bens dominicais usucapião
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Acórdão, Processo nº 0001199-52.2006.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... em face de sentença que, em ação de usucapião, assim decidiu: ... Diante do exposto, JULGO ... Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acordao N° 1437749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Constitucional e administrativo. Civil e processual civil. Ação anulatória c/c cominatória de obrigação de fazer e cumprimento de sentença. Apelação cível interposta pelo réu. Falta de interesse recursal. Não conhecimento do recurso. Apelação cível interposta pelos autores. Inovação em relação a parte da pretensão recursal e juntada extemporânea de documento. Não conhecimento do recurso em relação
... USUCAPIÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NA ... decorrência da imprescritibilidade dos bens públicos, não há falar, por certo, em defesa ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens ... públicos, não podem ... -
Direito Administrativo
... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... são consideradas bens públicos dominicais, porquanto desprovidas de finalidade pública. No ... ou à aquisição por meio de usucapião, conforme disposto no art. 183, § 3º, CF. B: ...
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Das ações possessórias
... • Ação de Usucapião ... As três primeiras podem ser ... , em sua excepcional obra “Usucapião de Bens Imóveis e Móveis”, temos: “A planta do ... Art. 6º São públicas dominicais todas as água s situadas em terrenos que ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... continua a ser efetivada por meio de usucapião administrativa, como ainda se verá neste ... ção do sistema de arrecadação de bens" vagos, para os casos de abandono (art. 1.276 do C\xC3" ... ível a usucapião de bens públicos dominicais 3 ... Como palavras finais deste ... -
Acórdão, Processo nº 5000017-35.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... em face de sentença que, em ação de usucapião, julgou extinto o processo sem resolução de ... Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão, Processo nº 0007201-59.2011.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... ária zelar pela integridade de todos os bens (incluindo os trechos que não são operados – ... que esses bens são insuscetíveis de Usucapião ... Dispõem os artigos 183, § 3º, da CF, 98 e ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão, Processo nº 0003081-17.2015.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... É certo a legislação estabelece que os bens próximos das linhas férreas são públicos, ... que esses bens são insuscetíveis de Usucapião ... Dispõem os artigos 183, § 3º, da CF, 98 e ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão Nº 08088949720218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 22-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BEM PÚBLICO ... : “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ...
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Efeitos da posse e outros
... ções possessórias, está a origem do usucapião da coisa ... Considerando, pois, o nosso ... postulava em sede de oposição a posse de bens disputados em demanda possessória pendente entre ... do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se ...
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Variações do Onus Probandi conforme o Âmbito das Controvérsias Instauradas
... eram titulares do domínio dos respectivos bens inventariados, arrematados, adjudicados ou ... contra este, salientada a exceção da usucapião.” (TJSP, AC nº 1.299.067-3, Rel. José Araldo ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão, Processo nº 5002537-36.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... em face de sentença que, em ação de usucapião, julgou extinto o processo sem resolução de ... de ordem real estão relacionados aos bens sujeitos à prescrição aquisitiva. Trata-se, ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.09.004832-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-12-2018
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Erosão burocrática dos direitos humanos e políticas culturais uma análise com base no museu de arte de Joinville
O artigo propõe discutir se os direitos culturais podem sofrer a chamada erosão burocrática. Ou seja, ainda que haja o reconhecimento desses direitos como norma formal, poderia ocorrer seu esvaziamento por parte do Estado e das políticas públicas que deveriam garanti-los. Para tanto, apresenta-se a análise de um caso ocorrido na cidade de Joinville, Santa Catarina, observado durante os meses de...
... patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados ... do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Sobre a classificação dos bens públicos entre ... Usucapião especial de bens públicos dominicais: uma ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.42.000189-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-12-2018
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Decisão da Presidência nº 862776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... Não cabe falar em prescrição para os bens públicos ... Na falta de título legítimo, omente a usucapião poderia permitir que os réus adquirissem ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Decisões Monocráticas nº 862776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... Não cabe falar em prescrição para os bens públicos ... Na falta de título legítimo, omente a usucapião poderia permitir que os réus adquirissem ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão, Processo nº 5005586-02.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-11-2022
... ça que julgou improcedente a ação de usucapião por ele ajuizada contra o ESPÓLIO DE NILSON ... , em razão da imprescritibilidade dos bens" públicos, à luz do disposto no artigo 183, § 3\xC2" ... , a ceder alguns bens de natureza dominicais e terrenos de marinha, nos termos do artigo 64 do ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1.Por não ter sido sucumbente, inexiste interesse recursal, para interposição do presente agravo interno, da parte que teve seu recurso especial integralmente provido. O provimento jurisdicional...
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Acórdão nº 7881 de 2ª Turma, 9 de Enero de 1951
USUCAPIAO DE TERRAS DEVOLUTAS EM FACE DA LEI DE 1850, DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 66 E 67 E DECRETO 22.785 DE 1933, ART. NO REGIME DO CÓDIGO CIVIL NÃO PODEM OS BENS DOMINICAIS COMO OS BENS PUBLICOS, EM GERAL, SER USUCAPIDOS.
... O REGIMEN DO ... CÓDIGO CIVIL. BENS DOMINICAIS ... DIR. CIVIL ... Publicação ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... outro: a servidão exige a pluralidade de bens imóveis ... c) Prédios pertencerem a donos ... c) Usucapião: se o possuidor exercer posse mansa e pacífica ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão, Processo nº 5013993-10.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... Não é possível que os bens públicos sofram usucapião, conforme previsão ... , incluem-se entre os bens públicos dominicais de propriedade da União, tendo o Código Civil ...
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Imóveis públicos não estão sujeitos a ação de usucapião
Irajá Lacerda: Imóveis públicos não estão sujeitos a usucapião
... É possível confirmar usucapiões sobre bens dominicais, devidamente consumadas antes do início da vigência do ... - Acórdão, Processo nº 5003412-35.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
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Decisão Monocrática nº 1.0699.15.010972-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2021
... Cuida-se de ação de usucapião extraordinário aforada por José Carlos Pereira ... sobre a função social da propriedade, bens dominicais e impossibilidade de aquisição por ...