bens e serviços economia
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Acórdão nº 2006/0085055-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A Petrobrás é uma sociedade de economia mista, cuja maioria do capital volante pertence ... ômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, dispondo sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... suas empresas públicas e sociedades de economia mista, facultando-se-lhes a sub-rogação no ... sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, e em três pontos, para os mil ... acionistas ou sócios controladores com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... , e empresas públicas ou sociedades de economia" mista, suas subsidiárias e controladas, visando \xC3" ... ECTI por meio de recursos financeiros, de bens ou de serviços, desde que economicamente ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... produzidos na Zona Franca de Manaus, conforme Processo Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações ... CAPÍTULO III ... DOS INVESTIMENTOS EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO ... Art. 5º Para fazer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... matérias-primas, os equipamentos e outros bens de produção, assim como os bens de consumo ... , conforme o caso, o Conselho Nacional de Economia, que levará em conta as exigências específicas ... Il - pagamento de serviços relativos às atividades a que se refere a letra ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Acórdão nº 1991/0013693-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 9.745 de 08/04/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ério da Fazenda, Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério do Trabalho: ... I - elaboração dos relatórios de ... dos recursos orçamentários e financeiros e das transferências de bens patrimoniais; e ... III - atos decorrentes de contratos, convênios e ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ção de obras e de prestação de serviços ... ARTIGO 3 ... A Lei de Orçamentos ... operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na receita quando ... economia; ... II - as despesas à conta de fundos ...
- Em vigor Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico ... I - pelos bens e direitos que compõem o patrimônio de cada uma ... - por incorporações que resultem de serviços por ele realizado ... Parágrafo único. Os ...
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Impenhorabilidade de bens. Sociedade de economia mista concessionária de serviços portuários. Bens afetados à prestação de serviço público
Consulta. Respondemos. Observação necessária. Referência Bibliográfica deste PARECER (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
Advogada. Professora Titular de Direito Administrativo das Faculdades de Direito da Universidade Católica de Salvador e da Universidade Salvador. Membro do Conselho Superior do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Presidente do Institut... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... mantém estabelecimento comercial, com economia própria; ... III - da mulher casada que, sem ... VII - escolher para os serviços de administração os auxiliares necessários, ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... aplicáveis para prêmios, aquisição de bens" e serviços vinculados ao setor cultural, manuten\xC3" ... ões, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei no ... § 2o Na hipótese de alienação dos bens de que trata o caput, o valor da alienação ... , empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... economia mista prestadoras de serviço público, e suas ... XIII - bens remanescentes: equipamentos e materiais ... ao disposto no inciso III do caput os serviços sociais autônomos destinatários de ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se ... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... , mediante sorteio, dos títulos de economia denominados capitalização; ... II - os ...
- Prefeitos decidem se e quando se acoplar no imposto único, diz Guedes
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades ... III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ... , locação, comodato ou cessão de bens e instalações; ... V - dissolução de ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5792, DE 11 DE JULHO DE 1972. Institui Politica de Exploração de Serviços de Telecomunicações, Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Telecomunicação Brasileiras S.a. - Telebras, e da Outras Providencias.
... º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade de economia mista denominada Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, ... Outros bens necessários ou úteis ao seu funcionamento ... II - O Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração ... 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; ... #Incluído pela Lei ... execução de obras, de prestação de serviços" ou de fornecimento de bens com órgão do Poder P\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6537, DE 19 DE JUNHO DE 1978. Altera Dispositivos da Lei 1.411, de 13 de Agosto de 1951, que 'dispõe Sobre a Profissão de Economista'.
... Art. 1º- O Conselho Federal de Economia - Co.F.Econ.- e os Conselhos Regionais de ... serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária ...