bens e serviços economia
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e fiscalizar produtos, substâncias e serviços" de interesse para a saúde;. IV - exercer a vigil\xC3"... e executar o controle da qualidade de bens e produtos relacionados no art. 8. desta Lei, por ... de dezembro de 2006, e o empreendedor da economia solidária estão isentos do pagamento de Taxa de ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...II – aos usuários dos serviços" de registros públicos. Objetivos do SERP. Art. 3\xC2"...a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, ...
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Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... (Sepec) do Ministério da Economia, cujo objeto é o desenvolvimento e o ..., as plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs), as organizações da ... FGO responderá por suas obrigações com os bens e direitos alocados para a finalidade do ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, de carga ou de passageiros em ..."No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de ... determinados pelo Conselho Nacional de Economia, cada dois anos. Essa correção poderá ser ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
...Economia, tem por objetivo a formulação, a adoção, a ... relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...ário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos;. VI – estabelecer diretrizes para ... organização para o trabalho, redes de economia solidária e o cooperativismo, como forma de ... nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou ...
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Acórdão nº CC 111961 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE DUPLICATAS SIMULADAS. CONDUTA PRATICADA EM DETRIMENTO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O art. 6º da Lei n. 7.492/1986 tutela, especificamente, a inviolabilidade e a credibilidade do mercado de capitais, protegendo o Sistema Financeiro Nacional da disseminação de informações fraudulentas, potencialmente...
... PRATICADA EM DETRIMENTO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42⁄STJ. COMPETÊNCIA DA ... economia mista), sem que ocorresse lesão a bens, serviços ou interesses da União. Inteligência ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e ...economia", recreação, convivência social, consciência s\xC3"...Parágrafo único. Os bens e serviços do SESI gozam da mais ampla isenção ...
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Decreto nº 10.947 de 25/01/2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;. III – área ..., disponibilizada pelo Ministério da Economia, para elaboração e acompanhamento do plano de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
...ícolas, pecuários, industriais e de serviços básicos que a SUDAM declare, para os fins ...ARTIGO 28. A importação de bens doados à SUDAM por entidades nacionais, ... a constituição de outras sociedades de economia mista destinadas a execução de obras ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;. X - as ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ..., das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
..., as dotações necessárias aos serviços de juros e amortizações das Obrigações ... correção monetária, de valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas, ... anualmente pelo Conselho Nacional de Economia de modo que traduzam a variação do poder ...
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Autorregulação jurídica no urbanismo contemporâneo: smart cities e mobilidade urbana / Self regulation in the contemporary urbanism: smart cities and urban mobility
A presente pesquisa teve como objetivo analisar a relação entre a mobilidade urbana, a economia colaborativa e a possibilidade de autorregulação jurídica, no contexto das smart cities. Tais temas convergem com a tendência atual do direito à cidade e da adoção de novas tecnologias para facilitar a vida dos cidadãos. O método de procedimento adotado foi o hipotético-dedutivo. Conclui-se que o...
... a relação entre a mobilidade urbana, a economia colaborativa e a possibilidade de ... digitais para a melhoria e oferta de serviços públicos eficientes, cujo monopólio sai das ... ativamente desse processo de oferta de bens e serviços públicos de interesse coletivo. . ... -
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Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros ...ões, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8003, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Altera a Legislação Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, da Taxa de Fiscalização Instituida pela Lei 7.944, de 1989, da Contribuição Social Instituida pela Lei 7.689, de 1988, do Imposto Sobre o Lucro Liquido de que Trata o Artigo 35 da Lei 7.713, de 1988.
... aplica-se, igualmente, às importações dos bens nele mencionados, realizadas por empresa usuária de serviços de transporte ferroviário e que integrem o ativo ... controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, a incidência da ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão ... controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para ... § 2o deste artigo, o espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, ... para a supervisão dos encarregados dos serviços de comprovação de perdas imputáveis ao ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;. X - as ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ... empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, ...
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Decreto nº 7.135 de 29/03/2010. DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE; ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE TRATA DO ESTATUTO E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...7. Departamento de Economia da Saúde e Desenvolvimento; e. 8. Unidades ... informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;. III - ... e avaliar as atividades de compra de bens e prestação de serviços; . III - acompanhar e ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
...serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, ... do Turismo pode promover a venda de bens, de produtos e de serviços desde que:. I - ...b) um do Ministério da Economia;. c) um do Ministério da Agricultura, Pecuária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... suas empresas públicas e sociedades de economia mista, facultando-se-lhes a sub-rogação no ... sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, e em três pontos, para os mil ... acionistas ou sócios controladores com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
..., de empreendimentos comerciais e de serviços das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;. ...economia em decisão do respectivo conselho deliberativo. ... pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos devedores diretos e ...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
...IV – prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº ...§ 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação ..., inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ção, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração pública ... em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações ...ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Art. 22. No âmbito do Reintegra, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
...árias, visando à elevação da competitividade global da economia nacional;. IV - atendimento abrangente ao mercado, sem exclusão das ...V - uso racional dos bens coletivos, inclusive os recursos naturais. CAPÍTULO II Dos serviços de ...