Bens dominicais
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Acórdão nº 42489 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1959
USUCAPIAO DE BENS PUBLICOS DOMINICAIS, COM AQUISIÇÃO ANTES DO CÓDIGO CIVIL.
USUCAPIAO DE BENS PUBLICOS DOMINIAIS, COM AQUISIÇÃO ANTES DO CÓDIGO ... DIR. CIVIL ... -
Acórdãos nº 0001284-36.2009.8.26.0452 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... 340 do Colendo Supremo Tribunal Federal, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ...
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Da propriedade imobiliária
... do subsolo, potenciais energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem riquezas minerais no subsolo, o ... 340 do STF – Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião ...
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Bens públicos
... Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue o item a seguir ... Consideram-se bens públicos dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real, tais como os edifícios ...
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Acórdão Nº 0815568-20.2017.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/09/2023
... RECURSO PROVIDO ... Em se tratando de bens do patrimônio disponível do Estado ... (dominicais), a jurisprudência ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM ... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... ESSES BENS OU INSTALAÇÕES ... dominicais ... Observadas as balizas constitucionais assecuratórias da ...
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Acórdão nº 7881 de 2ª Turma, 9 de Enero de 1951
... A LEI N. 601 DE 1850. O REGIMEN DO ... CÓDIGO CIVIL. BENS DOMINICAIS ... DIR. CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 13-09-1951 ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... bens imóveis ou móveis e de outros direitos ... 4 LÔBO, Paulo. Direito ... todas as terras públicas integrantes da categoria de bens dominicais, não passíveis de serem usucapidos ... A doutrina e a ...
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Direito Administrativo
... , cabe-lhe o controle da legalidade, podendo, inclusive, zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de título fornecido pelo ... verdadeiras e com F as falsas: ( ) 1.São considerados bens dominicais os rios, mares, estradas, ruas e praças. ( ) 2. São considerados ...
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Usucapião - noções gerais
... A primeira ocorre quando se tem por objeto bens" individualizados, tais como nos negócios jurídicos inter vivos. A aquisi\xC3" ... II I - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, ...
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Acórdão nº 2005.01.00.062236-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2006
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PATRIMÔNIO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO. INDISPONIBILIDADE PARA OS EFEITOS DO ART. 320, II, DO CPC. DEFESA PRECÁRIA E DISPENSA DE PERÍCIA PELA UNIÃO. REALIZAÇÃO DA PROVA. DEVER DE OFÍCIO DO JUIZ. 1. A sentença está fundamentada em que, "por mais que a Ré levasse em conta que as documentações da Autora fossem insuficientes, há que se ressaltar que na situação peculiar
... A interpretação no sentido de que o chamado patrimônio fiscal (bens dominicais) não se incluiria no conceito de indisponível parte de ... -
Direito Administartivo
... ção Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens", atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do pr\xC3" ... (E) de uso comum do povo ... A: incorreta – bens dominicais – ou do patrimônio disponível – são aqueles que não têm ...
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Acórdão nº 1028120-18.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO – BEM PÚBLICO DOMINICAL – INSUSCETIBILIDADE DE USUCAPIÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183, §3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF E DOS ARTS. 98 E 102 DO CC – APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 340/STF E 619/STJ – RECURSO DESPROVIDO.1. Em conformidade com os arts. 183, §3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal e os arts.
... 102 do Código Civil, e, ainda, com as Súmulas 340/STF e 619/STJ, os bens públicos, sejam de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, não ... -
Bens públicos
... 100). Já os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei (art. 101) ... Para Hely Lopes Meirelles “ uma praça ou um edifício público não ...
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Acórdão Nº 0016283-20.2008.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... Define, ainda, que os bens ambientais - categoria na qual se inserem as reas verdes urbanas - so bens ... Federal dispe que "desde a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser adquiridos por usucapio". Alm ...
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Sentença com número 5474734-61.2019.8.09.0005 da Alvorada do Norte - Vara das Fazendas Públicas, 21-06-2023
... "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS) ... INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. Havendo fundado temor de ... “Súmula 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como ... os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Acórdão nº 10039 de 2ª Turma, 6 de Julio de 1950
A CHAMADA RETROATIVIDADE DA LEI INTERPRETATIVA. SÃO INSUSCEPTIVEIS DE USUCAPIAO OS BENS PUBLICOS, AINDA OS DOMINICAIS. INALIENABILIDADE PECULIAR DESSES BENS.
CV0169, USUCAPIAO, BENS DOMINICAIS, IMPOSSIBILIDADE ... INALIENABILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO ... -
Ação de usucapião
... ao reconhecimento da relação jurídica dominial sobre determinados bens (móveis ou imóveis), declarando, pois, uma situação fática ... dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião ...
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Acordao N° 1666853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
I - agravo de instrumento. Ação popular. Direito ambiental. Parcial juízo negativo de admissibilidade do recurso. Falta de preenchimento dos pressupostos para a propositura de ação popular. Ilegitimidade ativa e passiva. Teses não ventiladas em primeira instância. Inovação recursal. Questões não conhecidas. Ii - ação popular. Invasão de área pública dominical com degradação do ecossistema. Ocupaçã
... infraconstitucional os bens públicos dominicais ou de patrimônio disponível, tais como os de ... -
Direito Administrativo
... ção Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens", atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do pr\xC3" ... Consideram-se públicos (e não privados ) do tipo dominicais (art. 99, parágrafo único, do Código Civil); B: incorreta (art. 99, ...
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Acórdãos nº 0000257-41.2012.8.26.0572 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... ÇAO DE POSSE Estado de São Paulo Imóvel público Bens dominicais, como os demais bens públicos que não são ...
- Acórdãos nº 3001132-05.2013.8.26.0481 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0000483-27.2010.8.26.0116 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... a Súmula 340 do Colendo Supremo Tribunal Federal, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não são ...
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Acordao N° 1374028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Lei nº 13. 465/2017. Resolução sei-gdf n° 256/2019-conad. Programa de venda direta de bem público. Ocupação de bem dominical. Marco temporal. Edificação inexistente. Exigências não cumpridas. Ausência de provas. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a apelante pretende obter o reconhecimento de que não houve o cumprimento das exigências enunciadas na resolução sei-gdf n° 256/20
... ocupantes dos bens imóveis públicos dominicais localizados em áreas de regularização de ... -
Acórdão nº REsp 841905 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... de que, se o bem público insere-se na categoria dos dominicais, ele é passível de posse pelo particular, persistindo a inexistência de posse apenas quanto aos bens de uso comum do povo e de uso especial ... Dessa forma, sendo possível ...