Bens do Tutelado

CRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ÍNFIMO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS PELA AGENTE. INCONVENIÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DELITO DE BAGATELA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO FAMÉLICO. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que o impetrante sustenta que a conduta da ré não se subsume ao tipo do art. 155 do Estatuto Repressor, em face do pequeno valor econômico das...

APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL - CURATELA - NÃO DEMONSTRAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE DO CURATELADO - RECURSO IMPROVIDO.- O curador deve atender o interesse do interdito, satisfazendo suas necessidades afetivas, sociais e de saúde, e tem a obrigação de zelar por seu patrimônio, administrando-o de forma responsável e com boa-fé, nunca em benefício...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO GRACIOSA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ REPRESENTADA NOS AUTOS PELA IRMÃ POR MEIO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR E DE NOMEAÇÃO COMO CURADORA ESPECIAL PARA A AÇÃO ORDINÁRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. QUANTIA QUE SUPERA O NECESSÁRIO PARA AS DESPESAS HABITUAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE CURADORA OU DA COMPROVAÇÃO DO...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - TERMO INICIAL - MORTE DA CURATELADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA - DEVER DA CURADORA DE PRESTAR CONTAS - PREVISÃO LEGAL. O prazo prescricional pertinente na ação de prestação de contas é de dez anos, nos termos dos art. 2.028 e art. 205 do Código Civil de 2002, visto que se trata de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ REPRESENTADA POR CURADORA - DEPÓSITO JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO PARCIAL - DECISÃO MANTIDA. Ainda que não haja conduta negativa da representante legal no exercício da curatela, tratando-se de quantia significativa, deve ser reservado parte do valor depositado para uma eventual necessidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ REPRESENTADA POR CURADORA - DEPÓSITO JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO PARCIAL - DECISÃO MANTIDA. Ainda que não haja conduta negativa da representante legal no exercício da curatela, tratando-se de quantia significativa, deve ser reservado parte do valor depositado para uma eventual necessidade do...

RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE BENS E VEÍCULOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Verificada a procedência do agravo de petição interposto pelos impetrantes, tendo sido julgada improcedente a execução a eles dirigida, bem como liberados os bens constritos, perde o objeto o mandado de segurança em que se...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. PREJUÍZO À VÍTIMA NÃO EVIDENCIADO. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL. ORDEM CONCEDIDA. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática...

PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. BOLSA CONTENDO DOCUMENTOS PESSOAIS E CARTÕES BANCÁRIOS. BENS RECUPERADOS. VALOR: R$ 5,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TIPICIDADE MATERIAL. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ALÉM DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO ACOLHIDA - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade vem sendo admitida na doutrina e na jurisprudência com o intuito de evitar que a exigência da garantia do Juízo da execução possa representar obstáculo intransponível à defesa do devedor, especialmente nos casos em que pretenda suscitar alguma objeção que, pela sua relevância, possa dar ensejo à extinção da...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. PREJUÍZO À VÍTIMA NÃO EVIDENCIADO. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL. ORDEM CONCEDIDA. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática...

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS AVALIADOS EM R$ 59,35. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou...

RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ALGUMAS PEÇAS DE ROUPA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OBJETOS DE VALOR PEQUENO, PORÉM RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A conduta perpetrada pela agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela – furto consumado de peças de roupa, avaliadas em R$ 100,00 –, muito embora não expresse intensa agressão ao...

HABEAS CORPUS. FURTO EM SUPERMERCADO. ÓCULOS DE GRAUS. OBJETO DE VALOR PEQUENO, PORÉM RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A conduta perpetrada pela agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela – furto consumado de óculos de grau, avaliado em R$ 158,00 –, muito embora não expresse intensa agressão ao patrimônio da vítima, não se...

RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE UMA BICICLETA. OBJETO DE VALOR PEQUENO, PORÉM RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela – tentativa de furto de uma bicicleta, avaliada em R$ 90,00 –, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.

RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE DOIS BOTIJÕES DE GÁS. OBJETOS DE VALOR PEQUENO, PORÉM RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A conduta perpetrada pelos agentes não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela – furto tentado de dois botijões de gás, avaliado em R$ 85,00 –, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CCB. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. COGNIÇÃO RESTRITA À EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 550 DO CPC. PRECEDENTE. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTANDO INTERESSES DE INCAPAZ. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CURADORA DO INCAPAZ QUE VAI AFASTADA, POIS, EMBORA NÃO IMPUGNADOS, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, A APELANTE TROUXE AS RAZÕES DE SEU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

CRIMINAL. RHC. FURTO. TENTATIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ÍNFIMO VALOR DOS BENS. INCONVENIÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DELITO DE BAGATELA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO FAMÉLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese na qual o recorrente sustenta que a conduta da ré não se subsume ao tipo do art. 155 do...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO GRACIOSA. EXEQUENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES EXECUTADOS PARA CONTA VINCULADA AOS AUTOS DA INTERDIÇÃO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. CURADOR QUE NÃO POSSUI PLENA LIBERDADE DE DISPOSIÇÃO E GERÊNCIA DOS VALORES DE TITULARIDADE DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA COM PEDIDO DE DEFINIÇÃO DE CURATELA. ACEITAÇÃO DE ENCARGO PELO CURADOR DATIVO NOMEADO. TERMO DE COMPROMISSO PROVISÓRIO NÃO EXPEDIDO. NOMEAÇÃO DEFINITIVA EM SENTENÇA, SEM INTIMAÇÃO DO CURADOR. DECLINAÇÃO DO ENCARGO. NULIDADE EVIDENCIADA. RESCISÃO PARCIAL DA SENTENÇA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇ