bens e serviços livres e econômicos
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Do preço de transferência
... Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos ...ços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente ... entre partes independentes, sob livres condições de mercado, buscam, em verdade, a ...álise da operação incluindo fatores econômicos e legais que afetam o mercado com uma ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... e a dignidade dos indivíduos “são bens intangíveis, sendo certo que a autonomia da ... de pessoas organizadas para fins não econômicos, ao passo que nas sociedades a finalidade do ...ções com particulares que explorem serviços ou estabelecimentos abertos ao público. . E ... empregados de escalão inferior, deixando livres de fiscalização gerentes e diretores. Ao agirem ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... estatutos ou pelas Assembleias Gerais; c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos ... e despesa, que ficarão arquivados nos serviços de contabilidade, à disposição dos órgãos ... que os sindicatos mantivessem escolas livres para menores até quatorze anos. Noutro, de 1913, ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... partir desse momento, as pessoas nasceriam livres e iguais, sendo titulares de direitos naturais ..., Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional de ... cada vez que um direito fundamental protege bens e valores consagrados na ordem interna, de sorte ..., não eventual e onerosa de seus serviços” 255 . Fala-se do trabalhador hipossuficiente, ...
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O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
...áter extrafiscal, para evitar o consumo de bens e serviços que provoquem externalidades . ... tributária ou a reduzir os custos econômicos do processo de exigência de tributos. . 6 ... mensurar esses custos, pois os bens livres não são comercializados no mercado. Não há um ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...São esses princípios que pessoas livres e racionais, preocupadas em promover seus ... pela jurisprudência como “identidade de bens jurídicos protegidos”, de modo a sustentar-se ...ária e financeira da Coordenação de Serviços Gerais do MEC, órgão pelo qual era responsável ..., negligencia resultados econômicos de regramento de outros setores do Direito ...
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Estado de direito garantista, neoliberalismo e globalização: os direitos fundamentais como limites e vínculos aos poderes econômicos desregulados
Este trabalho analisa as transformações ocorridas com o advento da ideologia do neoliberalismo e do fenômeno da globalização, notadamente naquilo que diz com a sobreposição do poder econômico ao Estado e ao Direito, bem como pretende demonstrar que o modelo jurídico do garantismo surge como alternativa para contornar a existência de poderes desregulados, com a imposição de limites e vínculos a...
... sólidos direitos a propriedade privada, livres mercados e livre comércio”. O papel do Estado ... dos setores de infraestrutura e dos serviços públicos; c) a exclusão de regulamentos ... e vínculos na tutela dos direitos e dos bens fundamentais sobre os quais incide seu ... -
Direitos fundamentais: aspectos gerais
... suas necessidades (direitos sociais, econômicos e culturais) e em relação à sua preservação ...-se a conceder para todos os homens livres do reino os direitos e liberdades nela ... diminuição de tarifas, e uma produção de bens de consumo com maiores benefícios para a ..., habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança ...
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Globalização e o meio ambiente do trabalho
... Durante o século XX, a produção anual de bens e serviços aumentou mais de vinte vezes e a ... humano : um livro para espíritos livres. Tradução de Paulo César de Souza. São Paulo: ...ção é: “A sujeição dos sistemas econômicos nacionais aos interesses universalizados do ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... como senhorio e poder de uso e abuso sobre bens materiais) era considerada a categoria-chave de ... igualdade das partes contratantes: se são livres para negociar, são iguais. Ocorre que a ... para plataformas que desempenhem serviços similares. . 44. A empresa Airbnb tem ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as ... do STJ: "Os créditos decorrentes de serviços" prestados à massa falida, inclusive a remuneraç\xC3"... quando "o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora" (inciso ...
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O consumidor na era digital
... que permitem a análise dos produtos e serviços oferecidos pelas empresas em momento anterior à ... por meio de comunidades virtuais livres de espaço e tempo, bem como a facilidade em ... não há pulverização de agentes econômicos, como o de transporte aéreo de passageiros no ... engajados na distribuição e produção de bens e serviços aos consumidores; o auxílio aos ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de ações financeiras, de locação de bens, de venda de b ens não integrantes ... transformada em sociedade de fins econômicos passará a pagar a contribuição ...”, não há escolhas absolutamente livres. Registro, por oportuno, a lição ...
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Da Execução Forçada
... avoluma nos contratos de prestação de serviços. A cobrança do cheque que perdeu a executividade ...últimas consequêndas, com a alienação dos bens do vencido. Se pende recurso com efeito meramente ... executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembaraçados do devedor (art. 827, CC). Os ...
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Pessoa jurídica
...(..) a coletividade de pessoas ou conjunto de bens que, organizada para a realização de um fim ... “Os serviços públicos são prestados predominantemente pela ...ído pela Lei 12.441, de 2011) § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação ... que se organizem para fins não econômicos. . Parágrafo único. Não há, entre os ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... regiões periféricas, desprovidas de serviços públicos e infraestrutura básica, e muitas ...ípio, e que tem por objetivo identi!car os bens públicos e privados que assim se encontram, bem ... de utilização para !ns econômicos. Não obstante, em nome do desenvolvimento ... também o direito dos moradores de estarem livres, em suas casas, dos perigos ambientais ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... vinculado das taxas à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis ou ... como função o transporte de pessoas ou bens, mas o cumprimento de outras tarefas, devendo, ...ção do centro dos interesses econômicos do indivíduo. . Destaca-se que a noção de ...ção civil, as pessoas são, a princípio, livres para a escolha do local onde fixarão seu ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, impulsionadas pela sociedade de informação e consumismo. Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e pela aparência de licitude, materializando-se como investimentos fraudulentos prontos a atingir a...
... de realização desses imbróglios econômicos nesta pósmodernidade hipercomunicativa. ...ônio público, moralidade administrativa, bens e direitos de valor artístico, estético e ... . 202 . de prestação de serviços essenciais à subsistência ou sonegação de ... para a formação da comunidade de pessoas livres, até porque traço marcante é a solidariedade. ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... de se falar em direitos de trabalhadores livres. De acordo com Franco Filho:. O último artigo da ... deveria prestar mais três anos de serviços gratuitos ao seu senhor. . Em 13 de maio de ... social do trabalhador e os interesses econômicos do País; estatuía a proibição de diferença ... de 1988, são direitos sociais o conjunto de bens ou valores jurídicos materiais ou ...
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O Direito Fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível
Buscamos demonstrar, em termos lógico-analíticos, e exclusivamente a partir dos textos normativos que compõem o sistema de direito positivo brasileiro, que o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal brasileira, deve ser interpretado como direito à moradia adequada, nos termos do artigo 11 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC),...
... do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), aprovado no Brasil ..., escolas, praças, parques e outros serviços" públicos (CABRAL, 2005, p. 4). Este direito é t\xC3"... de participação e de utilização dos bens sociais . 6 . BONAVIDES (2009 , p. ...Estas somente são livres se houver condição para o exercício dessa ... -
Uma proposta de privatização das relações conjugais
...livres e iguais, soa ilegítima a heteronomia em ...442 A escolha do regime de bens tanto pode vir a refletir tanto em prol da ... de indenização à concubina pelos serviços domésticos prestados durante o concubinato, numa ...Geralmente, os prospectos econômicos de uma mulher caem após o divórcio, enquanto os ...
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Dos bens
...Coisas e bens econômicos constituem o patrimônio da pessoa, e para que ...São os que se encontram livres de quaisquer restrições que impossibilitem sua ..., perdem a possibilidade de prestar os serviços e utilidades que o todo anteriormente oferecia, ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
...és de seguros, quase sempre relativos a bens patrimoniais (sobretudo veículos). Mas esse é ... correm por conta do fornecedor de serviços. São nulas, nesse sentido, as cláusulas ...ção de culpa, isto é, os pais ficariam livres de indenização caso provassem que não foram ... que dependem de inputs políticos, econômicos e de outras áreas do conhecimento. Os problemas ...
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Criptoativos, sociedade de risco e lavagem de dinheiro: questão de poder e/ou problema jurídico?
Desde a concepção do bitcoin, o sistema financeiro tradicional, os bancos centrais e até mesmo os estados soberanos viram diluídos seu controle sobre o fluxo das riquezas. Isso porque essa nova moeda puramente digital tornou possível a pessoas comuns e empresas enviarem pagamentos diretamente entre eles, em operações que dispensam instituições formais como intermediárias, que não se sujeitam a...
... de cometimento de crimes econômicos – especialmente o de lavagem de dinheiro –, ..., ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com ...ça, noites insones são a desgraça dos livres” 30 . . Revista Judiciária do Paraná – Ano ...ção, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... quase totalidade dos casos, na disputa sobre bens. 2 . Não obstante haver o necessário ..., seria apenas uma ordenação de serviços para apreender a vontade popular, traduzindo-a em ... das vias de comunicação e espaços livres, as construções e benfeitorias, e as vias ...ão há como impedir que os interesses econômicos se sobreponham aos interesses sociais. Assim, na ...