Bens dominicais
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Dos direitos reais
... Criação de parque ecológico. Não efetivação. Bens destinados ao atendimento de finalidade pública diversa. Tredestinação ... 340 do STF – Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião ...
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Dos direitos reais
... Os incapazes, através de seus representantes legais, podem oferecer bens em garantia de seus débitos, desde que obtenham autorização judicial ... É o conjunto dos bens dominicais da pessoa pública, bens esses indisponíveis e disponíveis ...
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A autonomia da posse no Código Civil
... As noções de acesso e participação no âmbito dos chamados bens comuns; – 4. Conclusão ... Notas introdutivas; a tutela autônoma ... sobre bens públicos, notadamente na hipótese de bens dominicais abandonados. Nessa linha evolutiva, o STJ reconheceu, em 2016, a ...
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Direito Administrativo
... , servindo de exemplo situação em que vândalos estiverem a depredar bens públicos, hipótese em que, com o devido respeito ao princípio da ... (B) de uso especial de titularidade dos estados. (C) dominicais de titularidade dos estados. (D) de uso comum do povo de titularidade ...
- nº 92.01.24753-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 1993
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Terrenos de marinha e seus acrescidos
... , na vigência do estado de sítio, o Poder Público pode requisitar bens imóveis de particulares para defesa do território. Alçar todos esses ... ção está posta no Decreto-lei no 9.760/1946, e como bens dominicais disponíveis, enquanto estiverem cumprindo sua função social por ...
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A avaliação imobiliária
... @2. O valor e os bens ... Historicamente sempre existiram trocas e transações de ... III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, ...
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Direito Civil
... É competente para regular a sucessão dos bens que José deixou: (A) a lei do domicílio de cada herdeiro. (B) a ... – Sertãozinho/SP – VUNESP – 2016) Sobre os bens dominicais, é correto afirmar que (A) podem ser adquiridos por particulares, por ...
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Direito Administrativo
... ção Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens", atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do pr\xC3" ... As terras devolutas são consideradas bens públicos dominicais, porquanto desprovidas de finalidade pública. No entanto, com a sua ...
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Relatório e Voto com número 0344685-88.2000.8.09.0035 da 1ª Câmara Cível, 01-08-2023
... Pois bem. Em se tratando de uso privativo de bens públicos por particulares, o ... magistério de Di Pietro (2020), assim ... III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, ...
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Posse
... em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais ... Civil às ações reivindicatórias relativas a bens públicos dominicais, mantido, parcialmente, o Enunciado 83 da I Jornada de Direito Civil, no ...
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Direito Civil
... todo o sistema jurídico, é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, ... específica para a qual servia, sendo incluído no rol de bens dominicais do Estado. Característica importante desse tipo de bem é que podem ser ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. ( D.O.U. 10.11.2009) ... 340. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. ( D.O.U. 10.11.2009) ... 340. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião ...
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Efeitos da posse e outros
... , em que a Terracap postulava em sede de oposição a posse de bens disputados em demanda possessória pendente entre particulares, alegando ... 6. Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... num prédio em proveito de outro: a servidão exige a pluralidade de bens imóveis ... c) Prédios pertencerem a donos diferentes: se os ... Súm. 340 Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião ...
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nº 89.03.006638-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1991
PROCESSUAL CIVIL: USUCAPIÃO. ANTIGO ALDEAMENTO DE INDIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I - A LUZ DA VIGENTE CARTA MAGNA, SO INTEGRAM O PATRIMONIO DA UNIÃO AS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDIOS OU QUE, PARA ELES, ESTEJAM DEMARCADAS (CF., ART. 20, XI; ART. 231, PARAGRAFO 1 E PARAGRAFO 4 E ART. 67 DO ADCT). II - OS EXTINTOS ALDEAMENTOS INDIGENAS, NOS QUAIS ESTÃO IMPLANTADOS BAIRROS E ATE
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Ações possessórias
... , em que a Terracap postulava em sede de oposição a posse de bens disputados em demanda possessória pendente entre particulares, alegando ... 6. Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... , tal expressão serve para designar uma das espécies de bens públicos, ao lado dos bens de uso especial e bens dominicais ou ...
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Direito Administrativo
... a mudança de paradigma na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade essencialmente lucrativa ... ção de bens de uso comum do povo, de bens especiais ou de bens dominicais, independentemente de o titular integrar a Administração pública direta ...
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ECs 113 e 114 podem trazer à luz o ignorado §11 do artigo 100 da Constituição?
Opinião: As ECs 113 e 114 e o §11 do artigo 100 da Constituição
... ção de créditos em precatórios para o pagamento na compra de bens imóveis do ente federado, nos termos de lei específica ... Entretanto, ... seus créditos mediante a aquisição de bens imóveis dominicais. Autorizou-se aos entes a entrega, também, de participações ... -
Desvio de função de terreno desapropriado rende indenização ao antigo dono
Desvio de função de terreno desapropriado rende indenização
... e, por desafetação expressa, declarou-o como integrante dos seus “bens dominicais”, conforme lei municipal ... Segundo o artigo 99, inciso ... -
Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... urbano simples; f) regulamentação do sistema de arrecadação de bens vagos, para os casos de abandono (art. 1.276 do Código Civil); g) ... dominicais 3 ... Como palavras finais deste tópico: não se pode negar ... -
Direito administrativo
... @SEÇÃO 3: Bens Públicos ... Sumário : Etapa 1. Concessões de terras devolutas ... De acordo com as lições de Pedro Lenza 14 , bens dominicais "constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... consagra a Constituição que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, ... ão entre bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais ...