bens dominicais conceito
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... áriade aquisição da propriedade 5 6 de bens imóveis ou móveis e de outros direitos ... 4 ... 3º, I e III), situando-se o núcleo do conceito de função (social) da propriedade no ... integrantes da categoria de bens dominicais, não passíveis de serem usucapidos ... A ...
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EDITAL Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... Estado: Conceito e evolução do Estado moderno; 2. Sistemas de ... II - CULTURA: 9. Cultura. 9.1. Cultura, bens, valores e patrimônio cultural. 9.1.1. Bens ... Terras devolutas e bens dominicais: conceito. Dimensionamento do imóvel rural: ...
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Desapropriação
... e a sancionatória rural se limitem aos bens imóveis, as desapropriações ordinárias ... Quando atingir bens dominicais ou privados do Estado, a sancionatória urbana se ... 2º); iii) inclui no conceito de “cultura das plantas” as tarefas de ...
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Direito Civil
... ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha domicílio no exterior ... alienação; C: incorreta, pois bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das ... ); E: incorreta, pois o CC não traz o conceito de bem de uso restrito, mas apenas bem de uso ...
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Os Bens
... É um conceito mais amplo do que o de uma coisa”. 3 EDUARDO ESPÍNOLA, professor de ... III – os dominicais , que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, ...
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A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
... Os recursos naturais também são bens de produção, caracterizando-se por parte ou ... de uso especial ou bens públicos dominicais. A classificação tradicional dos bens públicos ... O conceito chave do uso racional da energia elétrica, ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
@1.1 Conceito de flora e floresta ... A proteção ou ... ão serve para designar uma das espécies de bens públicos, ao lado dos bens de uso especial e s dominicais" ou dominiais, seguindo a tradicional classificaç\xC3" ...
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Posse
Capítulo 1 ... P OSSE ... 1.1 Conceito ... A posse é um dos temas mais ... e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, ... órias relativas a bens públicos dominicais, mantido, parcialmente, o Enunciado 83 da I ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ("Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ... discriminatória e da interpretação do conceito de prescrição aquisitiva, posto que a análise ...
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Direito Civil
... 6º amplia o conceito de direito adquirido, assim considerando aqueles ... É competente para regular a sucessão dos bens que José deixou: (A) a lei do domicílio de ... /SP – VUNESP – 2016) Sobre os bens dominicais, é correto afirmar que (A) podem ser ...
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Da propriedade imobiliária
... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Dos direitos reais
... Bens destinados ao atendimento de finalidade pública ... um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Direito Civil
... , é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada ... servia, sendo incluído no rol de bens dominicais do Estado. Característica importante desse tipo ... 157, caput , CC). O conceito apresentado diz respeito ao estado de perigo ...
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Direito Administrativo
... O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... são consideradas bens públicos dominicais, porquanto desprovidas de finalidade pública. No ...
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O regime dos bens comuns em perspectiva funcional e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem por fim, à luz da metodologia do civilconstitucional, examinar a teoria dos bens comuns, que vem despertando cada vez mais olhares no âmbito do debate acadêmico. O acesso a tais bens, em leitura funcionalizada, ganha especial destaque quando se lhes associa à necessária efetividade dos direitos fundamentais, afastando-se da tradicional lógica proprietária. Nesse sentido,...
... sejam: bens de uso comum do povo; bens de uso especial; e bens dominicais (CC/2002, art. 99), a primeira noção é a que mais se aproxima dos bens ... 5º, XXIII e o art. 170, III 7 estabelecem o cumprimento do conceito ... 4 Pietro Perlingieri, Perfis do Direito Civil: Introdução ao ... -
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... , razão pela qual se faz necessária uma releitura do próprio conceito de posse no direito brasileiro, buscando sempre a sua adequação aos ... óveis públicos - bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais - são, por força do art. 100 do Código Civil, inalienáveis, ... -
Direito Civil
... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens" de estrangeiro residente, em vida, fora do territ\xC3" ... termos da Súmula 340 do STF os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... 4. CONTRATOS ... 4.1. Conceito, pressupostos, formação e princípios dos ...
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Aspectos gerais da penhora
5. ASPECTOS GERAIS DA PENHORA ... 5.1 Conceito de Penhora e Aplicação Legislativa: LEF x CPC ... em 05 (cinco) dias, a expropriação de bens do contribuinte inadimplente para satisfação do ... de domínio público, ou seja, bens dominicais passam a ser de uso comum do povo ou de uso ...
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A autonomia da posse no Código Civil
... e participação no âmbito dos chamados bens comuns; – 4. Conclusão ... Notas ... adotou o pensamento de Jhering quanto ao conceito da posse como visibilidade de propriedade, ainda ... , notadamente na hipótese de bens dominicais abandonados. Nessa linha evolutiva, o STJ ...
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Direito Administrativo
... (E) Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de ... na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade ... do povo, de bens especiais ou de bens dominicais, independentemente de o titular integrar a ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... A controvérsia começa no próprio conceito, segue na análise de sua natureza jurídica e ... ção do sistema de arrecadação de bens" vagos, para os casos de abandono (art. 1.276 do C\xC3" ... ível a usucapião de bens públicos dominicais 3 ... Como palavras finais deste ... -
Processo de tombamento
... , recebe o nome de procedimento [ ... ] O conceito de ato que serve aos juristas é de ordem ... tombamento de conjuntos urbanos ou de bens cujos proprietários não possam ser ... Mas sofrem todas estas qualidades dominicais uma diminuição do valor jurídico, que ...
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Aspectos registrais
... do registro imobiliário insere-se no conceito amplo de inscrição, a qual pode ser autônoma ... é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ... bens de uso especial e bens dominicais ... Quanto à diferença de área a ser ...
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Terrenos de marinha e seus acrescidos
... de sítio, o Poder Público pode requisitar bens imóveis de particulares para defesa do ... , a depender da interpretação do conceito e da abrangência desses terrenos. É preciso ... -lei no 9.760/1946, e como bens dominicais disponíveis, enquanto estiverem cumprindo sua ...
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Dos contratos em espécie
... 481 A 532 DO CC) ... 9.1.1. Conceito ... De acordo com o art. 481 do Código Civil, ... Só podem ser objeto de compra e venda bens corpóreos , pois os bens incorpóreos são ... Como relação aos bens dominicais, eles podem ser objeto de compra e venda, ...