Bens fora do comércio
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... fora da Amazônia Legal nas áreas urbanas e rurais do ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ... , em operações de crédito ao comércio exterior para micro, pequenas e médias empresas; ...
- Acórdãos nº 0037348-93.2010.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... tenha recebido e pelas vendas efetuadas de bens de qualquer natureza, e subsistirá até 120 ... o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no prazo de 10 dias, nos casos de suspensão, ... pregão, dentro de suas próprias casas ou fora delas, inclusive por meio da rede mundial de ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... do acervo digital e a discussão sobre os bens que compõem o objeto da herança – 3 ... jurídico das palavras “bem”, 14 “bem fora do comércio” e de “bem imaterial”, como ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... pela Confederação Nacional do Comércio, nos têrmos do Decreto-lei nº 8.621 de 16 de ... f) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao ... Parágrafo único. Os bens e serviços do SENAC gozam de imunidade fiscal, ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... , àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora" dêsses casos, ao comprador ... Parágrafo \xC3" ... a fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma real prestação de serviço ... do Ministério da Indústria e do Comércio, baixará, dentro de 120 (cento e vinte) dias da ...
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
... III - seguros de bens, valres, coisas e outros no especificados, ... fiscal, recolher espontaneamente o impsto fora do prazo previsto, ficar sujeita multa de 20% ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º) do contato antenupcial do comerciante e do título dos bens incomunicáveis de seu cônjuge e ainda dos títulos de aquisição, pelo ... Parágrafo único. Requerido fora dêsse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir da data do ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... brasileiros no exterior: os valores, os bens, os direitos e os ativos de qualquer natureza idos fora do território nacional por residentes; ... II ... contratos e nos títulos referentes ao comércio exterior de bens e serviços, ao seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante ... VIII - à reversão de bens; ... IX - aos direitos, garantias e obrigações ... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III - pré-qualificar os ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... ço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; ... VI – ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
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Processo nº 2006.001.067927-3 de Sexta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2012
... £o e oração de muitos fiéis, são bens que se encontram fora do comércio e, como tal, ...
- Acórdãos nº 0017728-78.2011.8.26.0322 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2015
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Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... ção de grupos que restringissem o comércio, restraint of trade ... No entanto, com a ... Em relação aos bens" e serviços para o mercado, a ideia da reforma, j\xC3" ... atividades de mercado ou até mesmo de bens fora do comércio como são os órgãos humanos, ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... tenha direito à reabilitação profissional fora dela ... § 1º-A. A avaliação da ... ária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País ... § 12. O ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio" - GATT/1994, aprovados pelo Decreto Legislativo n\xC2" ... c) o governo forneça bens ou serviços além daqueles destinados à ... produtores do produto similar estabelecidos fora desse mercado ... § 2º Na hipótese prevista ...
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Tombamento
... no livro do tombo, tal como acontecia com os bens da Coroa” ... Esse termo reinícola do ... o sinal tangível por meio do qual se revela fora do sujeito que a exprime, a vontade, constituindo ... eram inalienáveis – bens fora do comércio –, característica que permanecia mesmo se ...
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Das disposições gerais sobre a mediação de conflitos na Lei nº 13.140/2015
... a construção coletiva do que é justo, fora, portanto, da representação do que é justiça ... do casamento, pátrio-poder, regime de bens no casamento, direito a alimentos). Não podem ... , entre as quais as coisas fora do comércio 32 ... Com base nesta definição, a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito ... do Brasil no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX ou, quando dispensado o ... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... 100 do Código Civil, inalienáveis, considerados bens fora do comércio, sendo insuscetíveis de posse por parte de ocupante ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... bens e interesses: ... a) o patrimônio nacional; ... fora da sede de exercício, por período superior a ... III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos ... na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, ... autarquia ativa e passivamente, em juízo ou fora dêle ... Parágrafo único. O Secretário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... 6o-A. As importações ou as aquisições no mercado interno de bens e serviços por empresa autorizada a operar em ZPE terão suspensão da ... fora de ZPE, ainda que para usufruir incentivos previstos na legislação ...
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Classificação dos bens públicos
... mares, estradas, ruas e praças, todos esses inalienáveis, portanto, fora do comércio. No Direito Romano eram chamados de res humani juris e eram ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... , na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa; ... b) aos ganhos líquidos auferidos ... , que entrarem na Área de Livre Comércio de Tabatinga, estarão isentos do Imposto sobre ...