bens dos ausentes

Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Legitimidade passiva ad causam. Regularidade de composição do polo passivo não demonstrada. Determinação não atendida de emenda à peça vestibular para apresentação de documentos e informações relativas ao óbito, ao inventário e ao inventariante. Descumprimento que enseja o não preenchimento das condições necessárias para propositura de demanda em juízo....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Lucro da empresa. Sócio. Possibilidade. Art. 1. 026, cc. 1. Nos termos do artigo 1. 026 do código civil, é possível que a penhora recaia sobre parte dos lucros da sociedade da qual o devedor seja sócio, quando ausentes ou insuficientes outros bens. 2. Recurso conhecido e provido.

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Controvérsia a ser dirimida à luz das normas do código civil (teoria maior). Desvio de finalidade ou confusão patrimonial artigo 50 do código civil. Requisitos não configurados. 1. A desconsideração da personalidade jurídica consiste em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INDISPENSABILIDADE - ART. 999, DO CPC - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO PAGAMENTO DO ITCD - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS, DE CÁLCULO DO IMPOSTO E DE HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ - RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 999, do CPC, "feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INDISPENSABILIDADE - ART. 999, DO CPC - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO PAGAMENTO DO ITCD - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS, DE CÁLCULO DO IMPOSTO E DE HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ - RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 999, do CPC, "feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INDISPENSABILIDADE - ART. 999, DO CPC - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO PAGAMENTO DO ITCD - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS, DE CÁLCULO DO IMPOSTO E DE HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ - RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 999, do CPC, "feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do...

Agravo de Instrumento ? Cumprimento de Sentença ? Pesquisa por Bens Penhoráveis ? Sistemas DECRED E DIMOF ? Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal ? Requisitos Ausentes ? Indeferimento. Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade...

Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar. Não conhecimento. Rejeitada. Vícios apontados. Mérito. Cumprimento de sentença. Penhora dos veículos. Excesso de constrições. Inocorrentes. Ato atentatório à dignidade da justiça. Existente. Multa. Devida. Omissão. Inexistente. Recurso meramente protelatório. Inocorrência. Recurso conhecido e não...

Embargos de declaração. Direito processual civil. Direito civil. Acórdão cassado pelo superior tribunal de justiça. Omissão. Fundamentação. Argumentos do embargante. Suprimento. Cumprimento de sentença. Pesquisa sobre bens. Companheira que não compõe a relação processual. Comunhão parcial de bens. Bens comuns. Meação. Sisbajud. Bloqueio de valores em contas bancárias da companheira do executado....

Penal. Tráfico de drogas. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução. Dosimetria. Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei 11. 343/2006. Aplicabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Cabimento. Restituição dos bens utilizados na traficância. Impossibilidade. Provimento parcial. 1. O pedido de justiça...

Penal. Tráfico de drogas. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução. Dosimetria. Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da lei 11. 343/2006. Aplicabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Cabimento. Restituição dos bens utilizados na traficância. Impossibilidade. Provimento parcial. 1. O pedido de justiça...

Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Legitimidade passiva ad causam. Regularidade de composição do polo passivo não demonstrada. Determinação não atendida de emenda à peça vestibular para apresentação de documentos e informações relativas ao óbito, ao inventário e ao inventariante. Descumprimento que enseja o não preenchimento das condições necessárias para propositura de demanda em juízo....

Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Legitimidade passiva ad causam. Regularidade de composição do polo passivo não demonstrada. Determinação não atendida de emenda à peça vestibular para apresentação de documentos e informações relativas ao óbito, ao inventário e ao inventariante. Descumprimento que enseja o não preenchimento das condições necessárias para propositura de demanda em juízo....

Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Legitimidade passiva ad causam. Regularidade de composição do polo passivo não demonstrada. Determinação não atendida de emenda à peça vestibular para apresentação de documentos e informações relativas ao óbito, ao inventário e ao inventariante. Descumprimento que enseja o não preenchimento das condições necessárias para propositura de demanda em juízo....

Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Legitimidade passiva ad causam. Regularidade de composição do polo passivo não demonstrada. Determinação não atendida de emenda à peça vestibular para apresentação de documentos e informações relativas ao óbito, ao inventário e ao inventariante. Descumprimento que enseja o não preenchimento das condições necessárias para propositura de demanda em juízo....

Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Legitimidade passiva ad causam. Regularidade de composição do polo passivo não demonstrada. Determinação não atendida de emenda à peça vestibular para apresentação de documentos e informações relativas ao óbito, ao inventário e ao inventariante. Descumprimento que enseja o não preenchimento das condições necessárias para propositura de demanda em juízo....