bens dominicais conceito
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Acórdão nº 50002814120168210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
REMESSA NECESSÁRIA. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). BEM USUCAPÍVEL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. I. CASO EM QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO ENCONTRA-SE REGISTRADO EM NOME DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EXTINTA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.357/1995, CUJO ART. 4º DISPÔS ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO...
...102 do diploma civil prevê que: “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.”. ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... o terreno não só não se enquadra no conceito de bem público, na forma do art. 99 do CC/2002, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.154031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTRADA PÚBLICA - PORTEIRA - ESBULHO POSSESSÓRIO - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - PREENCHIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Tendo sido comprovado o esbulho, a menos de ano e dia, através da colocação de porteira em estrada pública de uso comum, considera-se presentes os requisitos previstos no art. 561 do CPC, de modo que a decisão que
... em ajuizarem ação de reintegração sobre bens públicos de uso comum, quando se sentirem ...O Código Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a ... de fato existente sobre bens públicos dominicais - sobre os quais o exercício de determinados ... -
Acórdão nº 1.0000.22.154031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTRADA PÚBLICA - PORTEIRA - ESBULHO POSSESSÓRIO - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - PREENCHIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Tendo sido comprovado o esbulho, a menos de ano e dia, através da colocação de porteira em estrada pública de uso comum, considera-se presentes os requisitos previstos no art. 561 do CPC, de modo que a decisão que
... em ajuizarem ação de reintegração sobre bens públicos de uso comum, quando se sentirem ...O Código Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a ... de fato existente sobre bens públicos dominicais - sobre os quais o exercício de determinados ... -
Associação de moradores em loteamentos e condomínios - diferenças e polêmicas
... de Concessão Administrativa de Uso de Bens Públicos Municipais” A lei citada “autoriza ... (..) no interior do conceito de autonomia municipal, encontra-se a autonomia ..., sejam estes de uso comum do povo ou dominicais, ou a delegar a particulares a execução de ...
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A segurança jurídica da posse como pressuposto do direito fundamental à moradia / Legal security of tenure as a premise of the fundamental right to housing
Este estudo tem por objetivo analisar um dos pressupostos garantidores da efetivação do direito à moradia, a segurança jurídica da posse, nos termos da Recomendação Geral n. 4 do Comitê das Nações Unidas para os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais. Considerando a moradia como um direito fundamental autônomo, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, discutimos a possibilidade de
...ídica da posse decorre, por óbvio, do conceito de segurança jurídica, considerado ora valor, ... sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da ... à possibilidade de bens públicos dominicais, que não são passíveis de usucapião, serem ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0244754-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União. - As concessões de terras ...
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Acordao N° 1344030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Civil. Ação de manutenção de posse. Decisão surpresa. Posse exercida sobre bem imóvel público dominical. Possibilidade. Particular. Turbação demonstrada. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a questão principal a ser examinada consiste na avaliação a respeito da eventual legitimidade da pretensão de manutenção de posse exercida pelo demandante. 2. O princípio da inércia da...
...ício da posse de imóvel enquadrado no conceito de bem público dominical é possível, pois. ... alienação e do subsequente apossamento dos bens públicos não se confunde com a. questão da ...ício de posse sobre bens públicos dominicais, pois esse. fato decorre diretamente da eventual ... -
Acórdão Nº 0007589-57.2009.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA MOVIDA POR PARTICULAR CONTRA FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (UNIVERSIDADE). INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO MUNICÍPIO DE TUBARÃO E PELA UNIVERSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS OBJETOS DESTA AÇÃO SERIAM BENS PÚBLICOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA FUNDAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU COMO PÚBLICA A ÁREA USUCAPIENDA E EXTINGUIU O...
... QUE OS IMÓVEIS OBJETOS DESTA AÇÃO SERIAM BENS PÚBLICOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA ... PERDERAM A QUALIDADE DE BENS PÚBLICOS DOMINICAIS. . PARCELA DO IMÓVEL DOADO FOI OBJETO DE ..., verifica-se que a ré se enquadra no conceito de Fundação Pública de Direito Privado: ... -
Acórdão nº 0001091-61.2008.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Marzo de 2018
AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO PROCEDIMENTO COMUM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO PRELIMINARES DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, INSUBSISTENTES JULGAMENTO PRENUNCIADO - ARGUIÇÃO DE TEMA QUE REMETE AO TEMA DE MÉRITO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - REJEIÇÃO SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DO TEMA EM APRECIAÇÃO DE MÉRITO - ...
...no seu Sistema de Controle de Bens um "terreno com área de 2.400,00", limitando-se ...o constituinte empregou o conceito de função social para limitar o exercício do ...Salvador/BA. III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas. ... -
As Agências Reguladoras e a Arbitragem: uma alternativa às divergências setoriais
Um dos principais fatores de estímulo aos investidores a assumirem novos riscos, atraindo aporte de recursos necessários ao desenvolvimento dos setores regulados, consiste na possibilidade de se resolverem, com celeridade e eficácia, eventuais litígios decorrentes dessas atividades. O Poder Judiciário, imerso em demandas, não é atualmente capaz de oferecer a prestação jurisdicional no tempo...
... de produção de utilidades públicas (bens e serviços considerados essenciais à vida ...Ocorre que o conceito de interesse público, segundo parte da doutrina, ...dominicais nem dos seus créditos pecuniários, salvo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.598690-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -SENTENÇA ULTRA PETITA- DECOTE- POSSIBILIDADE- IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 150, VI, "A", DA CRFB/88 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA- INAPLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 594.015-SP - REPERCUSSÃO GERAL - COBRANÇA DEVIDA- TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU)- AUSÊNCIA DE COBRANÇA-...
...ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: ...Ficou expresso no seu conceito que o uso tem que ser feito de acordo com a ... de serviços públicos, e dos bens dominicais postos no comércio jurídico para fins de ... -
Políticas públicas de recursos hídricos no Brasil: Olhares sob uma perspectiva jurídica e histórico-ambiental
Ao longo do século XX, a história brasileira foi marcada pela implementação de diversos regulamentos e normas de caráter ambiental que ainda hoje regem e/ou influenciam as políticas que controlam o uso dos recursos naturais pela sociedade. O objetivo deste artigo consiste em analisar a normatividade ambiental relacionada aos recursos hídricos no Brasil, no período de 1930 a 1990, sob uma...
...O assalto dos bens comuns, dentre eles a água, privatizados por ... permite compreender a natureza como um conceito historicamente construído, . 2 WORSTER, 1991, ... poderiam ser públicas, de uso comum e dominicais (art. 1º), comuns (art. 7º) e particulares ... -
Direitos territoriais dos povos indígenas: Um olhar a partir da experiência brasileira
O escopo deste artigo é promover a reflexão sobre a construção de um conceito pós-moderno de propriedade, compatível com os princípios constitucionais brasileiros e as diferentes formas de relação de pertencimento existentes em nosso país. Para tanto, é preciso superar a ideologia moderna que inspirou a codificação do século XIX. O estudo da história do Direito pode contribuir em grande medida...
...Antes de iniciar a dissecação do conceito contemporâneo do instituto da propriedade, ... de sua autonomia, através da troca de bens. . O modelo moderno de propriedade, considerado ... tradicionais de bens públicos (dominicais, de uso especial e uso comum do povo), uma vez ... -
Direito Urbanístico
...bens desapropriados a outros particulares. . (C) o ... (E) pela União, de bens dominicais. . Art. 182, § 4º, III, da CF e art. 8º do ... 5: Errada, A assertiva traz o conceito de loteamento. No desmembramento há ...
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Regularização fundiária urbana: uma análise comparativa legal para o nascimento da propriedade social em são luís
O presente trabalho pretende fornecer subsídio jurídico ao problema social de posses ilegais no Município de São Luís. Faz uma análise comparativa da regularização fundiária prevista nas Leis Federais n. 11.977/09 e 13.465/17, tomando como referência o Município de São Luís...
... GR povo, e não de uso especial ou dominicais, isto é, os bens ambientais são patrimônio ... objetiva de Jhering “[..]quanto ao conceito de posse como uma visibili-dade da ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0180520-4 de T4 - QUARTA TURMA
... outras providências, dispõe sobre os bens imóveis da União Federal, in verbis:. Art. ... Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no ...SÚMULA 283 DO STF. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA. ...
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Acórdão nº 1.0064.16.000452-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMÓVEL OBJETO DE PERMISSÃO DE USO - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SANÇÃO1. A ocupação de bem público, ainda que de forma regular, não pode ser reconhecida como...
... Lei 11.483/2007 foi clara ao estabelecer os bens da extinta RFFSA como bens da União; g) a ...dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ....228 do Código Civil não corresponde ao conceito estrito de posse injusta espelhado no art. 1.200 ... -
Acórdão nº 1.0064.16.000452-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMÓVEL OBJETO DE PERMISSÃO DE USO - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SANÇÃO1. A ocupação de bem público, ainda que de forma regular, não pode ser reconhecida como...
... Lei 11.483/2007 foi clara ao estabelecer os bens da extinta RFFSA como bens da União; g) a ...dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ....228 do Código Civil não corresponde ao conceito estrito de posse injusta espelhado no art. 1.200 ... -
Acórdão nº 1.0045.11.000885-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULOS VÁLIDOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PRESENTE. RECURSO PROVIDO.1. A certidão da dívida ativa goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes os defeitos formais alegados, subsiste a presunção.2. A imunidade tributária tem matriz...
... limitações ao tráfego de pessoas ou bens (salvo a hipótese de pedágio); e) afrontando o ...Ficou expresso no seu conceito que o uso tem que ser feito de acordo com a ... de serviços públicos, e dos bens dominicais postos no comércio jurídico para fins de ... -
Acórdão nº 1.0045.11.000885-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULOS VÁLIDOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PRESENTE. RECURSO PROVIDO.1. A certidão da dívida ativa goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes os defeitos formais alegados, subsiste a presunção.2. A imunidade tributária tem matriz...
... limitações ao tráfego de pessoas ou bens (salvo a hipótese de pedágio); e) afrontando o ...Ficou expresso no seu conceito que o uso tem que ser feito de acordo com a ... de serviços públicos, e dos bens dominicais postos no comércio jurídico para fins de ... -
Acórdão nº 1.0045.11.000885-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULOS VÁLIDOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PRESENTE. RECURSO PROVIDO.1. A certidão da dívida ativa goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes os defeitos formais alegados, subsiste a presunção.2. A imunidade tributária tem matriz...
... limitações ao tráfego de pessoas ou bens (salvo a hipótese de pedágio); e) afrontando o ...Ficou expresso no seu conceito que o uso tem que ser feito de acordo com a ... de serviços públicos, e dos bens dominicais postos no comércio jurídico para fins de ... -
Decisões Monocráticas nº 713770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2012
... 340 do STF, não podem ser usucapidos os bens dominicais, bem como demais bens públicos desde ... 1988, o bem litigado está ao abrigo do conceito de bem da União (CF/67 EC/69). Assim, não pode ...
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Decisão da Presidência nº 713770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2012
... 340 do STF, não podem ser usucapidos os bens dominicais, bem como demais bens públicos desde ... 1988, o bem litigado está ao abrigo do conceito de bem da União (CF/67 EC/69). Assim, não pode ...
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Premissas da padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento
... uma vida digna, a educação e o acesso aos bens e serviços essenciais (Lei 8.080/1990). . Nas ... de direitos sobre bens públicos dominicais e “outros meios admitidos em lei”, nos termos .... O conceito de finanças é muitas vezes distorcido de sua ...
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Sentença nº 1000921-77.2022.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023
... do patrimônio material, constituído por bens corpóreos (máquinas, prédios, instalações ...457, caput) e pelo conceito legal de salário mínimo (art. 76 da CLT e leis ... intrajornada. Quanto às folgas dominicais, a autora alega que ocorreram no último ano do ...