bens dominicais usucapião
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Direito Administrativo
... legalidade, podendo, inclusive, zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de ... bens públicos não estão sujeitos a usucapião (art. 183, § 3º e 191 da Constituição ... : ( ) 1.São considerados bens dominicais os rios, mares, estradas, ruas e praças. ( ) ...
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Direito civil
... publica: ( ... ) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam ... Etapa 2. Usucapião em defesa. Etapa 3. Aplicação da pena de ... a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Da propriedade imobiliária
... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... (venda) ou por disposição legal (usucapião"), exceto se a propriedade for resolúvel ou revog\xC3" ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Dos direitos reais
... Bens destinados ao atendimento de finalidade pública ... (venda) ou por disposição legal (usucapião"), exceto se a propriedade for resolúvel ou revog\xC3" ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
- Processo nº 2001.072.000571-3 de Vigésima Câmara Cível, 2 de Abril de 2008
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... continua a ser efetivada por meio de usucapião administrativa, como ainda se verá neste ... ção do sistema de arrecadação de bens" vagos, para os casos de abandono (art. 1.276 do C\xC3" ... ível a usucapião de bens públicos dominicais 3 ... Como palavras finais deste ... -
Dos bens
... 2.3) bens dominicais: são os que compõem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito ... , como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". (Refere-se ao Código Civil de 1916. Cf. art. 102 do Código vigente.) \xE2\x80" ...
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Bens públicos
... Consideram-se bens públicos dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito ... D) não são passíveis de usucapião, salvo os bens autárquicos ... E) têm a gratuidade como inerente a ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... outro: a servidão exige a pluralidade de bens imóveis ... c) Prédios pertencerem a donos ... c) Usucapião: se o possuidor exercer posse mansa e pacífica ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Direito Civil
... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens" de estrangeiro residente, em vida, fora do territ\xC3" ... família, Judas ajuizou uma ação de usucapião ... É correto afirmar que a usucapião (A) ... termos da Súmula 340 do STF os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. ( ... SÚMULAS ... 237. O usucapião pode ser arguido em defesa ... 239. Decisão ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. ( ... SÚMULAS ... 237. O usucapião pode ser arguido em defesa ... 239. Decisão ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão Nº 0016283-20.2008.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... Define, ainda, que os bens ambientais - categoria na qual se inserem as reas ... a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser ...
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Possessórias
... do esbulhador poder entrar com a Usucapião, ou seja, o prazo de cinco anos, previsto no art ... sob o regime de comunhão universal de bens com P. O., desde 31/08/74, cf. faz fé a inclusa ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Bens públicos
... 100). Já os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei (art. 101) ... à União e aos estados a aquisição de bens por meio de usucapião ... Gabarito: B ... Os bens de uso especial são aqueles ...
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Gestão de bens
... dominicais. O quarto, “domínio privado estatal” , abrange os bens de pessoas ... A imprescritibilidade, como vedação de aquisição por usucapião, guarda relação com o grau de restrição à alienabilidade, embora nem ...
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Acórdão nº 1028120-18.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO – BEM PÚBLICO DOMINICAL – INSUSCETIBILIDADE DE USUCAPIÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183, §3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF E DOS ARTS. 98 E 102 DO CC – APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 340/STF E 619/STJ – RECURSO DESPROVIDO.1. Em conformidade com os arts. 183, §3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal e os arts.
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Usucapião Extraordinária, ... ainda, com as Súmulas 340/STF e 619/STJ, os bens públicos, sejam de uso comum do povo, de uso ecial ou dominicais, não são suscetíveis de usucapião ... 2 ... -
Função social da posse
... função social da posse tendo como enfoque bens imóveis e a pesquisa envolverá o exame da ... na referência que se tem a usucapião nas Leis das XII Tábuas item tábua VI item V ... tratar de ocupação de bens públicos dominicais, pelo simples fato de que, os bens públicos não ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. ( ... SÚMULAS ... 237. O usucapião pode ser arguido em defesa ... 239. Decisão ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ... 237. O usucapião pode ser arguido em defesa ... 239. Decisão ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Decisão da Presidência nº 1023549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... Paulo, ementado nos seguintes termos: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Imóvel situado em loteamento - ... Os bens públicos, qualquer que seja sua natureza não ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Decisão da Presidência nº 1012577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... ADMINISTRATIVO ... USUCAPIÃO ESPECIAL ... IMÓVEL URBANO FINANCIADO PELO SFH ... 3 ... Conclui a sentença recorrida que os bens financiados pelo Sistema Financeiro de ... a vigência do código civil , os bens dominicais, bem como os demais bens públicos, não podem ...
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Direito Administrativo
... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... os torna alienáveis, passíveis de usucapião e penhoráveis, ressalvados os bens que estiverem ... úblicos (e não privados ) do tipo dominicais (art. 99, parágrafo único, do Código Civil); ...
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Decisões Monocráticas nº 1235598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019
... 103): USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... do direito d propriedade impõe devam os bens não utilizados por seus proprietário serem ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Decisão monocrática Nº 59204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... adquirida pelo Município em ação de usucapião da qual o reclamante não foi pessoalmente citado ... ( “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ...