Bens dominicais

4274 resultados para Bens dominicais

  • O regime dos bens comuns em perspectiva funcional e o controle de desafetação de bens públicos

    O presente trabalho tem por fim, à luz da metodologia do civilconstitucional, examinar a teoria dos bens comuns, que vem despertando cada vez mais olhares no âmbito do debate acadêmico. O acesso a tais bens, em leitura funcionalizada, ganha especial destaque quando se lhes associa à necessária efetividade dos direitos fundamentais, afastando-se da tradicional lógica proprietária. Nesse sentido,...

    ... Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, quais sejam: bens de uso comum do povo; bens de uso especial; e bens dominicais (CC/2002, art. 99), a primeira noção é a que mais se aproxima dos bens comuns. Embora não se possa falar em identidade entre os conceitos, até ...
  • Os bens comuns e o controle de desafetação de bens públicos

    O presente trabalho tem como objeto de estudo a teoria dos bens comuns, cujo acesso ganha destaque quando associado à efetividade dos direitos fundamentais. Nessa direção, correlata se faz a análise dos bens públicos e de sua afetação (ou não) a interesse coletivo, com enfoque nas funções por eles exercidas. Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, os bens de uso comum do povo...

    ... coletivo, existe intenso debate acerca do controle de desafetações de bens públicos de uso comum, diante da possível conversão em dominicais e posterior alienação, muitas vezes, contrária à lógica dos Commons ... Daí a necessidade de critérios objetivos e sólidos que promovam ...
  • Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO PLENO. IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. 2....

    ... bens públicos e pertencem à União ... 2. Consectariamente, algumas ... que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei 9.760/46 ...
  • Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... § 1º As avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041250620154058300), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0804125-06.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJALMA JOSE MONTEIRO ADVOGADO: Luciano Alencar Macedo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: CIVIL. USUCAPIÃO...

    ... apelação, DJALMA JOSE MONTEIRO defende a possibilidade de usucapir bens da CEF e afirma que o reconhecimento  é possível quanto à fração ... úmula nº 340/STF: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião." ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020020820194058102), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0802002-08.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MATIAS BARRETO ADVOGADO: Francisco Wagner Ribeiro Cabral APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... O Código Civil, em seu art. 102, dispõe que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. O art. 200 do Decreto-Lei ... deixou claro que desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião ...
  • Acórdão Nº 0000146-76.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022

    ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO EXTINTA LIMINARMENTE SOB ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL PÚBLICO NÃO SE SUJEITA À USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO COMO BEM PÚBLICO E/OU DOMÍNIO DO ENTE PÚBLICO PARA QUE NÃO SEJA PERMITIDA A USUCAPIÃO. INVIÁVEL A...

    ... 340/STF orienta que, desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08122545820214050000), 17-11-2021

    PROCESSO Nº: 0812254-58.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA COM JURISDIÇÃO ORDINÁRIA E JUIZADO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE O ALCANCE DO ART. 3

    ... II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; ... III ... a transferência onerosa do domínio útil de um de seus bens dominicais. Não se trata, assim, de receita de origem tributária, o que, no ponto, ...
  • Acórdão nº 1.0699.15.010972-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO CIVIL E SÚMULA DO STF. DECISÃO MANTIDA. - A pretensão de obter a usucapião de bem público esbarra em dispositivos constitucionais e legais, contando a matéria com jurisprudência consolidada em súmula do Supremo Tribunal Federal. - "Desde a vigência do Código Civil, os...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010017820164058300), 23-02-2021

    PJE 0801001-78.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer à autora, ora apelada, a aquisição, por usucapião, do domínio útil do terreno acrescido de marinha localizado na Rua Fernando Simões Barbosa, 110, Edifício Sobrado do Shopping,...

    ... écie de ingresso patrimonial a que faz jus a União pelo uso de seus bens dominicais, quando a aquisição é derivada; ou seja, se houver ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104961020204058300), 25-03-2021

    PROCESSO Nº: 0810496-10.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: NIVALDO ROZENDO DO REGO ADVOGADO: Karina Pereira De Menezes e outro APELADO: RICARDO CESAR LIRA PEREIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara...

    ... possessórios contra terceiros particulares quando em posse de bens públicos dominicais, o que não é o caso em comento (REsp ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.000160-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - BEM PÚBLICO DOADO - IMPOSSIBILIDADE.- Na ação possessória é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 561 do CPC/15, sob pena de indeferimento do pedido de liminar, quer seja de reintegração ou de manutenção na posse do imóvel objeto da demanda.- Conforme dispõe a Súmula 34

  • Parte geral
    ... ção especial para praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar créditos desse, por ... (B) Os bens dominicais integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público não ...
  • Bens públicos poderão ser alienados para fins residenciais a servidores da segurança pública
  • Bens públicos
    ... 100). Já os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei (art. 101) ... Para Hely Lopes Meirelles “ uma praça ou um edifício público não ...
  • Processo nº 0074359-23.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018

    Ementa: Mandado de Segurança Objetivando O Impetrante a Utilização de Cotas Do Fundo de Privatização Do Estado Do Rio de Janeiro Em Leilões de Bens a Serem Promovidos Pelas Autoridades Coatoras - Secretário de Estado de Fazenda e Presidente Do Rioprevidência, Invocando O Disposto No Artigo 12, § 9º Da Lei Estadual 2.470/95. Previsão Na Legislação Estadual de que a Utilização Das Referidas Cotas...

    ... do  Rio  de  Janeiro  em  leilões  de  bens  a  serem  ... dominicais,  ou  seja,  são  bens  que  se  submetem  ao  ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093685-25.2012.8.19.0038 (Criminal), 11-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Alega a autora, em síntese, encontrar-se na posse mansa, pacífica e ininterrupta há 41 anos, do imóvel situado na Rua Francisco Damaso, n° 26, lote 27, Jardim Iguaçu/RJ, atuando como se proprietária fosse do imóvel, requerendo, com a presente demanda, que seja reconhecida a aquisição do imóvel pelo usucapião. Manifestação do Estado do Rio de Janeiro informando...

    ... de Justiça que reconhece que a posse nos bens dominicais ... deve ser conciliada com a regra que veda o reconhecimento ...
  • Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

    Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f

    ... (INSS), o qual ficaria privado da posse e dos frutos de seus bens ... Defende, portanto, a incidência da taxa de ocupação desde a ... comum do povo, de uso especial e dominicais “só perderão a ... inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e ...
  • Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0006638-88.2019.8.19.0063 (Cível), 10-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 10 ANOS, COM O ACRÉSCIMO DA POSSE EXERCIDA POR ANTECESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A AQUISIÇÃO, PELA AUTORA, DO DOMÍNIO ÚTIL DA ÁREA DO IMÓVEL SUB JUDICE, E DETERMINAR QUE O REGISTRO DE IMÓVEIS ABRA MATRÍCULA DO BEM E TRANSCREVA AS INFORMAÇÕES DA AUTORA COMO LEGÍTIMA...

    ... bens dominicais sem ... destinação pública. Precedentes: AgInt no AREsp n ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0490377-56.2014.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DIREITO REAL DE SUBENFITEUSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO BAIRRO DE BOTAFOGO GRAVADO COM SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO REAL A ENSEJAR A INDEVIDA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO SOBRE O BEM ADQUIRIDO. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE...

    ... bens dominicais, como ... os demais bens públicos, não podem ser adquiridos ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216738-18.2016.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DIREITO REAL DE SUBENFITEUSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO BAIRRO DE BOTAFOGO GRAVADO COM SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO REAL A ENSEJAR A INDEVIDA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO SOBRE O BEM ADQUIRIDO. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE...

    ... bens dominicais, como ... os demais bens públicos, não podem ser adquiridos ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043540-87.2019.8.19.0209 (Cível), 29-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM TRAMITAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE REJEITA. A ANÁLISE DA PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO DE USUCAPIÃO E A AÇÃO PETITÓRIA OU POSSESSÓRIA DEVE SER ANALISADA PELO...

    ... “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, ... como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos ...
  • Acordao N° 1340089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021

    Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito processual civil. Ação de usucapião. Ação de oposição. Preliminares. Ações conexas. Sentença conjunta. Recursos múltiplos. Não conhecimento do segundo recurso. Inovação recursal. Conhecimento parcial do primeiro recurso. Mérito. Usucapião. Bem imóvel de natureza pública. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e não provido....

    ... Nos termos do artigo 102 do Código Civil e Súmula 340 do STF, os bens dominicais, como os ... demais bens públicos, não podem ser adquiridos ...
  • Acordao N° 1340142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021

    Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito processual civil. Ação de usucapião. Ação de oposição. Preliminares. Ações conexas. Sentença conjunta. Recursos múltiplos. Não conhecimento do segundo recurso. Inovação recursal. Conhecimento parcial do primeiro recurso. Mérito. Usucapião. Bem imóvel de natureza pública. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e não provido....

    ... Nos termos do artigo 102 do Código Civil e Súmula 340 do STF, os bens dominicais, como os ... demais bens públicos, não podem ser adquiridos ...
  • Acordao N° 1362830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021

    Apelação cível. Direito constitucional. Processual civil e civil. Usucapião especial urbana. Impossibilidade. Ausência requisitos. Imóvel público. Sumula 340 do superior tribunal federal. Animus domini. Ausência. Recurso não provido. 1. A usucapião especial urbana compreende área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e ocupação por 5 (cinco) anos ininterruptos, com animus...

    ... como artigo 102 do Código Civil, os bens públicos são insuscetíveis de Usucapião. Nesse sentido, ... também, ... civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião ...

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