Bens dominicais
-
nº 89.01.23553-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Mayo de 1990
CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. DESDE A VIGENCIA DO CODIGO CIVIL, OS BENS DOMINICAIS, COMO OS DEMAIS BENS PUBLICOS, NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO. RECURSO NEGADO.
-
Decisão monocrática nº 2014.04842790-60 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 18-12-2014
Vistos etc.Cuidam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pela COOPERATIVA DE MINERAÇÃODE GARIMPEIROS DE SERRA PELADA ¿ COOMIGASP e PAULO VITOR PACHECO ALBARADO em face da decisão proferida pelo Juízo de Direitoda Comarca de Curionópolis, que decretou a intervenção judicial da primeira Agravante, nomeando um interventor judicial peloperíodo de seis meses,...
... arquivos, documentos e outros bens móveis de valor histórico ... ou artístico; ... construção de ... minerais e as jazidas em categoria à parte dos bens dominicais ... e dos bens de uso especial, porque inclui sob o domínio da ... União ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível determinar, desde logo, as ... sobre bens públicos, notadamente quando se trata de bens dominicais, dá-se independentemente da demonstração do poder de fato sobre a ...
-
Direito Administartivo
... ção Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens", atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do pr\xC3" ... (E) de uso comum do povo ... A: incorreta – bens dominicais – ou do patrimônio disponível – são aqueles que não têm ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... a sanção do enriquecimento ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade pública que, com ele, obtém um ... Em se tratando de bens dominicais, a utilização pode ser outorgada por instrumento particular 293 , como ...
-
Bens Públicos
... ífica, como museus, universidades, ou ainda aqueles utilizados pelos concessionários e permissionários do Poder Público; c) bens dominicais 1 (ou do patrimônio disponível) : são aqueles que não têm destinação específica, nem se encontram sujeitos ao uso comum do povo ... São bens ...
- Acórdão, Processo nº 0012744-56.2015.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
-
Usucapião - noções gerais
... A primeira ocorre quando se tem por objeto bens" individualizados, tais como nos negócios jurídicos inter vivos. A aquisi\xC3" ... II I - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, ...
-
Dos bens
... públicos, cujo uso pela população é mais restrito (os edifícios da administração pública, as bibliotecas, os museus etc.); e bens dominicais , também chamados de bens do patrimônio disponível, que são aqueles de domínio privados do Estado e que podem ser alienados, obedecidas a forma ...
-
Alienação de Bens Municipais
... III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades ...
-
Posse
... em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais ... Civil às ações reivindicatórias relativas a bens públicos dominicais, mantido, parcialmente, o Enunciado 83 da I Jornada de Direito Civil, no ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
... a "conservação e proteção, entre outros, dos seguintes bens: recursos naturais, renováveis e não renováveis; recifes, parcéis e ... : "o loteamento irregular ou a ocupação clandestina de bens dominicais do Poder Público, seja por se tratar de área de preservação permanente ...
-
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... 2) Os imóveis públicos - bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais - são, por força do art. 100 do Código Civil, inalienáveis, considerados bens fora do comércio, sendo insuscetíveis de posse por parte de ... -
Da propriedade imobiliária
... do subsolo, potenciais energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem riquezas minerais no subsolo, o ... 340 do STF – Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião ...
-
Acórdão nº 88698 de 2ª Turma, 6 de Abril de 1979
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRENOS RESERVADOS. MARGENS DE RIO NAVEGAVEL. SÃO BENS PUBLICOS DOMINICAIS OS TERRENOS SITUADOS A MARGEM DE CORRENTES NAVEGAVEIS, EM FAIXA DE QUINZE METROS DE LARGURA, E, ASSIM, INSUSCETIVEIS DE INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA (LEI N. 1.507, DE 26.09.1867, ART. 39; DECRETO N. 4.105, DE 22.02.1868, ART. 1, PAR. 4.; CÓDIGO DE ÁGUAS, DECRETO N. 24.643
-
Decisão monocrática Nº 1313265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... AINDA, COM ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA DESOCUPAÇÃO – BENS DOMINICAIS PASSÍVEIS DE DESTINAÇÃO DIVERSA PELO MUNICÍPIO – LEI DE ...
-
Dos direitos reais
... Criação de parque ecológico. Não efetivação. Bens destinados ao atendimento de finalidade pública diversa. Tredestinação ... 340 do STF – Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião ...
-
Dos direitos reais
... Os incapazes, através de seus representantes legais, podem oferecer bens em garantia de seus débitos, desde que obtenham autorização judicial ... É o conjunto dos bens dominicais da pessoa pública, bens esses indisponíveis e disponíveis ...
-
A autonomia da posse no Código Civil
... As noções de acesso e participação no âmbito dos chamados bens comuns; – 4. Conclusão ... Notas introdutivas; a tutela autônoma ... sobre bens públicos, notadamente na hipótese de bens dominicais abandonados. Nessa linha evolutiva, o STJ reconheceu, em 2016, a ...
-
Direito Administrativo
... , servindo de exemplo situação em que vândalos estiverem a depredar bens públicos, hipótese em que, com o devido respeito ao princípio da ... (B) de uso especial de titularidade dos estados. (C) dominicais de titularidade dos estados. (D) de uso comum do povo de titularidade ...
-
Direito das coisas
... são necessários três elementos: a) sujeitos de direito , b) bens e um c) fato que faça nascer a relação. Para visualizarmos esses ... édio serviente, que perderá o exercício de algum dos direitos dominicais sobre o seu prédio. ... (B) Sendo o direito de habitação ...
-
nº 92.01.24753-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 1993
DISTINÇÃO, QUANTO A VENDA A SEUS OCUPANTES, ENTRE OS DOMINICAIS E OS DE USO ESPECIAL. DA CONJUGAÇÃO DO CONTIDO NO INC. I DO PARAGRAFO 2 DO ART. 1 DA LEI N. 8.025, DE 12/04/90, E NO PARAGRAFO 2 DO ART. 1 DO DECRETO N.99.266, DE 28/05/90, TEM-SE QUE NÃO FORAM EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO PARA VENDA OS IMOVEIS FUNCIONAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS...
-
Terrenos de marinha e seus acrescidos
... , na vigência do estado de sítio, o Poder Público pode requisitar bens imóveis de particulares para defesa do território. Alçar todos esses ... ção está posta no Decreto-lei no 9.760/1946, e como bens dominicais disponíveis, enquanto estiverem cumprindo sua função social por ...
-
Direito Administrativo
... ção Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens", atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do pr\xC3" ... As terras devolutas são consideradas bens públicos dominicais, porquanto desprovidas de finalidade pública. No entanto, com a sua ...
-
Relatório e Voto com número 0344685-88.2000.8.09.0035 da 1ª Câmara Cível, 01-08-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. TEMA 1199 DO STF. INCIDÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DE HOTEL MUNICIPAL PARA PARTICULAR SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E AOS CUSTOS DA MUNICIPALIDADE. CONDUTAS DOLOSAS VERIFICADAS....
... Pois bem. Em se tratando de uso privativo de bens públicos por particulares, o ... magistério de Di Pietro (2020), assim ... III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, ...