bens dos ausentes
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Acórdãos nº 2092633-40.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... pretendida, declarando a indisponibilidade de bens dos requeridos Admissibilidade Alegação de em ausentes os requisitos legais para o deferimento - Necessidade de se ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... X – a consulta: ... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; ... b) às ... § 15. Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja ...
- Acórdão Nº 4002110-31.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
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Acórdãos nº 2213678-74.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... liminar para fins de decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos Admissibilidade Alegação de em ausentes os requisitos legais para a sua manutenção - Necessidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-29.2012.5.20.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Ausentes" o pedido e a causa de pedir, na petição inicial, impossível a condenaç\xC3" ... a execução, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3900-61.2009.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, que não foram constatadas no acórdão embargado. Ausentes os
... EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos ... Ausentes" os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1914-03.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, que não foram constatadas no acórdão embargado. Ausentes os
... EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos ... Ausentes" os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1194-60.2010.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, que não foram constatadas no acórdão embargado. Ausentes os
... EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos ... Ausentes" os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeiç\xC3" ... -
Acordao N° 1322576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Legitimidade passiva ad causam. Regularidade de composição do polo passivo não demonstrada. Determinação não atendida de emenda à peça vestibular para apresentação de documentos e informações relativas ao óbito, ao inventário e ao inventariante. Descumprimento que enseja o não preenchimento das condições necessárias para propositura de demanda em juízo....
... herdeiros e o administrador provisório dos bens a serem inventariados. Ausentes essas informações, ... que são ... -
Acordao N° 1322575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Legitimidade passiva ad causam. Regularidade de composição do polo passivo não demonstrada. Determinação não atendida de emenda à peça vestibular para apresentação de documentos e informações relativas ao óbito, ao inventário e ao inventariante. Descumprimento que enseja o não preenchimento das condições necessárias para propositura de demanda em juízo....
... herdeiros e o administrador provisório dos bens a serem inventariados. Ausentes essas informações, ... que são ... -
Acórdão Nº 0020900-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-09-2023
... BENS - INCONFORMISMO ... DA PARTE REQUERENTE – AUSENTES OS REQUISITOS DO ART ...
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Acórdão nº 2009/0065324-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... e a caracterização do fumus boni juris, circunstâncias ausentes na espécie ... - Não há dispositivo na Lei 9.099/95 que permita ... bens imóveis, em relação às quais houve expressa conjugação ...
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Relatório e Voto com número 5315267-23.2022.8.09.0011 da 4ª Câmara Cível, 19-08-2022
... MOURA REZENDE RAHIMI, ex-esposa do de cujus, na administração dos bens ... De início, convém salientar que o atual Estatuto Processual Civil, ... a agravada como administradora dos bens do falecido, uma vez que, ausentes os ... requisitos insertos no artigo 300, caput, do Código de Processo ...
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Acórdão nº 50020079020218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... Argumenta que os laudos técnicos coligidos confirmam que os bens foram danificados por falha na prestação do serviço fornecido pela ... energia quanto ao segurado LUIS AFONSO SOUZA MOREIRA, eis que ausentes documentos idôneos que comprovem a titularidade dos bens danificados, ...
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Acórdãos nº 2231556-75.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... das cláusulas que impossibilitam a alienação de um dos bens deixados pelos espólios. Ausentes, neste juízo sumário ...
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Decisão Monocrática nº 50938573920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-05-2022
... (ART. 300, CPC/2015). pensionamento mensal. indisponibilidade de bens. PRESSUPOSTOS AUSENTES ... A concessão da tutela de urgência pressupõe ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de ofício como, por exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a arrecadação dos bens dos ... 1.844) ... SEÇÃO VII ... DOS BENS DOS AUSENTES ... Art. 744. Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... § 3º O diretor-fiscal não está sujeito à indisponibilidade de bens, nem aos demais efeitos decorrentes da decretação da intervenção ou da ... os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil ... ARTIGO 76 ... As entidades ...
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Acórdãos nº 2045798-23.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... Arresto de bens. Tutela de Urgência. Ausentes pressupostos que autorizam ...
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Acordao N° 1362780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Legitimidade passiva ad causam. Regularidade de composição do polo passivo não demonstrada. Determinação não atendida de emenda à peça vestibular para apresentação de documentos e informações relativas ao óbito, ao inventário e ao inventariante. Descumprimento que enseja o não preenchimento das condições necessárias para propositura de demanda em juízo....
... herdeiros e o administrador provisório dos bens a serem inventariados. Ausentes essas informações, ... que são ... -
Acórdãos nº 2223134-82.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... : ANDRESSA MARIA MARCHIORI VOTO Nº: 27.239 LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO Decisão ... contratados ao agravante - Indeferimento - Ausentes os requisitos legais, eis que não há dívida líquida e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1085080 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL. DÍVIDAS. RENEGOCIAÇÃO. NOVAÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. SÚMULA N. 286/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Na linha da jurisprudência predominante no STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de pessoa jurídica a dita consumidora, desde que se sirva dos bens ou serviços prestados pelo fornecedor como destinatária final,...
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Contrato, TERMO DE DOAÇÃO Nº 019/2023, Processo Nº 22/2000-0053019-3, celebrado em 10/04/2023, que faz o ESTAD
... AUSENTES/RS. CLÁUSULA PRIMEIRA: Doação dos bens descritos na Cláusula Primeira, ...
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Acordao N° 1299125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Civil e processual civil. União estável. Caracterização. Requisitos. Ausentes. Partilha de bens. Impossibilidade. 1. A jurisprudência e doutrina pátria têm entendido que para a caracterização da união estável a relação deve ser pública, duradoura, contínua, ter o objetivo de constituição de uma família, não possuir impedimentos e ser exclusiva. 2. Cabe à parte autora, nos termos do art. 373,...
... UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS ... AUSENTES. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A jurisprudência e doutrina ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2254-44.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades que não foram constatadas no acórdão embargado. Ausentes os...
... EXECUÇÃO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos ... Ausentes" os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeiç\xC3" ...