Bens dominiais
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
...4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do ... no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...ção, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização das ocupações nesses ... do imóvel, tornando-se este o responsável no cadastro dos bens dominiais da União, para efeito de administração e cobrança de receitas ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. § 4º Será inscrito o ocupante do imóvel, tornando-se este o responsável no cadastro dos bens dominiais da União, para efeito de administração e cobrança de receitas patrimoniais. #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. § 5o As ocupações ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., sem prévia autorização ou em desacordo com aquela concedida, em bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com destinação específica ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... novembro de 1997, ficando a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma dos §§ 4o e 5o deste ... do pagamento de laudêmio as transferências de bens imóveis dominiais pertencentes à União:. ...................................... (NR). ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que ... com aquela concedida, em bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais", com destinação específica fixada por lei ou ato administrativo. #Inclu\xC3"...
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Acórdão nº 2004/0130745-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TITULARIDADE. 1. Não há que se falar em omissão ou falta de fundamentação, já que o acórdão atacado foi claro ao concluir que é incabível, em mandado de segurança, a produção de prova da correção topográfica da demarcação da área objeto da cobrança da exação e que cumpriria ao impetrante, e não à União, comprovar a alegada irregularidade no...
...3. Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais. Desse modo, as pretensões dos particulares sobre ... -
Acórdão nº 2006/0006867-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS RESERVADOS. PRETENSÃO DE INDENIZABILIDADE. DESCABIMENTO. 1. Os terrenos reservados nas margens das correntes públicas, como o caso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. 2. O título que legitima a propriedade particular deve provir...
...11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004999820184058000), 24-08-2021
PJE 0800499-98.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. AFORAMENTO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião, considerando tratar-se de imóvel constituído, em sua totalidade, por terreno acrescido de marinha, inobstante a alegação de posse mansa, pacífica, sem...
.... . De acordo com o artigo 20 da CF/1988, são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos (inciso VII). E c om elação aos bens dominiais não existe possibilidade de aquisição por usucapião. "Os imóveis ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981.
... do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providência. O ... do pagamento de laudêmio as transferências de bens imóveis dominiais pertencentes à União:. #Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017. I - ...
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Acordão do Primeira Turma, 23-02-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POSSESSÓRIAENTRE PARTICULARES. BEM DE USO COMUM DO POVO. OPOSIÇÃO MANEJADA PELOENTE PÚBLICO. DISCUSSÃO DA POSSE COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO DEPROPRIEDADE. CABIMENTO.1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmadono âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual a forma doexercício de posse de bens públicos dominiais
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Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO EMTORNO DE POSSE/PROPRIEDADE DE TERRA PÚBLICA. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTREPARTICULARES. OPOSIÇÃO DO INCRA. POSSIBILIDADE. POSSE SOBRE BEMDOMINIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 923 DO CPC/1973, ATUAL ART. 557 DOCÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.1. A leitura atenta dos autos revela tratar-se a lide de disputade natureza...
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ACÓRDÃO Nº 465/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-03-2016
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO NA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. AVALIAÇÃO DOS BENS DOMINIAIS E DE USO ESPECIAL DA UNIÃO. PEDIDO DE REEXAME CONTRA ITEM 9.2.2 DO ACÓRDÃO 171/2015-TCU-PLENÁRIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. CIÊNCIA DO INTERESSADO.
... que apreciou auditoria realizada nos procedimentos de avaliação dos bens dominiais e de uso especial da União;ACORDAM os Ministros do Tribunal de ... -
ACÓRDÃO Nº 175/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-02-2015
RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DOS BENS DOMINIAIS E DE USO ESPECIAL DA UNIÃO SITUADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO. FALHAS ESTRUTURAIS E OPERACIONAIS. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. APENSAMENTO AO TC 013.087/2014-2.
...ório de Auditoria realizada nos procedimentos de avaliação dos bens dominiais e de uso especial da União situados no Estado do Mato ... -
ACÓRDÃO Nº 172/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-02-2015
RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DOS BENS DOMINIAIS E DE USO ESPECIAL DA UNIÃO SITUADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FALHAS ESTRUTURAIS E OPERACIONAIS. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS. APENSAMENTO AO TC 013.087/2014-2.
...ório de Auditoria realizada nos procedimentos de avaliação dos bens dominiais e de uso especial da União situados no Estado do Rio Grande do ... -
ACÓRDÃO Nº 177/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-02-2015
RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DOS BENS DOMINIAIS E DE USO ESPECIAL DA UNIÃO SITUADOS NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E PARANÁ. FALHAS ESTRUTURAIS E OPERACIONAIS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÃO. APENSAMENTO AO TC 013.087/2014-2.
...ório de Auditoria realizada nos procedimentos de avaliação dos bens dominiais e de uso especial da União situados nos Estados de Santa ... -
ACÓRDÃO Nº 173/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-02-2015
RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DOS BENS DOMINIAIS E DE USO ESPECIAL DA UNIÃO SITUADOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. FALHAS ESTRUTURAIS E OPERACIONAIS. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS. APENSAMENTO AO TC 013.087/2014-2.
...ório de Auditoria realizada nos procedimentos de avaliação dos bens dominiais e de uso especial da União situados no Estado do Espírito ... -
Lei nº 13.813 de 09/04/2019. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007.
... na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de receitas patrimoniais dos ...
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ACÓRDÃO Nº 174/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-02-2015
RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DOS BENS DOMINIAIS E DE USO ESPECIAL DA UNIÃO SITUADOS NOS ESTADOS DO ACRE E RONDÔNIA. FALHAS ESTRUTURAIS E OPERACIONAIS. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA. APENSAMENTO AO TC 013.087/2014-2.
...ório de Auditoria realizada nos procedimentos de avaliação dos bens" dominiais e de uso especial da União situados no Estado do Acre e de Rond\xC3"... -
Acordao N° 1286941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Civil, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Novacap. Empresa pública distrital (lei n. 5. 861/1972, art. 1º). Patrimônio. Personalidade jurídica distinta da do distrito federal. Sujeição ao regime próprio das empresas privadas (cf, art. 173, § 1º). Titular de direito e obrigações em nome próprio. Responsabilidade pelos débitos contraídos....
...AO PATRIMÔNIO. DESVIRTUAÇÃO. NATUREZA PÚBLICA LATO SENSU. BENS. DOMINIAIS. REVERSÃO AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADE ESTATAIS. ... -
ACÓRDÃO Nº 170/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-02-2015
RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DOS BENS DOMINIAIS E DE USO ESPECIAL DA UNIÃO SITUADOS NOS ESTADOS DO CEARÁ E DE PERNAMBUCO E NO DISTRITO FEDERAL. FALHAS ESTRUTURAIS E OPERACIONAIS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. APENSAMENTO AO TC 013.087/2014-2.
...ório de Auditoria realizada nos procedimentos de avaliação dos bens dominiais e de uso especial da União situados nos Estados do Ceará e de ... -
ACÓRDÃO Nº 176/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-02-2015
RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DOS BENS DOMINIAIS E DE USO ESPECIAL DA UNIÃO SITUADOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE. FALHAS ESTRUTURAIS E OPERACIONAIS. DETERMINAÇÕES. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS. CIÊNCIA. APENSAMENTO AO TC 013.087/2014-2.
...ório de Auditoria realizada nos procedimentos de avaliação dos bens dominiais e de uso especial da União situados nos Estados de Alagoas e ... -
ACÓRDÃO Nº 171/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-02-2015
RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DOS BENS DOMINIAIS E DE USO ESPECIAL DA UNIÃO SITUADOS NOS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, CEARÁ, DISTRITO FEDERAL, ESPIRITO SANTO, MATO GROSSO, PARANÁ, PERNAMBUCO, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, SANTA CATARINA E SERGIPE. FALHAS ESTRUTURAIS E OPERACIONAIS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS. DETETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO
...ório de Auditoria realizada nos procedimentos de avaliação dos bens dominiais e de uso especial da União situados nos Estados do Acre, ... -
Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
... na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de receitas patrimoniais dos ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... editar normas gerais em matéria ambiental e para regulamentar seus bens dominiais. Conclui pelo não referendo da medida cautelar, com ...