bens e serviços economia
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... #Redação dada pela Medida ... ção, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos; ... #Incluído pela Lei nº ... organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de ... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ...
-
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... V - a relação dos bens afetos ao arrendamento ou à concessão; ... II - das normas aplicáveis aos serviços concedidos e contratados; e ... III - das ... das empresas públicas e sociedades de economia mista ... § 1º A indicação dos ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal; ... IV - ... políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, ou de ... comercial, inclusive de sociedade de economia mista, de que o poder público tenha ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou ... § 1° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por intermédio do ...
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ou recusar vendê-la a ... gêneros, artigos, mercadorias e qualquer outra espécie de coisas ou bens indispensáveis à subsistência do indivíduo em condições higiênicas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece ... - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANA; e ... IX ... ARTIGO 17-A ... O Ministério da Economia" fica autorizado a promover a lotação ou o exerc\xC3" ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... economia solidária ficam isentos de taxas e outros ...
-
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... a partir desta Lei devero identificar os bens e instalaes a serem considerados vinculados sua ... As empresas pblicas e as sociedades de economia mista, suas subsidirias ou controladas, titulares ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... economia mista prestadoras de serviço público, e suas ... XIII - bens remanescentes: os de natureza permanente ... entre a administração pública e os serviços sociais autônomos." (NR) ... "Art. 5º O regime ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... por empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público poderão ... ção que envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial ... - a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 12; ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... , além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta e indiretamente pela União ... Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) ... ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... árias, visando à elevação da competitividade global da economia nacional; ... IV - atendimento abrangente ao mercado, sem exclusão ... V - uso racional dos bens" coletivos, inclusive os recursos naturais ... CAPÍTULO II Dos servi\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não ... ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ...
-
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou ... público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por ... No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caputdo art ... economia tributária que auferir esses valores por sua ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... públicas e privadas, as sociedades de economia mista, os órgãos e as entidades públicas ... b) serviços técnicos especializados na área de projetos, ... condição para a compra ou contratação de bens, serviços ou tecnologia, com a intenção de ...
-
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... as atribuições do Ministério da Economia referentes à administração do patrimônio ... a obtenção de renda por meio dos serviços ambientais previstos no inciso I do caput do art ... , exceto se pelo regime da separação de bens; ou ... b) quando conviverem em regime de união ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis ... pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a prove^-los normalmente após o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... instituições financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao ... contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, ... , Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações da União, e demais ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da ... público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, sociedade instituída e ... ão de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas da União ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- ... que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... da informação e informática e de serviços gerais; ... e) modernização da gestão ... ° Não se aplica o disposto neste artigo aos bens móveis utilizados para o desenvolvimento de ... ão das empresas públicas, sociedades de economia ...
-
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior ... para a sua defesa, segurança ou economia, devem permanecer em segredo ... ARTIGO 14 ... ção, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a ...