Bens dominicais

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊ

    ...RESCISÃO. - As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União. - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas ...

  • Bens públicos

    ...III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades" (CC, art. 99). Vejamos, separadamente, cada um dos ...

  • Acórdão nº 2003/0225681-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

    ... processos que sustentam a Súmula 340 daquela Corte ("Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião"), entendeu que ...

  • Acórdão nº REsp 617428 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

    ... processos que sustentam a Súmula 340 daquela Corte ("Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião"), entendeu que ...

  • Acórdão nº 1999/0090439-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Outubro de 2007

    AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEIS FUNCIONAIS SITUADOS NA ÁREA INTERNA DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 14 DA LEI 8.025/90. IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 1.303 DO CRUZEIRO NOVO. VENDA DETERMINADA A SERVIDORA CIVIL. LEI 8.025/90. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Nos termos...

    ...IMÓVEIS FUNCIONAIS SITUADOS NA ÁREA INTERNA DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 14 DA LEI 8.025/90. ... de domínio de bens imóveis pertencentes ao Poder Público quando se tratar de bens dominicais. Tanto os bens de uso especial - como se classificam os bens mencionados - quanto os de uso comum ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1224824 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Junho de 2011

    DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito privado.

    ...ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. . 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a ...

  • Acórdão nº 2010/0181246-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito privado.

    ... RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CALEDÔNIA CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO : PAULO SANTIAGO E OUTRO(S) . EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL ...INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. . 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, ...

  • Acórdão nº 2011/0041849-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

    DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito privado.

    ...ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. . 1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a ...

  • Acórdãos nº 221520 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Julho de 2013

    Usucapião. Imóvel localizado em via pública. Bens dominicais que integram o chamado domínio privado do Estado. Entendimento pacificado pela Súmula 340 Supremo Tribunal Federal: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião." Decisão mantida. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotada...

  • Acórdão nº 7442 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 1957

    USUCAPIAO. BENS DOMINICAIS. POSSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ANTES DA VIGENCIA DO DECRETO N. 19.924, DE EXEGESE E NATUREZA DOS DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE A MATÉRIA. VOTO VENCIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. USUCAPIAO DE BENS DOMINICAIS, CONSUMADO ANTES DO DECRETO N. 19.924 DE 1931. POSSIBILIDADE.

    Indexação. USUCAPIAO. BENS DOMINICAIS. DIR. CIVIL. Publicação. DJ 22-08-1957 PP-10432 EMENT VOL-00310-01 PP-00084. RTJ ...

  • Acórdão nº 2005/0158952-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Agosto de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que nã

    ...RESCISÃO. - As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União. - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas ...

  • Acórdão nº 9701 de Tribunal Pleno, 19 de Julho de 1951

    EXCEPTIO REI IUDICATAE. IMPRESCRITIBILIDADE DE BENS DOMINICAIS. AT. 83 DO COD. DE PROC. CIVIL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.

    Indexação. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. BENS DOMINICAIS. JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL LETRA 'E'. Publicação. ADJ DATA 18-06-1948 ...

  • Acórdão nº 2005/0160115-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a

    ...RESCISÃO. - As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União. - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas ...

  • Acórdão nº 2007/0062040-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a

    ...RESCISÃO. - As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União. - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas ...

  • Acórdão nº 2005/0085207-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a

    ...RESCISÃO. - As terras devolutas situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União. - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1302118 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. MARGENS DE RIO NAVEGÁVEL. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA QUE LEGITIMA A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. Trata-se de agravo regimental...

  • Acórdão nº EDcl no AREsp 7872 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Abril de 2012

    DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito privado.

  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...

    ...2. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio ...10. Os bens públicos dominicais são inafetáveis ao uso comum ou especial, bem como inalienáveis e impassíveis de transferência ...

  • Acórdão nº 2007/0158655-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2009

    ADMINISTRATIVO – TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS – ÁREA DO ANTIGO "BRAÇO MORTO" DO RIO TRAMANDAÍ – DECRETO-LEI 9.760/46 – EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO – TAXA DE OCUPAÇÃO. Ausência de contrariedade aos artigos 131, 458, II e 535 do CPC, pois não subsistem as omissões detectadas no julgamento do REsp 579.118/RS, tendo o Tribunal de origem respondido ponto a ponto e,...

    ...4. Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei 9.760/46. 5. O ...

  • Acórdão nº 7881 de 2ª Turma, 09 de Janeiro de 1951

    USUCAPIAO DE TERRAS DEVOLUTAS EM FACE DA LEI DE 1850, DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 66 E 67 E DECRETO 22.785 DE 1933, ART. NO REGIME DO CÓDIGO CIVIL NÃO PODEM OS BENS DOMINICAIS COMO OS BENS PUBLICOS, EM GERAL, SER USUCAPIDOS.

    Indexação. USUCAPIAO DE TERRAS DEVOLUTAS. A LEI N. 601 DE 1850. O REGIMEN DO. CÓDIGO CIVIL. BENS DOMINICAIS. DIR. CIVIL. "U". Publicação. ADJ DATA 13-09-1951 PP-02731 ADJ DATA 27-10-1952 ...

  • Acórdão nº 42489 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1959

    USUCAPIAO DE BENS PUBLICOS DOMINICAIS, COM AQUISIÇÃO ANTES DO CÓDIGO CIVIL.

    Indexação. USUCAPIAO DE BENS PUBLICOS DOMINIAIS, COM AQUISIÇÃO ANTES DO CÓDIGO. CIVIL. DIR. CIVIL. "U". Publicação. ADJ ...

  • Acórdão nº 2005.01.00.062236-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Abril de 2006

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PATRIMÔNIO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO. INDISPONIBILIDADE PARA OS EFEITOS DO ART. 320, II, DO CPC. DEFESA PRECÁRIA E DISPENSA DE PERÍCIA PELA UNIÃO. REALIZAÇÃO DA PROVA. DEVER DE OFÍCIO DO JUIZ. A sentença está fundamentada em que, "por mais que a Ré levasse em conta que as documentações da Autora fossem insuficientes, há que se ressaltar que na situação...

    ...A interpretação no sentido de que o chamado patrimônio fiscal (bens dominicais) não se incluiria no conceito de indisponível parte de equiparação errônea entre ...

  • Em vigor Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

    ...�ria direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. § 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão ...IV - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;. V - outros meios admitidos em lei. § 1o O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro ...

  • Acórdão nº 2005/0190667-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO PLENO. IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. ...

    ...PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. 2. Consectariamente, algumas premissas devem ser assentadas a ... de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei 9.760/46. b) O procedimento de ...