bens e serviços economia
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de ... As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
...ÁS, para contratação de obras, serviços, compras e alienações. 1.2. A licitação ...ção, aquisição ou desapropriação dos bens, necessários à execução da obra ou serviço a ... direito público interno, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações ou ainda ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... da base produtiva regional na economia nacional e internacional. ARTIGO 4. Compete à ... aos projetos de infra-estrutura e de serviços públicos e aos empreendimentos produtivos, o ... - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da Sudene;. XII - ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
...§ 2º A verificação dos indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ...ções contratadas para realização de serviços de cobrança administrativa de que trata o inciso ... Federal do Brasil do Ministério da Economia;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... outro, fornecer à AGU, gratuitamente, bens e serviços necessários à sua implantação e ...economia mista, a se desenvolverem em sede judicial ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...serviços e instalações de energia elétrica, bem como ... As empresas públicas e as sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, ...§ 3º Os bens, os recursos e as instalações pertencentes ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
..., as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais ..., efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;. IV - a ...ção de obras, para a prestação de serviços ou a realização de quaisquer ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;. XV – Ministério da Igualdade ... econômico da cultura e a política de economia" criativa;. VII – desenvolvimento e implementaç\xC3"...VII – controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e. VIII – articulação ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... comercialização fora do âmbito dos serviços de saúde. Art. 17. Nas embalagens ou nos ...-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... por empresas públicas e sociedades de economia mista ocorrerá de forma direta, nos termos do ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
...2º As pessoas jurídicas fabricantes de bens de tecnologias da informação e comunicação ...Regulamento editado pelo Ministério da Economia" e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inova\xC3"...serviços, ou outras atividades nas áreas de ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE DESPESA PREVISTA PELO PODER PÚBLICO E SUBMETIDA AO DISPOSTO NOS ARTS. 58 E SEGUINTES DA LEI N.º 4.320/1964. TUTELA DE EVIDÊNCIA. GRAVE LESÃO À ECONOMIA, À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS NÃO DESMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O deferimento da contracautela está condicionado à ocorrência de grave lesão à ordem, à
...LESÃO À ECONOMIA...bens" jurídicos tutelados. 2. Grave lesão \xC3"... comprometer a consecução dos serviços públicos . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
...§ 1º As obras e serviços constantes dos referidos Anexos terão caráter ...economia do Nordeste. Art. 3º Constituem recursos do ... o registro contábil do valor original dos bens de seu ativo imobilizado, até o limite de tempo ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...V - zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os serviços;. VI - ...ão, prevaricação, contrabando e descaminho, bem assim contra a economia popular e a fé pública;. II - apresentação de informações e dados ...
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Acórdão nº 2016/0070715-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O EMPENHO DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS EM 2014 E RECONHECIDOS COMO DEVIDOS PELO ESTADO DO PIAUÍ. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A teor da legislação de reg
...EMBARGADO . : LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA . ADVOGADOS. ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia. § 1º Caberá ao Comando da Aeronáutica apresentar à Assembleia Geral ... o caput deste artigo o cronograma de cessão e transferência dos bens e das benfeitorias necessários ao início das atividades da NAV Brasil. ...
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Renda igual não evita desigualdade racial no consumo
A desigualdade no consumo de bens e serviços entre brancos e negros persiste até ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
..., além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta e indiretamente pela União. ARTIGO 2. Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo ...
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Acórdão nº 2016/0098236-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA: CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 2º, III, "A" E "B", DA LEI 9.613/1998). 1. As operações denominadas de "pirâmide...
...DE BENS...ECONOMIA POPULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. . ... em detrimento de bens, serviços ou . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
...a) a avaliação dos bens e direitos arrolados para constituírem o capital ...c) o plano de transferência dos serviços que tenham de passar do Ministério da Viação e ... público interno ou por sociedades de economia mista, nos têrmos do art. 6º da presente lei. ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... novos processos, sistemas ou serviços ou para aperfeiçoar os já produzidos ou ... jurídicas que desenvolvam ou produzam bens de tecnologias da informação e comunicação ... ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia" e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunica\xC3"...
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Acórdão nº 2016/0084304-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO QUE AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DE UMA ÚNICA CANDIDATA EM CURSO DE GESTORES DESTINADO À FORMAÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS INEXISTENTE. EFEITO MULTIPLICADOR NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A teor da legislação
...ESCOLARES. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS INEXISTENTE. . ...execução de serviços" públicos, não se reconhecendo na\xC2"...causar lesão de natureza grave aos bens tutelados pela medida de contracautela. ... -
DECRETO Nº 7746, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, para Estabelecer Criterios, Praticas e Diretrizes para a PromoÇÃo do Desenvolvimento Nacional Sustentavel Nas ContrataÇÕes Realizadas pela AdministraÇÃo Publica Federal, e Institui a ComissÃo Interministerial de Sustentabilidade Na AdministraÇÃo Publica - Cisap.
... estatais dependentes poderão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando ... 8.666, de 1993, de modo a proporcionar a economia da manutenção e operacionalização da ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... de determinadas classes e espécies de bens e serviços bem assim crescente capacitação ...ípios, suas autarquias, sociedades de economia mista ou empresas públicas;. IV - bens e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. REENQUADRAMENTO FEITO PELO DIRETOR REGIONAL DA ECT/MG, QUE ALTEROU OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE, E, EM CONSEQUÊNCIA, OS VALORES DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA, A SER PAGA PELA UNIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO
...bens...economia mista e de . ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
...ção por ato próprio ou de terceiros, de bens de produção ou de consumo;. b) açambarcamento ... ramo de negócio ou de prestação de serviços, ficará, aquela obrigada à comprovação do ...ção da administração das emprêsas de economia mista e das que constituem patrimônio nacional, ...