bens e serviços livres e econômicos
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Viação e regulando a prestação de serviços de transporte;. III - criar a Agência Nacional ... diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do ...VII - reduzir os danos sociais e econômicos decorrentes dos congestionamentos de tráfego;. ... preços dos serviços autorizados serão livres, reprimindo-se toda prática prejudicial à ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e difundir as criações artísticas e os bens culturais;. IV - promover o direito à memória ... cultural e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais;. X - reconhecer os ... culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e ... destinadas à promoção de cursos livres, técnicos e superiores de formação, pesquisa e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos ... e proveito social para os agentes econômicos envolvidos;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...ída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. § ...órios para concursos, gerenciais e escolas livres", exceto as previstas nos incisos II e III do § 5\xC2"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de s econômicos;. II - decorrentes de relações de consumo, ... de contrato de prestação de serviços;. VIII - em que figure como parte cliente do ... bens do devedor situados na mesma comarca, livres" e desembargados, indicando-os pormenorizadamente \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, ... da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da ... e entidades de prática desportiva são livres para organizar a atividade profissional, qualquer ...serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... a legislação específica sobre serviços locais de gás canalizado. . Parágrafo único. ... pública, definindo os mecanismos econômicos para a viabilização do projeto, que poderão ... necessários ao correto acompanhamento dos bens destinados à exploração da atividade de ... de usuários finais como consumidores livres, deverão respeitar a legislação específica ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
..., em função dos aspectos sociais, econômicos, tecnológicos e espaciais dos empreendimentos;. ..., de empreendimentos comerciais e de serviços das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;. ... rendimentos e operações de financiamento livres de qualquer tributo ou contribuição, inclusive ... pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos devedores diretos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e ...XI - dois representantes de setores econômicos privados abrangidos pela Lei Agrícola, de livre ... sanitário, visando ao alcance de áreas livres de pragas e doenças, conforme previsto em ... às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras. § 1° ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... VII - outros critérios sociais, econômicos e ambientais estabelecidos por regulamento, de ... não se aplica ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou ...IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...I - bens culturais - todos os bens culturais e naturais ... a que se destinam os trabalhos e os serviços dos museus;. IV - os programas, agrupados, ... conservação e a adequação dos espaços livres" e construídos, das áreas em torno da instituiç\xC3"...ção e gerenciamento dos recursos econômicos;. j) de comunicação - abrange ações de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... ou jurídicas, no desempenho de serviços públicos, em virtude de delegação ou contrato ...No caso de permuta de bens livres por bens onerados, o requerente será autorizado ... de cada sócio e nas de fins não econômicos, pelo número de sócios votantes, tendo os ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... proclama que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que toda ... de gozo de todos os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos,. ...c) Estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que ... direitos para firmar contratos e administrar bens e dispensar-lhe-ão um tratamento igual em todas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...-se do campo de aplicação desta Lei os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ... dissimular os reais resultados econômicos ou financeiros obtidos, em quaisquer das ...ção, programação e empacotamento são livres para empresas constituídas sob as leis ... adequado controle público no que tange aos bens reversíveis." (NR). § 1º A concessionária do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. ... às atividades de prestação de serviços referidas nos §§ 5º-C e 5º-D do art. 18 desta ...g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de ...III - escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos ...
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DECRETO Nº 2655, DE 02 DE JULHO DE 1998. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Eletrico, de que Trata a Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO I. DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. Art. 1º A ... competitivo, assegurado aos agentes econômicos interessados livre acesso aos sistemas de ... e à comercialização para consumidores livres;. II - o concessionário de transmissão ...ção do Sistema - COS, bem como dos demais bens vinculados à coordenação da operação do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de s econômicos;. II - decorrentes de relações de consumo, ... de contrato de prestação de serviços;. VIII - em que figure como parte cliente do ... bens do devedor situados na mesma comarca, livres" e desembargados, indicando-os pormenorizadamente \xC3"...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO. ESTADO DE SÃO PAULO - ...ços de rastreamento ou localização de bens ou. pessoas” (grifos nossos). 7. Documento ... em contraposição às distribuições livres, as. quais são baseadas em trabalho colaborativo ...as mudanças nos sistemas econômicos ocasionadas pelas novas. formas de exercício de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 20 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que observou que ... orientação segundo a qual alguns bens jurídicos estão a merecer ...árias di retamente relacionadas aos serviços públicos, a ausência de parâmetros ... de gênero não t raduzem escolhas livres, são apenas fatos da vida. III.2. U MA ...
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A Normatividade dos Princípios
... atores sociais que possuem interesses econômicos e políticos a serem defendidos. Uma ...é sempre condicionada e adstrita aos fatos e bens jurídicos envolvidos. . A densificação dos ... copernicana no ensino, a fim de criar mais livres pensadores, com espírito crítico sobre os ... com ele são o sistema educacional e os serviços sociais (35) . . Esta teoria, entretanto, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou ...subitem 1.05 da lista de serviços tributáveis pelo ISS anexa à LC nº 116/03,. o ...mudanças nos sistemas econômicos ocasionadas pelas novas formas de. exercício de ...produits livrés sous forme électronique peuvent également ... -
Parte geral
... em lei, como contratar funcionários e serviços de manutenção. A massa falida também é um ... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ...Mas é possível a penhora de frutos econômicos dos . MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 40 . ... o regime jurídico das associações; são livres a criação, a organização, a estruturação ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E. TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO. : ...serviços a consumidor. final não contribuinte do ICMS ...profissionais ou econômicos diversificados, cujos objetivos,. individualmente ...a obtenção de recursos livres e suficientes para o. exercício de sua autonomia ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
..., com isso, caminhos aos interesses econômicos burgueses por meio do mercantilismo. . No ... ser pavimentado com o máximo de mercados livres e o mínimo de interferência estatal. ... condicionamento à manutenção e ao uso dos bens, ou alguma restrição aos termos de qualquer ..., o que inclui, não somente os bens e serviços, mas também o trabalho, a terra e o dinheiro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062791520154058100), 05-04-2022
PJE 0806279-15.2015.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORMAÇÃO DE CARTEL NO MERCADO DE FABRICAÇÃO DE PLACAS AUTOMOTIVAS. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. MULTA APLICADA PELO CADE. REGULARIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, em ação na qual...