bens dominicais conceito
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Acórdão nº 2012/0031046-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A
... a proteção possessória de bens públicos ... Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, ... bens públicos dominicais ... -
Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... 10. Os bens públicos dominicais são inafetáveis ao uso comum ou especial, bem ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ...
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Acórdão nº 2005.01.00.062236-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2006
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PATRIMÔNIO FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO. INDISPONIBILIDADE PARA OS EFEITOS DO ART. 320, II, DO CPC. DEFESA PRECÁRIA E DISPENSA DE PERÍCIA PELA UNIÃO. REALIZAÇÃO DA PROVA. DEVER DE OFÍCIO DO JUIZ. 1. A sentença está fundamentada em que, "por mais que a Ré levasse em conta que as documentações da Autora fossem insuficientes, há que se ressaltar que na situação peculiar
... sentido de que o chamado patrimônio fiscal (bens dominicais) não se incluiria no conceito de ... -
Conceitos fundamentais
... política, bem como diferenciá-la do conceito maior de Estado ... Enquanto o Estado é ... adequado das entidades, órgãos, pessoas e bens que estruturam o Estado. A administração ... bens de uso comum do povo e bens dominicais se enquadrem no conceito jurídico de bem ...
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Bens Públicos
CAPÍTULO 9 ... b ens p úblicos ... 9.1. CONCEITO DE BENs PÚBLICOs ... Bens públicos são aqueles pertencentes às ... ários e permissionários do Poder Público; c) bens dominicais" 1 (ou do patrimônio disponível) : são aqueles que não têm destinaç\xC3" ...
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Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... (B) Os bens dominicais integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas ...
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Bens públicos
... 4 CONCEITOS DE BENS PÚBLICOS ... O conceito legal de bens públicos, advém do art. 98 do Código Civil, o qual ... 100). Já os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei (art. 101) ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... privado da posse e dos frutos de seus bens ... Defende, portanto, a incidência da taxa de ... Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ... comum do povo, de uso especial e dominicais “só perderão a ... inalienabilidade, que lhes ...
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Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública
Particulares podem discutir posse de imóvel em área pública
... , é possível a discussão possessória em bens dessa natureza por particulares, “devendo a ... ção de entendimento leva em conta o conceito de bens públicos dominicais, definidos pelo ... -
Acórdão Nº 08315035020168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-04-2020
... ser possível a discussão possessória em bens dessa natureza por particulares ... A conceito de bens públicos dominicais, definidos pelo ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... dominicais ... Observadas as balizas constitucionais ...
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Bens estatais
... Trata-se de um conceito muito mais largo, mais abrangente que o de bem público, que se limita, no ... dominicais – art. 99), permanecendo na lei a técnica questionável da ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das ... uso comum do povo, de uso especial e dominicais “só perderão a inalienabilidade, que lhes é ... Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ...
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Direito das coisas
... bens e um c) fato que faça nascer a relação ... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... á o exercício de algum dos direitos dominicais sobre o seu prédio. ... (B) Sendo o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... , notadamente quando se trata de bens dominicais, dá-se independentemente da demonstração do ...
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Gestão de bens
... dominicais. O quarto, “domínio privado estatal” , abrange os bens de pessoas ... sua definição simples, não se revela fácil responder se esse conceito se compatibiliza com o direito positivo brasileiro. Imagine-se uma praça ...
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Decisão da Presidência nº 609232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2010
... Lagoas, que autorizou o desafetamento de bens de uso comum e os qualificou como bens ... 12-TJ): ... não se inserem no conceito de bens dominicais, vez que agregadas ao ...
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Decisão nº 609232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2010
... Lagoas, que autorizou o desafetamento de bens de uso comum e os qualificou como bens ... 12-TJ): ... não se inserem no conceito de bens dominicais, vez que agregadas ao ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA ... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ... Em se tratando de bens dominicais, a utilização pode ser outorgada por ...
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Direito Administrativo
... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... ência discricionária; já se a lei traz conceito vago sobre a hipótese que enseja uma atuação, ... úblicos (e não privados ) do tipo dominicais (art. 99, parágrafo único, do Código Civil); ...