a mínima ofensividade do comportamento do paciente, que subtraiu bens avaliados aproximadamente em R$ 49,70 (quarenta e nove reais e setenta ...
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Acórdão nº 2010/0069939-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. As circunstâncias do crime demonstram a relevância penal da nduta, pois o valor dos bens subtraídos, segundo o reconhecido pelas instâncias ordinárias, teriam ...
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Acórdão nº 2010/0156889-5 de T6 - SEXTA TURMA
... TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... 1. A intervenção do ... ínima ofensividade do comportamento do paciente, que tentou subtrair bens avaliados em R$ 70,00 (setenta reais) ... 4. Segundo a jurisprudência ...
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Acórdão nº 2010/0177045-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... 1. A intervenção do ... ínima ofensividade do comportamento do paciente, que tentou subtrair bens avaliados em R$ 40,00 (quarenta reais) ... 4. Segundo a jurisprudência ...
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Acórdão nº 2015/0007582-6 de T6 - SEXTA TURMA
... mínimo então vigente, sendo certo que os bens" foram devolvidos à vítima ... 4. Reconhece-se, então, o \xC2" ... não havendo falar em afetação do bem jurídico tutelado" (patrimônio). ... 5. Não é empecilho à aplicação \xC2" ...
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Acórdão nº HC 211929 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... TUTELADO ... 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem ... ínima ofensividade do comportamento do paciente, que teria subtraído bens (refrigerantes), cujo valor aproximado era de R$ 80,00 (oitenta reais) ...
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Acórdão nº REsp 1226758 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIDADE E VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de...
... , se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Valor total dos bens subtraídos que só pode ser considerado ... - Acórdão nº HC 212375 / RJ de T6 - SEXTA TURMA