Bens fora do comércio
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das ... (Comprev), permuta ou venda direta, tal como fora realizado com outros entes federados. (eDOC 59, ... a fins públicos, estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto, utilizada na movimentação de ... VII - à reversão de bens aplicados no serviço; ... VIII - aos ... III - pela Associação de Comércio Exterior (AEB), no caso do inciso IV, alínea a ...
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Aspectos gerais da penhora
... em 05 (cinco) dias, a expropriação de bens do contribuinte inadimplente para satisfação do ... Afetar significa destinar algo que está fora do mundo jurídico para que fique apto a produzir ... fiscais, inclusive os vinculados ao Comércio Exterior; (vii) representação junto a agências ...
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Direito Administrativo
... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... de uma lei que não mais admite o ato que fora praticado em favor de um particular; o particular ... (C) O tombamento retira do comércio" o referido bem. (D) O tombamento somente ser\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... § 1º O regulamento ... 12ª Os produtos encontrados fora do estabelecimento em desobediência às normas ... de produto idêntico destinado ao comércio ... 19ª Os cigarros distribuídos ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... tenha recebido e pelas vendas efetuadas de bens de qualquer natureza, e subsistirá até 120 ... o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no prazo de 10 dias, nos casos de suspensão, ... pregão, dentro de suas próprias casas ou fora delas, inclusive por meio da rede mundial de ...
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A urbanização carioca: o papel do poder executivo e do poder judiciário no desenvolvimento de políticas públicas urbanas de regularização fundiária e urbanística
... existente nas ocupações de particulares em bens públicos e a postura dos Poderes Executivo e ... fora do comércio, sendo insuscetíveis de posse por ...
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Acórdão, Processo nº 5013993-10.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... Não é possível que os bens públicos sofram usucapião, conforme previsão ... da União autorizando-a, eis que são bens fora do comércio, incapazes de apropriação, ...
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A questão da Indisponibilidade de Direitos Coletivos na Atualidade
... do Ministério Público. Porém, fora dos casos da Lei 13.140/2015 um direito ... o estado ou capacidade das pessoas e os bens fora do comércio em geral. Porém, ressalva o ...
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Decisões Monocráticas nº 708788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2013
... áreas de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio. 3 ... A indenização por ...
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Decisão da Presidência nº 708788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2013
... áreas de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio. 3 ... A indenização por ...
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A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
... Os recursos naturais também são bens de produção, caracterizando-se por parte ou ... bens públicos não estão necessariamente fora do comércio, mas revestem-se de uma série de ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... quando deles decorrerem alguma agressão a bens ou direitos da própria pessoa envolvida ou de ... , por se referirem a bens que estão fora do comércio, como os direitos personalíssimos ...
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Decisão monocrática Nº 1397173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... bem público, inserido na categoria dos bens de uso com um do povo. 3. Os bens de uso com um ... público do Estado , sendo bens que estão fora do comércio, destinados ao uso coletivo, além ...
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Decisão monocrática Nº 1290906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... A ré pretende cobrar pelo uso de bens que são conhecidos com o “bens de uso comum do ... público do Estado”, sendo bens que estão fora do comércio, destinados ao uso coletivo, além ...
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DECRETO LEI Nº 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988. Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e da Outras Providencias.
... caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de resas voltadas para a produção de bens a serem comercializados com o exterior, sendo ... às realizadas por outras empresas fora dela e contribuam para o desenvolvimento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... V - Ministério da Fazenda; ... VI ... , flutuação, mergulho, turismo fora de estrada, rafting, rapel, tirolesa, vôo livre, ... promovam publicamente quaisquer espécies de bens ... ARTIGO 43 ... O nome da empresa ...
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Acórdão nº 1.0000.23.135282-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. OCUPAÇÃO PROLONGADA POR ENTIDADE FAMILIAR. DETENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Intimada a parte para especificar provas, mas mantendo-se inerte, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que configurada a preclusão- A posse de bem público constitui mera detenção, de
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Acórdão nº 1.0024.12.260248-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM ÁREA PÚBLICA. ANUÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMOLIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Apesar da ocupação irregular de área pública ser considerada mera detenção, não se falando em proteção possessória nem em indenização por benfeitorias, quando houver prova da anuência do ente público quanto à ocupação do local por
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Acórdão nº 1.0024.12.260248-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.- Nos embargos de declaração, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição do recurso.
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Acórdão nº 1.0024.12.260248-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.- Nos embargos de declaração, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição do recurso.
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Critérios para Avaliação dos Danos Moral e Existencial Conforme Art. 223-G da CLT 75
... se preocupa em avaliar (“arbitrar”) os bens que estão no comércio jurídico, ou seja, ... -to, não conduz à conclusão de que os bens fora" do comércio jurídico não tenham valor ou que n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.13.197143-4/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A DEFESA E COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VERIFICAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS NO APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - PROGRAMA DE FIDELIDADE - CONTRATO ONEROSO DE AQUISIÇÃO DE PONTUAÇÃO - RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DA PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Somente os...
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Acórdão nº 1.0024.13.197143-4/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A DEFESA E COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VERIFICAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS NO APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - PROGRAMA DE FIDELIDADE - CONTRATO ONEROSO DE AQUISIÇÃO DE PONTUAÇÃO - RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DA PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Somente os...
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou ... fora decretada antes do ajuizamento da execução ...