bens e serviços públicos na economia brasileira
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ... ão ou seja de prestação de serviços públicos ... § 1º O Título I desta Lei, exceto o ... ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... : as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso ... I - a bens culturais em formato acessível; ... II - a ... ública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ão da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e ... VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e ... naturais, tombados pelos Poderes Públicos; ... c) restauração de obras de artes e ... b) contratação de serviços para elaboração de projetos culturais; ... , no limite a ser fixado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, observadas as normas e ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer ... não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização ... recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de ... IV parcela dos recursos decorrentes da economia de despesa incorrida pela União com os cargos e ... Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... de diferenciao de acesso e fruio de bens, servios e oportunidades, nas esferas pblica e ... fortalecimento da identidade nacional brasileira ... ARTIGO 4 ... A participao da ... a qualificao profissional nos setores da economia que contem com alto ndice de ocupao por ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ou potência (kW pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE serão rateados ... de nacionalização dos equipamentos e serviços seja, na primeira etapa, de, no mínimo sessenta ... contratos de concessão de serviços públicos" de distribuição de energia elétrica ... \xC2" ... as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais autorizadas a celebrar ... 11, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e ... compatível com a de outros setores da economia; ... IV - o adequado abastecimento alimentar ... ção da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a ... definição dos rumos da agricultura brasileira; ... X - prestar apoio institucional ao ... às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - a Agência Brasileira de Inteligência ... Autoridade Nacional de ... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... VI - da Economia; ... VII - da Educação; ... VIII - da ... III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; ... X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... XI - articulação ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... e comunidades que compõem a sociedade brasileira; ... III – viabilizar a expressão cultural de ... população à fruição e à produção dos bens culturais; ... VI – fomentar atividades ... Dos chamamentos públicos ... Art. 9º Os chamamentos públicos das ... e soluções tecnológicas, os serviços de reforma ou construção e os serviços para ... , que recomendará ao Secretário de Economia Criativa e Fomento Cultural do Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... específicas de agentes financeiros públicos e privados; ... VIII - o desenvolvimento de ... e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e ... IV - a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais ... , na indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis, nas indústrias químicas ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade empresarial ... , fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da empresa estatal ... do caput os servidores ou os empregados públicos de quaisquer dos Poderes da União, concursados ... ou o emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... os valores apurados com venda ou aluguel de bens mveis e imveis de sua propriedade; ... V os ... sero remanejados para o Ministrio da Economia na data de sua extino, e os respectivos ocupantes ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e privados para o desenvolvimento da economia da cultura; ... XII - participao e controle ... diversidade cultural, tnica e regional brasileira; ... II - proteger e promover o patrimnio ... e difundir as criaes artsticas e os bens culturais; ... IV - promover o direito ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da ... de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia ... à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação ... ção de licitantes, sem perda de economia" de escala ... VII - ampla publicidade, em s\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... público em benefício da população brasileira; ... III - adotar medidas que promovam a ... a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei nº ... II - respeitar os bens" públicos e aqueles voltados à utilização do p\xC3" ... submeterá anualmente ao Ministério da Economia a sua proposta de orçamento, bem como a do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... de contratos de concessão de serviços públicos; ... #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014 ... público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica ... e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia" mista; ... II – instituição financeira p\xC3" ... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos ... Do Acesso à Jurisdição Brasileira ... ARTIGO 167.-F ... O representante ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... cargos de Juiz Federal Substituto e dos serviços auxiliares da Justiça Federal; ... IV - ... políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, ou de ... comercial, inclusive de sociedade de economia mista, de que o poder público tenha ... pertencido à Fôrça Expedicionária Brasileira ... Parágrafo único. Poderão ser ... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de identificação, de ... ção em registro ou cadastro fundiário públicos dos imóveis de que trata o caput deste artigo, ... órios previstos em lei, quando os serviços contratados envolverem, também, a cobrança e o ... e de outros segmentos da economia brasileira que precisem ser incrementados ... VI - ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... c) o modo de usar as coisas e serviços comuns; ... d) encargos, forma e proporção ... Economia, no caso da mora por período igual ou superior a ... ção imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ... físico, com exceção dos documentos públicos, e caberá ao oficial, em caso de divergência, ... ção de contratos com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (A. B. N. T. ), no sentido de ...