Bens dominicais
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A construção dos 'bens comuns': é possível superar a lógica proprietária?
... 27/04/2023 11:28:54 ... A CONStRUÇÃO dOS “BENS COMUNS”: é POSSívEl SUPERAR A lÓGICA PROPRIEtÁRIA? ... dominicais abandonados. 36 Nessa linha evolutiva, o STJ reconheceu, em 2016, a viabili-dade de ações possessórias em litígio entre particulares sobre bem ...
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Bens
... Art. 101. Os bens públicos dominicais" podem ser alienados, observadas as exigências da lei” ... Entendem-se por bens públicos de uso comum do povo rios, mares, estradas, ruas e pra\xC3" ...
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Dano
... sem dono) ou res derelicta (coisa abandonada), uma vez que tais bens não se encontram sob o domínio de outrem. Mas diversa é a situação se ... se perfaz quando a conduta incriminada atinge não só bens dominicais, mas igualmente os de uso especial ou de uso comum do povo (ruas, praças, ...
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Acórdão, Processo nº 5013993-10.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... Do agravo de instrumento ... Não é possível que os bens públicos sofram usucapião, conforme previsão constitucional dos arts ... aos tempos coloniais, incluem-se entre os bens públicos dominicais de propriedade da União, tendo o Código Civil adotado presunção ...
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Decisão monocrática Nº 1396422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... ÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO SOBRE A CONCESSÃO DE BENS PARA ASSOCIAÇÕES. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO OU ... contratos sinalagmáticos de concessão de usos de bens dominicais ... Registra que o caso deve ser tratado como concessão de uso para ...
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DECRETO Nº 3292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Inclusão de Imoveis de Dominio da União No Programa Nacional de Desestatização - Pnd.
... bens dominicais situados em suas regiões metropolitanas; e ... II - os bens ...
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Decisão monocrática Nº 1291514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... regular e muito menos para autorizar constituição de garantia de bens dominicais para o setor privado. Trata-se de norma reguladora de ...
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Direito Administrativo
... improbidade administrativa a utilização, para fins pessoais, de bens de propriedade ou à disposição das entidades públicas). RB ... bens públicos, assinale a alternativa correta (A) Os bens dominicais são disponíveis. (B) Os bens de uso especial do povo encontram-se à ...
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Acórdão Nº 1008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... FUNDAMENTAL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. AL. C DO ART ... 1º DO DECRETO-LEI N. 9.760/1946. ZONAS DE ... Constituição Federal, e se constituem em bens públicos dominicais ... Não devem ser confundidos com praias, que são bens públicos ...
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Acórdão, Processo nº 5000017-35.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a previsão contida nos arts ... , segundo a qual “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Acórdão, Processo nº 5002537-36.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... formal, sendo que os requisitos de ordem real estão relacionados aos bens sujeitos à prescrição aquisitiva. Trata-se, portanto, de discussão que ... , segundo a qual “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Função social da posse
... a ser examinado é o da função social da posse tendo como enfoque bens imóveis e a pesquisa envolverá o exame da bibliografia e da ... detenção por se tratar de ocupação de bens públicos dominicais, pelo simples fato de que, os bens públicos não são passíveis de ...
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Acórdão, Processo nº 0001199-52.2006.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a previsão contida nos arts ... , segundo a qual “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Acórdão, Processo nº 0001764-93.2005.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a previsão contida nos arts ... , segundo a qual “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Acórdão, Processo nº 5003099-74.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a previsão contida nos arts ... , segundo a qual “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Erosão burocrática dos direitos humanos e políticas culturais uma análise com base no museu de arte de Joinville
O artigo propõe discutir se os direitos culturais podem sofrer a chamada erosão burocrática. Ou seja, ainda que haja o reconhecimento desses direitos como norma formal, poderia ocorrer seu esvaziamento por parte do Estado e das políticas públicas que deveriam garanti-los. Para tanto, apresenta-se a análise de um caso ocorrido na cidade de Joinville, Santa Catarina, observado durante os meses de...
... Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, ... : bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Sobre a classificação dos bens públicos entre bens de domínio ... -
Administração indireta
... operacionais (como serviços de informática, gestão de bens públicos, arquivamento de documentos ou treinamento de servidores ... As autarquias podem ter bens dominicais em seu patrimônio, ou seja, bens públicos, mas não afetados, como os ...
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Decisão da Presidência nº 834535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... , cuja redação é a seguinte: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ...
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Acórdão Nº 01006123820168200135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-08-2021
... suas razões recursais de ID 8579763, a parte apelante afirma que os bens públicos não podem ser usucapidos, sendo a área pretendida referente ao ... qualquer espécie de bem público, sejam comuns, especiais ou dominicais ... Por sua vez, o Código Civil brasileiro vigente dedicou um ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... 49 – a cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade de bens ... 68- Para os efeitos do Decreto-Lei nº 58, de 10.12.37, admite-se a ... 340 - Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os de mais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião ...
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Acórdão nº 1.0000.19.164469-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - MUNICÍPIO DE BETIM - ÁREA PÚBLICA - REGISTRO EM NOME DO MUNICÍPIO - BEM PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO AOS INVASORES - IMPOSSIBILIDADE. - O imóvel pertencente ao Município, por ser bem público, é insuscetível de aquisição por terceiros, devendo ser reintegrada a posse do...
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Decisão da Presidência nº 637524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... caracterizar venda a non domino, uma vez que se trata de terras dominicais da União, conforme entendimento manifestado pelo STF no julgamento do RE ... Aduz-se que o acórdão recorrido privou os recorrentes de seus bens sem a observância do devido processo legal, e deu provimento a recurso ...
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Acórdão nº 0013830-56.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... que o estatuto da Sociedade é omisso quanto a destinação dos bens em caso de extinção, que nunca houve qualquer oposição de terceiros ... Aduz ainda que recebeu os bens dominicais do Município de Belém para administrá-los e explorá-los, sendo parte ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... públicas derivadas, provenientes de patrimônio alheio e não de bens ou recursos próprios, merecem destaque as receitas tributárias ... ção Pública; IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei ... CONCESSÕES DE SERVIÇOS ...
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Aspectos registrais
... Na maioria dos Estados, é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para alienar ou gravar o bem ... a pedir aos entes que titularizam bens de uso especial e bens dominicais ... Quanto à diferença de área a ser retificada, a doutrina diverge ...