Bens do Tutelado
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Acórdão nº 2010/0147933-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE UM DISJUNTOR, UMA CHAVE SECCIONADORA E 2KG DE FIOS DE COBRE, AVALIADOS EM R$ 34,00 (TRINTA E QUATRO REAIS). BENS DE VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal...
...BENS DE VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ... em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. 4. Ordem concedida para, aplicando-se o princípio da ... -
Acórdão nº HC 197822 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VALOR ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da...
...PENAL. CONDENAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VALOR ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. CONDUTA DE MÍNIMA ... em face da significância da lesão produzida ao bem jurídico tutelado pelo Estado. 4. Ordem concedida para absolver o paciente, com base no art. ... -
Acórdão nº HC 194961 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. RES FURTIVAE DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta perpetrada pelo Paciente - furto 1 (um) calça de ginástica, cor preta, marca Adidas; 1 (uma) camiseta feminina, cor preta, marca Adidas;
..., marca Adidas; e 1 (uma) camiseta feminina, cor rosa, marca Adidas, bens avaliados em R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais) – não se ..., exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância. Precedentes. 3. ... -
Acórdão nº HC 221953 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO. RECUPERAÇÃO INTEGRAL DOS BENS. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui...
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Acórdão nº HC 152641 / MT de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ATO PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. OBJETO TUTELADO. INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO, ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. SÚMULA 147/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA 1. Consolidou-se na
...OBJETO TUTELADO. INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO, ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU ... -
A responsabilidade civil da pessoa adulta incapaz não capacitada e a de seu guardião de fato por danos causados a terceiros
... às pessoas com deficiência o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as próprias finanças e de ter igual acesso a empréstimos ... ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé”. ...
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Acórdão nº 2010/0160268-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SUBTRAÇÃO DE BENS NO VALOR TOTAL DE R$ 20,00. VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. TRANCAMENTO. CUSTÓDIA CAUTELAR SUPERIOR À PENA APLICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
...AÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SUBTRAÇÃO DE BENS NO VALOR TOTAL DE R$ 20,00. VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE ... em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. 4. Ademais, constata-se que, condenado à pena de 1 ano e 4 ... -
Acórdão nº HC 201028 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E EM CONCURSO DE AGENTES. RES FURTIVA DE VALOR EXPRESSIVO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES. 1. A conduta imputada aos Pacientes - furto de sete camisetas, três calças, uma bermuda, quatro pares de meia, três panos de louça, quatro toalhas de rosto, uma toalha de banho, uma bolsa
... de rosto, uma toalha de banho, uma bolsa e um cadeado sem chave, bens avaliados em R$ 315,00 (trezentos e quinze reais). – não se insere na ..., exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância. Aquele, eventualmente, ... -
Acórdão nº HC 203250 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO PRATICADO NO PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS QUE TOTALIZAM R$ 132,00. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se...
...PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS QUE TOTALIZAM R$ 132,00. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE ..., sob pena de se aceitar uma lesão considerável ao bem jurídico tutelado, só que de forma fracionada. 6. Habeas corpus denegado. ACÓRDÃO. ... -
Legislação
... 233 . . programa dE aprEndizagEm CLT LTr . de bens organizado para o exercício de ativi-dade econômica ou social do .... § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que ...
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Acórdão nº HC 150595 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. RES FURTIVAE AVALIADAS EM R$ 372,00. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 2.º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL: IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, pugna-se pela aplicação do princípio da insignificância na conduta do agente, qual seja, furto de diversas ferramentas avaliadas em R$ 372,00. 2. A conduta
... o furto de res furtivae cujos valores são semelhantes aos dos bens avaliados na hipótese. 3. "A tipicidade penal não pode ser percebida ... lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado" (STF, HC n.º 97.772⁄RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE de ... -
Do direito das famílias
..., que são normas de ordem privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas de direito existencial é ... ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. Para ...
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Acórdão nº 2008/0117945-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PECULATO. AUTO DE AVALIAÇÃO DIRETA. PERITOS COM CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM JURÍDICO TUTELADO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. In casu, trata-se de auto de avaliação direta e não laudo pericial propriamente dito, tendo sido a avaliaçã
...PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM JURÍDICO TUTELADO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO ..., que não descaracteriza o delito, uma vez que a avaliação dos bens apreendidos não exige, de forma alguma, maiores conhecimentos técnicos ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1248860 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FURTO TENTADO. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - CORTADOR DE GRAMA, AVALIADO EM R$ 174,00. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Na hipótese, pugna-se pela aplicação do princípio da insignificância à conduta do agente, qual seja, furto tentado de cortador de grama avaliado em R$ 174,00. 2. A conduta perpetrada pelo agente não pode
... o furto de res furtivae cujos valores são semelhantes aos dos bens avaliados na hipótese. 3. "A tipicidade penal não pode ser percebida ... lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado" (STF, HC n.º 97.772⁄RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE de ... -
Acórdão nº REsp 1225354 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIDADE E VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...CAPÍTULO III. DA AUSÊNCIA. Seção I. Da Curadoria dos Bens do Ausente. Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela ... ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. Art. 1.742. ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...CAPÍTULO III. DA AUSÊNCIA. Seção I. Da Curadoria dos Bens do Ausente. Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela ... ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. Art. 1.742. ...
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Decisao Nº 0560339-59.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-06-2021
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO BEM EM FAVOR DA AUTORA. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUÍDA PELO APELANTE. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VENDEDOR PESSOA INTERDITADA. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO AO "STATUS QUO ANTE". DEVOLUÇ
..., devendo ser aplicadas as condições legais impostas à venda de bens do tutelado para a disciplina da situação do curatelado. 9. Nesse ... -
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;. II - quando não for possível deter-minar, desde logo, as ..., o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado...
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Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
...ção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio; 4.1 Do divórcio; 4.2 Do reconhecimento e dissolução da ..., o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado. . 53. CPC, Art. 760. O tutor ou o curador poderá ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... de direito com capacidade para adquirir, resguardar e transferir bens, direitos e deveres . . Sempre que falarmos em pessoa , tenha-se a ideia ...Porém, para aquisição dos bens do tutelado, ele não terá legitimação, pois estará impedido de o fazer (CC, art. ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... num prédio em proveito de outro: a servidão exige a pluralidade de bens imóveis. . c) Prédios pertencerem a donos diferentes: se os prédios ... precisam de autorização judicial para dar em garantia bens do tutelado ou curatelado (arts. 1.691 e 1.782 do CC). . 2) Pessoa casada depende da ...
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Notas sobre a interdição no Código de Processo Civil de 2015 (Parte 2)
O presente estudo aborda o procedimento da interdição no Código de Processo Civil de 2015, destacando as suas principais inovações.
... A extensão da autoridade do curador à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar . sob a guarda e a responsabilidade do ... tutor ou curador assume desde logo a administração dos bens do tutelado ou interditado, que devem ser especificados em termo próprio, com a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027229-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: INTERDIÇÃO/CURATELA - REMOÇÃO DE CURADOR - RELATÓRIO SOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA CURATELA - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ- AUSÊNCIA DE PROVA DESABONADORA DA CONDUTA DO CURADOR -- SENTENÇA MANTIDA.
...1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. ... -
Dos Procedimetos de Jurisdição Voluntária
...bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos; . IV — ..., o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado. . Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se do ...