bens dominicais conceito
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Acórdão Nº 6241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... bens e instalações; ... V - dissolução de ... interesse coletivo”, tido como conceito ... indeterminado, não significa autorização ... seus bens dominicais e dos seus créditos pecuniários, salvo mediante ...
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Acórdão, Processo nº 5009795-27.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... pelo Município de Adamantina, que destinou bens, recursos e serviços públicos para a ... 019, não pode ser admitida, posto que o conceito" dado pela lei civil para “desvio de finalidade\xE2\x80" ... III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ...
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Direito à Propriedade
... “Qual o conceito de propriedade ? As definições doutrinais da ... á distender e contrair os seus poderes dominicais. Melhor dizendo: a propriedade poderá se tornar ... dais, ou seja, queriam contratar, adquirir bens, circular as riquezas sem os óbices legais ...
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Decisão da Presidência nº 834535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... : Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais como os demais bens públicos, não ... 5 ... Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei 601/1850, a ...
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Acórdão, Processo nº 5003001-87.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... ção fiscal ficou demonstrado a ausência de bens, livres e desimpedidos, da Entidade devedora para ... 019, não pode ser admitida, posto que o conceito" dado pela lei civil para “desvio de finalidade\xE2\x80" ... III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ...
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O estado e o público. Encontros e desencontros
O presente artigo pretende estabelecer distinções possíveis entre os significados das expressões "público", "estatal" e "privado", procurando demonstrar que o que é público não se confunde com o que é estatal, na medida em que o primeiro conceito é finalístico e o último é orgânico.
... , na medida em que o primeiro conceito é finalístico e o último é orgânico ... Juarez Freitas 10 nos garante que bens públicos seriam todos aqueles ... comum do povo, de uso especial e dominicais, mas todos eles necessariamente de propriedade do ... -
A urbanização carioca: o papel do poder executivo e do poder judiciário no desenvolvimento de políticas públicas urbanas de regularização fundiária e urbanística
... conceito de contrato, propriedade e sujeito de direito. Os ... existente nas ocupações de particulares em bens públicos e a postura dos Poderes Executivo e ... uso comum do povo, de uso especial e dominicais – são, por força do art. 100 do Código ...
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Água como bem comum
O objetivo geral deste trabalho é o de estudar a água como bem comum, enquanto elemento essencial para a vida humana. O problema de pesquisa resume-se na pergunta: “a água deve ser enquadrada como um bem comum, fora das nas categorias jurídicas tradicionais de público e privado”? A pesquisa se desenvolveu em três capítulos: no primeiro explicou-se a concepção de bem público na ordem jurídica...
... se repensar a água foram das categorias dos bens tradicionais como bem comum ... Palavras-chave ... O domínio público é um conceito instigante, que adquire diversas possibilidades e ... Os bens dominicais pertencem ao patrimônio das pessoas jurídicas ... -
Execução Contra a Fazenda Pública
... Estão compreendidas no conceito de Fazenda Pública todas as pessoas jurídicas ... bens estejam submetidos ao regime de direito público ... federal, estadual ou municipal; c) os dominicais, assim entendidos os que constituem o patrimônio ...
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A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares / The constitutional prohibition of usucaption of public goods and the social function of property: from mere detention to the recognition of the possession functionalized by the private
A função social dos bens públicos é o tema posto em debate. Análise em que medida os bens públicos independente da previsão constitucional e legal de sua imprescritibilidade com a respectiva vedação da sua aquisição através do usucapião, igualmente, se sujeitam a função social, em específico, no que tange ao reconhecimento da posse qualificada com a função social em detrimento da propriedade sem...
... árvores, se confundem no ponto de vista material com os atos dominicais do proprietário.” 7 ... A posse, como exteriorização de uma dada ... o Código Civil, incoerente e contraditório no atinente ao conceito de posse.” In: “Da Posse”, Ed. Saraiva, 1996, p. 60 ... 7 ... -
Direito de laje comparado a outros institutos jurídicos
... 58 CRFB/88 - Art. 20 - São bens da União: [ ... ] IX - os recursos minerais, ... Civil, da mesma forma que não definiu o conceito de posse, também não definiu o conceito de ... á distender e contrair os seus poderes dominicais. Melhor dizendo: a propriedade poderá se tornar ...
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Chronicles of announced evictions: analysis of decisions about urban land conflicts/Cronicas de despejos anunciados: analise das decisoes em conflitos fundiarios urbanos.
... da forma como se faz a representacao dos bens no direito, com o recurso a classificacao ... na sua caracterizacao e no seu conceito ( ... )" (TORRES, 2010, p. 236). Assim sendo, a ... interesse coletivo); os bens publicos dominicais (estatais, publicos, mas nao afetados); os bens ...
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Animais e a hermenêutica constitucional abolicionista
Trata-se de artigo de revisão que analisa o status jurídicos dos animais à luz da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 225 proibiu todas as práticas que comprometam a sua função ecológica ou coloquem em risco de extinção alguma espécie ou submetam os animais a maustratos ou atos de crueldade. Utilizando do técnica de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo promove uma revisão da...
... do "especismo", demonstrando como o conceito de alma (anima) foi se modificando no ... como as praças, as ruas, os rios e as dominicais (in pecunia populi). 28 Com efeito, ... de aquisição da propriedade sobre bens móveis, pertencendo ao caçador ou ... -
Dos Crimes de Responsabilidade
... ou mais nas licitações ou aquisições de bens públicos; régias comissões nas ... Tribunal Federal (RT 651/368) — que o conceito legal de crime de responsabilidade, tal como ... ; incluindo-se, finalmente, os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0006638-88.2019.8.19.0063 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 10 ANOS, COM O ACRÉSCIMO DA POSSE EXERCIDA POR ANTECESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A AQUISIÇÃO, PELA AUTORA, DO DOMÍNIO ÚTIL DA ÁREA DO IMÓVEL SUB JUDICE, E DETERMINAR QUE O REGISTRO DE IMÓVEIS ABRA MATRÍCULA DO BEM E TRANSCREVA AS INFORMAÇÕES DA AUTORA COMO LEGÍTIMA...
... admitir usucapião de bens dominicais sem ... destinação pública ... O conceito de bem ... público foi estabelecido pelo art. 98 ... -
Autoridade parental e privacidade do filho menor: O desafio de cuidar para emancipar
Este artigo analisa os novos contornos do poder familiar que se estabelece no âmbito da família democrática. Nessa forma múltipla de organização familiar, cônjuges, conviventes, pais e filhos estabelecem relações de coordenação orientadas pela solidariedade. Os filhos são reconhecidos como sujeitos de direitos e protagonizam, sob a orientação dos pais, a construção de sua personalidade. Nesse...
... se concentram todos os direitos e todos os bens da família” (GILLISEN, 1995). 11 O Art. 1 da ... vista a dramática ruptura com o antigo conceito de pátrio poder, no qual a autoridade parental ... currículo do catecismo e das escolas dominicais. A conduta dos pais é muito mais impactante como ... -
Propriedade
... Para CELSO RIBEIRO BASTOS “o conceito de propriedade é mais lato do que aquele de que ... com o desenvolvimento da civilização os bens de interesse para o homem não se limitam aos ... á distender e contrair os seus poderes dominicais. Melhor dizendo: a propriedade poderá se tornar ...
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ART. 4º
... ça, ao planejamento e ao controle desses bens ... Posteriormente, em 2000, a ONU instituiu ... 11. A título de esclarecimento, o conceito de saneamento utilizado pela ONU consiste na ... como de uso comum, de uso especial e dominicais, dando como exemplo de bens públicos de uso ...
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Condomínio não é sujeito passivo de IPTU
... Mero administrador dos bens. Posse sem animus domini. Precedentes. Agravo ... 18. O próprio conceito de deten-tor fixado pelo artigo 1.198 do CC já ... óveis em questão são bens públicos dominicais (CC, art. 99, III), passíveis, portanto, de ...
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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... defenda que o controle e a gestão desses bens afetados devam ser exercidas por entidades ... em bens dominicais, deve guiar-se por parâmetros e critérios ... abrangê-las, a abordagem contrapõe o conceito de direito à moradia à natureza das mudanças ... -
O direito à moradia urbana e a expropriação social no Código Civil de 2002 / The right to housing urban the expropriation social in Civil Code of 2002
... direito à moradia, com ênfase para o conceito de espoliação urbana e especulação ... que os proprietários funcionalizem seus bens. Complementa o autor que o instituto em questão ... ção da propriedade pública (bens dominicais) por meio da expropriação social. Ainda mais ...
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Os animais, o mercado e o direito: Argumentos para uma justiça abolicionista
O presente trabalho aborda aspectos específicos quanto a proteção aos animais no ordenamento jurídico brasileiro, salientando alguns detalhes em razão de suas características polêmicas. O estudo prossegue propondo-se a verificar a influência no direito de estratégicos conceitos estabelecidos por uma sociedade de produção, com destaque para os conceitos de homem, animal, sujeito de direito,...
... e indivíduo, dando maior ênfase ao conceito de coisa, o qual vem abarcando os animais não ... de 2002, nos termos do seu artigo 99, os bens públicos podem ser classificados como bem de ... , territoriais ou municipais; e bens dominicais , que compõem o patrimônio das organizações ... -
Propriedade, propriedade intelectual e domínio público
... , ( iii ) a propriedade definitiva dos bens (no caso, a composição musical) e até mesmo ( ... ória, o homem é capaz de formular o conceito de que algo é seu, de que lhe pertence 6 ... E ... III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ...
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Acórdão nº 1999/0090439-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BENS DE USO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO ... Público quando se tratar de bens dominicais. Tanto os bens de uso especial - como se ... das Forças Armadas, integrando o conceito de próprios nacionais; ... c) o acórdão ...
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Acórdão nº 1.0000.22.004590-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA FUNDAMENTADA - NULIDADE - AUSÊNCIA - ESBULHO CONFIGURADO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. O fato de ser ou não proprietário do imóvel não impede o Município de promover ação judicial...
... BENS PBLICOS. AO POSSESSRIA DE REINTEGRAO. DETENO ... uso comum do povo, de uso especial e dominicais, no os distingue no tocante vedao ao instituto ... a indenizao." Com efeito, o conceito de boa-f abarca o chamado sentido negativo da ...