Bens do Tutelado
124940 resultados para Bens do Tutelado
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Acórdão nº HC 179566 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... ilegal ao direito de ir e vir pela medida constritiva aos bens do paciente consistente na busca e apreensão de duas máquinas ... medida de busca e apreensão, diante da ausência do objeto tutelado pela norma constante nos arts. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e ...
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Acórdão nº 2003/0102136-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 1.É missão fundamental do Penal tutelar bens jurídicos, todavia a sua intervenção depende de efetiva lesão ou o concreto de lesão ao bem tutelado pela norma. Não há responsabilidade penal por ato de outrem, tampouco ...
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Novo CPC
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens", recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II \xE2\x80" ... , o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado ... Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens", recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II \xE2\x80" ... , o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado ... Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se ...
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Novo Código de Processo Civil
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens", recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II \xE2\x80" ... , o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado ... Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II - ... , o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado ... Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II - ... , o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado ... Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se ...
- Acórdão nº HC 139946 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1253878 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Dos procedimentos especiais
... tenderia a transformar o órgão jurisdicional em administrador de bens, além de onerar o credor com despesas processuais. Pensamos que o limite ... , o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ...
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Acórdão nº 2008/0154723-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TUTELADO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O princípio da insignificância surge como ... e a lesão ao bem jurídico se revelou inexpressiva, porquanto os bens foram restituídos ... 4. Ordem concedida para restabelecer a decisão de ...
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Parte especial
... : I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II – quando não for possível determinar, desde logo, as ... , o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado ... Dita o presente artigo que, no prazo de 5 ...
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Acórdão nº 1.0521.13.010291-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INTERDIÇÃO - REMUNERAÇÃO FIXADA E RETIDA PELO PRÓPRIO CURADOR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DESPROVIMENTO DO APELO.- Ao curador é devida remuneração proporcional à importância dos bens administrados, nos termos do artigo 1.752, do Código Civil, aplicável à curatela por força do artigo 1.774, do
... e proporcionalidade e enriquece o recorrido que teve seus bens administrados por apenas R$1.000,00. Destacam que o recorrido Naiche ... tutor responde pelos prejuzos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exerccio da ... -
Acórdão nº 1.0521.13.010291-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INTERDIÇÃO - REMUNERAÇÃO FIXADA E RETIDA PELO PRÓPRIO CURADOR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DESPROVIMENTO DO APELO.- Ao curador é devida remuneração proporcional à importância dos bens administrados, nos termos do artigo 1.752, do Código Civil, aplicável à curatela por força do artigo 1.774, do
... e proporcionalidade e enriquece o recorrido que teve seus bens administrados por apenas R$1.000,00. Destacam que o recorrido Naiche ... tutor responde pelos prejuzos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exerccio da ... -
Decisão Monocrática Nº 5001476-13.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... depositado nos autos da ao de interdio somente em caso de venda de bens imveis. Destaca que o valor do precatrio recebido refere-se diferenas ... , devendo seguir s regras concernentes proteo dos bens do tutelado previstas nos artigos 1.753 e seguintes do Cdigo Civil. cedio que se ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no HC 177382 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... -se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, uma vez que é a última ... fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado, nos quais têm aplicação o princípio da insignificância ...
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Acórdão nº 2010/0059192-2 de T5 - QUINTA TURMA
... -se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, uma vez que é a última ... fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado, nos quais têm aplicação o princípio da insignificância ...
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Acórdão nº REsp 1234067 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIDADE E VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de...
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Acórdão nº REsp 1224795 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIDADE E VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVASÃO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno
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Acórdão nº REsp 1245912 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIDADE E VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de...
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Acórdão nº REsp 1213064 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. QUALIDADE E VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática...
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Acórdão nº HC 208352 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que os bens subtraídos possuem importância ...
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Acórdão nº 1.0319.17.003777-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL - CURATELA - NÃO DEMONSTRAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE DO CURATELADO - RECURSO IMPROVIDO.- O curador deve atender o interesse do interdito, satisfazendo suas necessidades afetivas, sociais e de saúde, e tem a obrigação de zelar por seu patrimônio, administrando-o de forma responsável e com boa-fé, nunca em benefício...
... a algum para dirigir pessoa civilmente incapacitada, administrar seus bens e defender seus direitos e interesses. Nos termos dos artigos 1.741, ... Incumbe ao tutor, sob a inspeo do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-f.Art. 1.781. As ... -
Acórdão nº 1.0024.13.303178-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE QUANTIA - REVERSÃO EM FAVOR DO CURATELADO - COMPROVAÇÃO PARCIAL -DEFERIMENTO PARCIAL - ARTS. 1.753 E 1.754 DO CC/02 - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE NO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Sabe-se que o instituto da curatela destina-se a proteger os maiores que padecem de alguma...
... Pois bem. No que se refere aos bens do tutelado, o art. 1.753 do CC/02 estabelece que: Art. 1.753. Os ... -
Acórdão nº 1.0024.13.303178-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE QUANTIA - REVERSÃO EM FAVOR DO CURATELADO - COMPROVAÇÃO PARCIAL -DEFERIMENTO PARCIAL - ARTS. 1.753 E 1.754 DO CC/02 - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE NO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Sabe-se que o instituto da curatela destina-se a proteger os maiores que padecem de alguma...
... Pois bem. No que se refere aos bens do tutelado, o art. 1.753 do CC/02 estabelece que: Art. 1.753. Os ...