bens dominicais usucapião
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Acordao N° 1399032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Intempestividade. Prazo recursal. Termo inicial. Data da ciência no pje. Preliminar rejeitada. Ação de usucapião ordinária. Imóvel registrado no nome da terracap. Suposto erro na cadeia dominial. Irrelevância. Questão controversa. Necessidade de demanda própria para retificação. Bem público. Impossibilidade de aquisição por usucapião. Vedação...
... PRELIMINAR REJEITADA ... AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL REGISTRADO NO NOME DA ... 102 que “Os bens públicos não estão sujeitos ... a ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os ... demais bens públicos, não podem ... -
Acórdão nº 42489 de Primeira Turma, 20 de Agosto de 1959
USUCAPIAO DE BENS PUBLICOS DOMINICAIS, COM AQUISIÇÃO ANTES DO CÓDIGO CIVIL.
USUCAPIAO DE BENS PUBLICOS DOMINIAIS, COM AQUISIÇÃO ANTES DO ... -
Acórdãos nº 0170438-75.2008.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... Usucapião especial de imóvel urbano, movida ... público e finalidade social, os bens por ela destinados a programa habitacional ... dominicais, como os demais bens públicos, não ...
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Acordao N° 1329348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Processual civil, constitucional e civil. Ação de usucapião. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Prova inútil. Afastada. Mérito. Imóvel pertencente à terracap. Natureza pública. Imprescritibilidade. Recurso não provido. 1. É dever do juiz, como destinatário último das provas, indeferir as diligências inúteis à resolução da controvérsia encartada nos autos (cpc, art. 370, parágrafo únic
... AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ... a imprescritibilidade dos bens públicos, ainda que ostentem caráter dominial, ... Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... -
Súmula nº 340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
DESDE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, OS BENS DOMINICAIS, COMO OS DEMAIS BENS PÚBLICOS, NÃO ODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO ... Data de Aprovação: ... Sessão ...
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Acordao N° 1343882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Administrativo, civil, constitucional e processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel registrado no nome da terracap. Bem público. Precedentes. Impossibilidade de aquisição por usucapião. Vedação constitucional e legal. Artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da cf/88. Art. 102 do cc. Súmula 340 do stf. Impossibilidade jurídica do pedido. Julgamento liminar de improcedência....
... AÇÃO DE ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL REGISTRADO NO NOME DA ... 102 que “Os bens públicos não estão sujeitos ... a ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os ... demais bens públicos, não podem ... -
Bens públicos
... 100). Já os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei (art. 101) ... à União e aos estados a aquisição de bens por meio de usucapião". Gabarito: B ... Os bens de uso especial são aqueles que também est\xC3" ...
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Acórdão nº 10039 de 2ª Turma, 6 de Julio de 1950
A CHAMADA RETROATIVIDADE DA LEI INTERPRETATIVA. SÃO INSUSCEPTIVEIS DE USUCAPIAO OS BENS PUBLICOS, AINDA OS DOMINICAIS. INALIENABILIDADE PECULIAR DESSES BENS.
CV0169, USUCAPIAO, BENS DOMINICAIS, IMPOSSIBILIDADE ... INALIENABILIDADE, ... -
Acórdãos nº 0000832-75.2012.8.26.0337 de 1ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... Usucapião. Pedido formulado por empresa ... Inexistência de distinção quanto aos bens dominicais. Matrícula do imóvel indicando ...
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Acórdãos nº 0065715-21.2012.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... : Gilberto Luiz Carvalho Franceschini Usucapião Bem imóvel Ré em ... ção por usucapião reconhecidos Bens da ré que não são equiparados a bens dominicais Admissibilidade da aquisição. Recurso ...
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Acórdão nº 0001960-95.2008.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-01-2024
E M E N T ACIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AO ESTADO DE MATO GROSSO – BEM PÚBLICO – INSUSCETIBILIDADE DE USUCAPIÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183, §3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF E DOS ARTS. 98 E 102 DO CC – APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 340/STF E 619/STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em conformidade com os arts. 183,
... ainda, com as Súmulas 340/STF e 619/STJ, os bens ... públicos, sejam de uso comum do povo, de uso especial ou ... dominicais, náo so suscetíveis de usucapido ... EXMO. SR ... -
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ... NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ...
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Da propriedade imobiliária
... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... (venda) ou por disposição legal (usucapião"), exceto se a propriedade for resolúvel ou revog\xC3" ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Ação de usucapião
... ao reconhecimento da relação jurídica dominial sobre determinados bens (móveis ou imóveis), declarando, pois, uma situação fática ... dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião ...
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Direito das coisas
... bens e um c) fato que faça nascer a relação ... ão da coisa, o que pode acontecer pela usucapião, por exemplo. A qualificação de posse injusta ... á o exercício de algum dos direitos dominicais sobre o seu prédio. ... (B) Sendo o ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... desde que satisfeitos os requisitos de usucapião", estabelecidos na legislação em vigor ... § 2\xC2" ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso special e dominicais, nos termos estabelecidos em ato da Secretaria do ...
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Sentença com número 5474734-61.2019.8.09.0005 da Alvorada do Norte - Vara das Fazendas Públicas, 21-06-2023
... "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS) ... INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR ... procedimento de usucapião, o que já é definido pela súmula 340 do STF ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como ... os demais bens públicos, não podem ...
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Usucapião - noções gerais
... A primeira ocorre quando se tem por objeto bens" individualizados, tais como nos negócios jurídicos inter vivos. A aquisi\xC3" ... II I - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, ...
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nº 89.01.23553-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Mayo de 1990
CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. DESDE A VIGENCIA DO CODIGO CIVIL, OS BENS DOMINICAIS, COMO OS DEMAIS BENS PUBLICOS, NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO. RECURSO NEGADO.
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Disposições gerais
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL 17 ... 2 Disposições ... Os reais dizem respeito aos bens" e direitos que podem ser usucapidos. Os formais s\xC3" ... de uso comum, ou de uso especial e os dominicais, assim como as possuídas em condomínio e as ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... bens imóveis ou móveis e de outros direitos ... 4 LÔBO, Paulo. Direito ... todas as terras públicas integrantes da categoria de bens dominicais, não passíveis de serem usucapidos ... A doutrina e a ...