bens dominicais conceito
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Direito Constitucional
... e filosóficos, a fim de abranger o seu conceito em uma perspectiva unitária ( ... )”. Trata-se ... ção de crimes de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores, prescindindo-se de ... ítimas etc.) e em outros casos bens dominicais (como as terras devolutas, os recursos minerais, ...
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Enfiteuse contemporânea
... 2002 e da legislação especial que rege os bens da União. No capítulo anterior fizemos ... @1. Conceito ... A enfiteuse é a forma de utilização ... Os bens dominicais, apesar de disponíveis para uso por um particu- ...
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Aspectos registrais
... do registro imobiliário insere-se no conceito amplo de inscrição, a qual pode ser autônoma ... é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ... bens de uso especial e bens dominicais ... Quanto à diferença de área a ser ...
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Pressupostos
... 5.º, LXIX) ... Conceito ... Conforme expusemos em Capítulo anterior ... se detêm na penhora e avaliação dos bens. Essa providência é útil, pois não só ... de bens públicos (sejam, ou não, dominicais ...
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A especial inalienabilidade dos bens públicos tombados
A especial inalienabilidade dos bens públicos tombados
... bens públicos de qualquer espécie, isto é, inalienáveis (dominicais) ou não (de uso comum ou de uso especial). Ademais, ainda que o ... da Administração indireta, a mencionada finalidade legal e o conceito de bens públicos indicam que a proibição alcança tanto bens de ... -
Retificação no registro de imóveis
... Por mais que o conceito de confrontante, para fins de anuência no ... , alienar ou gravar de ônus reais os bens imóveis. Isso se dá levando-se em ... III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... bens móveis que haviam sido confiados ao advogado ... O conceito de justiça é o mais importante da Filosofia do ... de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei”; C: ...
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Administração indireta
... , caso em que não se incluirão no conceito de autarquia. Por essa razão, há que se ler com ... (como serviços de informática, gestão de bens públicos, arquivamento de documentos ou ... As autarquias podem ter bens dominicais em seu patrimônio, ou seja, bens públicos, mas ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. ( ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... 364. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange ...
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Terrenos de marinha e seus acrescidos
... , sob o aspecto de seus titulares, são bens da União Federal; considerados em si mesmos, ... ção à sua destinação, são bens dominicais ... A definição dos terrenos de marinha e ... , as margens dos rios e lagoas entram no conceito de terrenos reservados (DI PIETRO, 2007, p. 655) ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... 364. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange ...
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Erosão burocrática dos direitos humanos e políticas culturais uma análise com base no museu de arte de Joinville
O artigo propõe discutir se os direitos culturais podem sofrer a chamada erosão burocrática. Ou seja, ainda que haja o reconhecimento desses direitos como norma formal, poderia ocorrer seu esvaziamento por parte do Estado e das políticas públicas que deveriam garanti-los. Para tanto, apresenta-se a análise de um caso ocorrido na cidade de Joinville, Santa Catarina, observado durante os meses de...
... 2 LEIS, Hector Ricardo. Sobre o conceito de interdisciplinaridade. Cadernos de Pesquisa ... patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados ... do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Sobre a classificação dos bens públicos entre ... -
Execução contra a Fazenda Pública
... Estão compreendidas no conceito de Fazenda Pública todas as pessoas jurídicas ... bens estejam submetidos ao regime de direito público ... federal, estadual ou municipal; c) os dominicais, assim entendidos os que constituem o patrimônio ...
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Classificação da posse
... requerer a proteção possessória de bens públicos de uso comum. A questão “prende-se ... 6. O Código Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a ... de fato existente sobre bens públicos dominicais - sobre os quais o exercício de determinados ...
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Decisão da Presidência nº 922698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... a infração é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da união, nos termos do ... Portanto, os bens que compõem o conceito de recursos minerais, abrangem tanto os expostos ... -, qualificando-se como bens públicos dominicais, acham-se constitucionalmente integrados no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000382-98.2018.5.06.0121), 02-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A pretensão veiculada pelo reclamante foi de pagamento das horas em extrapolação à jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas. Por outro lado, mesmo em se considerando a hora noturna reduzida e a participações em reuniões mensais, a jornada descrita pelo autor, de 6 horas, em turnos de revezamento, não ultrapassa o limite...
... de 100% quanto aos feriados e jornadas dominicais. Tampouco houve pedido de condenação da ré em ... e, embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, pois que, ... mais elementares, quanto mais de bens pessoais igualmente essenciais ... Feitas as ... -
Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.TRANSFERÊNCIA DE BENS DE AUTARQUIA ESTADUAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOSCOM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INFRINGÊNCIA AO ART. 17, I, A, §2º, I, DA LEI 8.666/93. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211DO STJ ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL,...
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... tempo e há a inexorável interconexão dos bens ambientais e ecossistemas ... Isso significa ... ou a ocupação clandestina de bens dominicais do Poder Público, seja por se tratar de área de ... O contraditório está no âmago do conceito de processo. Está de tal forma misturado ao ...
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Caminhos para a conquista constitucional do território quilombola
... 8.1. Os remanescentes de quilombos: conceito jurídico ... Se “quilombo” não pode mais ... bens e pessoas, entre as diversas residências das ... dominicais.” (Tratado da Usucapião, 1º vol., São Paulo, ...
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder ... seus representantes legais, podem oferecer bens em garantia de seus débitos, desde que obtenham ... É o conjunto dos bens dominicais da pessoa pública, bens esses indisponíveis e ...
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Coordenadores e autores
... bens móveis que haviam sido confiados ao advogado ... O conceito de justiça é o mais importante da Filosofia do ... de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei”; C: ...
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Aquisição do direito de laje
... O conceito" de negócio jurídico é um tema eivado de diverg\xC3" ... se encontra em relação a um interesse, bens ou situação jurídica, os quais possa agir ... III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ...
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Concessão, permissão e autorização de serviço público
... h) declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra ... de direitos reais sobre bens públicos dominicais e outros meios admitidos em lei. É o caso por ... ganhos entre os pactuantes” constitui conceito para o seguinte instituto do direito ...
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Das ações possessórias
... , em sua excepcional obra “Usucapião de Bens Imóveis e Móveis”, temos: “A planta do ... Art. 6º São públicas dominicais todas as água s situadas em terrenos que ... das chamadas áreas rurais: “O conceito de área rural para fins de usucapião em comento ...
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Acordão da , 08-06-2022
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. FAIXA DE DOMÃNIO DE RODOVIA CONCEDIDA. USO DO LOCAL POR PRESTADORA PÚBLICA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÃSICO. COBRANÇA PELA CONCESSIONÃRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão...