bens dominicais usucapião
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Decisão da Presidência nº 1041803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... ADMINISTRATIVO ... USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO FINANCIADO PELO SFH E COM ... 37 ... A conclusão é a de que os bens financiados pelo Sistema Financeiro da ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Decisão da Presidência nº 1244731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2019
... 2): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ... IMÓVEL FINANCIADO PELA ... ônio público, possuem natureza pública os bens adquiridos com esses recursos, os quais não se ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104961020204058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0810496-10.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: NIVALDO ROZENDO DO REGO ADVOGADO: Karina Pereira De Menezes e outro APELADO: RICARDO CESAR LIRA PEREIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara...
... questões abordadas na ação de usucapião, configurando seu interesse de agir ... terceiros particulares quando em posse de bens públicos dominicais, o que não é o caso em ... -
Decisões Monocráticas nº 1198391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... órdão cuja ementa segue transcrita: Usucapião ... Imóvel rural ... Área incorporada ao ... bens públicos não podem ser adquiridos por meio de ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública
Regime jurídico administrativo e os princípios da Administração
... No que tange aos bens públicos, como pertencem à Administração ... não podem ser adquiridos através de usucapião (artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único, ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... -
Autarquias e fundações públicas
... autárquicas e prerrogativas para os bens considerados públicos ... O regime ... contra a aquisição de terceiros pela usucapião. Aliás, essa prerrogativa encontra amparo tanto ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os bens públicos, não podem ser ...
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Ações possessórias
... postulava em sede de oposição a posse de bens disputados em demanda possessória pendente entre ... ão serem passíveis de aquisição por usucapião, não altera esse quadro. Com frequência, o ... do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se ...
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Os Bens
... Prazos de usucapião Maiores (5, 10 ou 15 anos) Menores (3 ou 5 anos) ... Alienação por ... III – os dominicais , que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010017820164058300), 23-02-2021
PJE 0801001-78.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer à autora, ora apelada, a aquisição, por usucapião, do domínio útil do terreno acrescido de marinha localizado na Rua Fernando Simões Barbosa, 110, Edifício Sobrado do Shopping,...
... , ora apelada, a aquisição, por usucapião, o domínio útil do terreno acrescido de marinha ... a que faz jus a União pelo uso de seus bens dominicais, quando a aquisição é derivada; ou ... -
Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... inclusive reduções de prazos de usucapião) deriva do princípio da socialidade e não da ... á o exercício de algum dos direitos dominicais sobre o seu prédio ... (B) Sendo o direito ...
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Acórdão Nº 0010350-81.2014.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-09-2023
apelação cível. AÇÃO DE USUCAPIÃO. sentença de improcedência. preliminares DE cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. rejeição. PARTE INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO IMOTIVADO QUE NÃO CONFIGURA PREJUÍZO. fundamentação dasentença contrária ao entendimento da parte que não...
... Assunto Principal: Usucapião Extraordinária ... Apelante(s): SONIA DO ROCIO ... as faixas de domínio das rodovias não são bens ... públicos dominicais, mas sim bens públicos ... -
Direito Civil
... , é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada ... servia, sendo incluído no rol de bens dominicais do Estado. Característica importante desse tipo ... (C) é admissível a usucapião constitucional em bens públicos ... (D) o ...
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Decisão da Presidência nº 834535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... direito de fazer prova da exceção de usucapião. (Vol. 282) Por fim, as razões do recurso ... : Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais como os demais bens públicos, não ...
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Invasão ou ocupação? A estratégia argumentativa do Poder Judiciário nas decisões envolvendo o ingresso em imóveis abandonados
O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...
... à Secretaria Municipal da Cultura; são bens públicos dominiais que afastam a posse ou ... do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se ... a regra que veda o reconhecimento da usucapião nos bens públicos (STF, Súm 340; CF, arts. 183, ... -
Acórdão Nº 01006123820168200135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-08-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROVA DE FORMA SUFICIENTE ... ID 8579763, a parte apelante afirma que os bens públicos não podem ser usucapidos, sendo a ... público, sejam comuns, especiais ou dominicais ... Por sua vez, o Código Civil brasileiro ...
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Acórdão, Processo nº 5002608-52.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... sendo suscetível de ser adquirido por usucapião ... Em suas razões, a parte apelante pugna pela ... Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acordao N° 1247906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Turbação. Manutenção da posse. Bem público dominical. Possibilidade. Autotutela. Art. 1210, § 1º, do código civil. Princípios constitucionais. Sentença reformada. 1. Na hipótese, a recorrente pretende que a codhab se abstenha de promover qualquer ato que configure turbação à posse exercida sobre bem imóvel que compõe o acervo público dominical. 2. É possível o exercício da posse...
... 2. É possível o exercício da posse sobre bens públicos dominicais. Esses bens não precisam de ... de aquisição pela via da usucapião. Nos termos dos artigos 183, § 3º, e ... 191, ... -
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... inclui a incomunicabilidade de bens ... 68- Para os efeitos do Decreto-Lei nº 58, ... a alienação de imóvel adquirido por usucapião tiver sido anterior à vigência da Lei 3.470, ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os de mais bens públicos, não podem ser ...
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Direito Civil
... que seja a natureza e a situação dos bens”. Quanto à capacidade sucessória deve ser ... , NÃO são bens públicos: (A) Os dominicais, ainda que alienáveis. (B) Os de uso especial ... (D) Os bens sujeitos a usucapião. (E) Os dominicais, quando objeto de direito ...
- Acórdão, Processo nº 0001709-60.2009.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
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Posse
... 2016 ... 15 “Assim, na usucapião, o animus de apropriação econômica é frisado ... e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, ... órias relativas a bens públicos dominicais, mantido, parcialmente, o Enunciado 83 da I ...
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Acordao N° 1676852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Civil. Processo civil. Reivindicatória. Terracap. Bem público. Desapropriação judicial. Incabível. Sentença. Fundamentação suficiente. Recursos providos. 1- não se verifica ausência de fundamentação da sentença, quando a questão submetida a julgamento foi devidamente apreciada pelo magistrado, com observância dos requisitos previstos nos artigos 11 e 489 do código de processo civil e também a...
... bens públicos, ... insuscetíveis de usucapião ... , parágrafo único), inclusive os bens dominicais definidos no artigo 99, inciso III, do Código ... -
Acórdão, Processo nº 0001764-93.2005.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... pedido formulado na presente ação de usucapião extraordinária ... Sustenta a apelante, em ... Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
- Acórdão, Processo nº 5000203-29.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
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Acórdão, Processo nº 5003099-74.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... em face de sentença que, em ação de usucapião ordinária, julgou extinto o processo sem ... Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...