bens dominicais conceito
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Bens públicos. Função social: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares
... de reflexão sobre a questão que envolve imóveis públicos dominicais que não cumprem qualquer função e pior ainda, são abandonados pelo ... o Código Civil, incoerente e contraditório no atinente ao conceito de posse.” In: “Da Posse”, Ed. Saraiva, 1996, p. 60 ... 17 ...
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Direito Civil
... ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha domicílio no exterior ... , pois reflete quase que literalmente o conceito de eficácia social descrito acima. AG ... como de uso comum, de uso especial e dominicais ...
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Associação de moradores em loteamentos e condomínios - diferenças e polêmicas
... de Concessão Administrativa de Uso de Bens Públicos Municipais” A lei citada “autoriza ... ( ... ) no interior do conceito de autonomia municipal, encontra-se a autonomia ... , sejam estes de uso comum do povo ou dominicais, ou a delegar a particulares a execução de ...
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O direito à cidade e os espaços urbanos vigiados: a tutela dos controles de acesso em cidades inteligentes
... 1 Sua intenção, ao propor tal conceito, foi estabelecer uma ideia-força, que ... ões para frear o ímpeto da exploração dos bens de produção. 5 2. LEFEBVRE, Henri. The urban ... bens de uso comum, de uso especial e dominicais. Conforme este ... 75. Sobre o assunto, cf ...
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Decisão da Presidência nº 1041803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... 37 ... A conclusão é a de que os bens financiados pelo Sistema Financeiro da ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... Foi esse o conceito de posse adotado pelo novo Código Civil, no ...
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos
O artigo busca analisar limites e perspectivas do alcance do direito à moradia na revisão do Plano Diretor do Recife 2008 (PDR-2008). Conceitua-se a moradia para além da casa ou domicílio, como o conjunto de condições necessárias para um habitat digno e seguro: oferta de infraestruturas e serviços urbanos, qualidade dos padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social...
... ƚĆŽ ĚŽƐ ďĞŶƐ ʹ e especialmente dos bens comuns ʹ, por sua vez, não prescinde da ... em bens dominicais, deve guiar-se por parâmetros e critérios ... abrangê-las, a abordagem contrapõe o conceito de direito à moradia à natureza das mudanças ... -
Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... A controvérsia começa no próprio conceito, segue na análise de sua natureza jurídica e ... ção do sistema de arrecadação de bens" vagos, para os casos de abandono (art. 1.276 do C\xC3" ... ível a usucapião de bens públicos dominicais 3 ... Como palavras finais deste ... -
A função social da posse no Código Civil
... ção social de apropriação econômica de bens ... Também relevante na presente análise se ... Nesse conceito, portanto, o justo título da posse é aquele que ... órias relativas a bens públicos dominicais, mantido, parcialmente, o Enunciado 83 da I ...
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Direito administrativo
@SEÇÃO 1: Bens públicos ... @@1ª ETAPA: Venda de imóveis ... Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais 1 de propriedade da União, a teor da redação ... de visão monocular enquadra-se no conceito de deficiência física definida no art. 4º, ...
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Direito Empresarial
... (E) O empresário casado pode alienar os bens imóveis que integram o patrimônio da empresa ... – PGE/PR – PUC – 2015) Acerca do conceito de empresário e de sociedade empresária, ... (B) Os bens dominicais integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas ...
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Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
O texto tem como objetivo a análise crítica da Lei n. 11.481, de 2007, que, ao tratar da regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, promoveu a alteração do rol taxativo dos direitos reais previstos no artigo 1.225 do Código Civil e nele inseriu os incisos XI e XII, que tratam, respectivamente, do direito real de uso especial para fins de moradia e do direito real de uso de...
... Promovendo a dinamização do domínio dos bens públicos e enfatizando a função social do uso ... primordialmente sobre os bens dominicais, sendo também possível a desafetação de um ... grandes conquistas desse período é o conceito de relação jurídica, noção que ... -
Decisão monocrática Nº 809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... -Lei 1.164/1971, que as incluiu entre os bens da União, o que foi expressamente referido nos ... Mas o conceito de terras devolutas continuou sendo residual: ... b) definir as áreas dominicais que, dentro do território do Estado, constituam ...
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Decisão monocrática Nº 1291514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... para autorizar constituição de garantia de bens dominicais para o setor privado. Trata-se de ... Itaú Unibanco S/A não se enquadra no conceito ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... outro: a servidão exige a pluralidade de bens imóveis ... c) Prédios pertencerem a donos ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... En. 309 ... Art. 1.228: O conceito de posse de boa-fé de que trata o art. 1.201 do ...
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Acórdão Nº 6241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. LEIS FEDERAIS NS. 9.491/1997 E 13.334/2016. DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA AUTORIZAÇÃO LEGAL GENÉRICA PARA A DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE.
... bens e instalações; ... V - dissolução de ... interesse coletivo”, tido como conceito ... indeterminado, não significa autorização ... seus bens dominicais e dos seus créditos pecuniários, salvo mediante ... -
Das terras devolutas
... @2.1 conceito ... Terras devolutas são as terras doadas mas ... As terras devolutas foram categorizadas como bens dominicais, o que sugere que esses bens eram ...
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Direito à Propriedade
... “Qual o conceito de propriedade ? As definições doutrinais da ... á distender e contrair os seus poderes dominicais. Melhor dizendo: a propriedade poderá se tornar ... dais, ou seja, queriam contratar, adquirir bens, circular as riquezas sem os óbices legais ...
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Acórdão, Processo nº 5009795-27.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... pelo Município de Adamantina, que destinou bens, recursos e serviços públicos para a ... 019, não pode ser admitida, posto que o conceito" dado pela lei civil para “desvio de finalidade\xE2\x80" ... III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ...
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Decisão da Presidência nº 834535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... : Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais como os demais bens públicos, não ... 5 ... Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei 601/1850, a ...
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O estado e o público. Encontros e desencontros
O presente artigo pretende estabelecer distinções possíveis entre os significados das expressões "público", "estatal" e "privado", procurando demonstrar que o que é público não se confunde com o que é estatal, na medida em que o primeiro conceito é finalístico e o último é orgânico.
... , na medida em que o primeiro conceito é finalístico e o último é orgânico ... Juarez Freitas 10 nos garante que bens públicos seriam todos aqueles ... comum do povo, de uso especial e dominicais, mas todos eles necessariamente de propriedade do ... -
Acórdão, Processo nº 5003001-87.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... ção fiscal ficou demonstrado a ausência de bens, livres e desimpedidos, da Entidade devedora para ... 019, não pode ser admitida, posto que o conceito" dado pela lei civil para “desvio de finalidade\xE2\x80" ... III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ...
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A urbanização carioca: o papel do poder executivo e do poder judiciário no desenvolvimento de políticas públicas urbanas de regularização fundiária e urbanística
... conceito de contrato, propriedade e sujeito de direito. Os ... existente nas ocupações de particulares em bens públicos e a postura dos Poderes Executivo e ... uso comum do povo, de uso especial e dominicais – são, por força do art. 100 do Código ...
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Água como bem comum
O objetivo geral deste trabalho é o de estudar a água como bem comum, enquanto elemento essencial para a vida humana. O problema de pesquisa resume-se na pergunta: “a água deve ser enquadrada como um bem comum, fora das nas categorias jurídicas tradicionais de público e privado”? A pesquisa se desenvolveu em três capítulos: no primeiro explicou-se a concepção de bem público na ordem jurídica...
... se repensar a água foram das categorias dos bens tradicionais como bem comum ... Palavras-chave ... O domínio público é um conceito instigante, que adquire diversas possibilidades e ... Os bens dominicais pertencem ao patrimônio das pessoas jurídicas ... -
Execução Contra a Fazenda Pública
... Estão compreendidas no conceito de Fazenda Pública todas as pessoas jurídicas ... bens estejam submetidos ao regime de direito público ... federal, estadual ou municipal; c) os dominicais, assim entendidos os que constituem o patrimônio ...
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Direito de laje comparado a outros institutos jurídicos
... 58 CRFB/88 - Art. 20 - São bens da União: [ ... ] IX - os recursos minerais, ... Civil, da mesma forma que não definiu o conceito de posse, também não definiu o conceito de ... á distender e contrair os seus poderes dominicais. Melhor dizendo: a propriedade poderá se tornar ...