bens fora do comercio
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada ... CAPÍTULO II. Dos portos, aeroportos e pontos ... recinto, inclusive entre as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para regime aduaneiro especial; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador ... demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou ... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento ... ARTIGO 2 ... retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de resas direcionadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, a ... constituir estabelecimento filial localizado fora da ZPE quando se tratar de unidade auxiliar ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja ... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ... proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no ... estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva ... extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna ... ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para ... outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, ... ção à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 8º); ... VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na ... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, ... ções de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da ... § 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... § 3º Os órgãos intervenientes no comércio exterior poderão estabelecer normas específicas ... ou por agente preparador, na repartição ou fora dela, produzindo efeitos com a assinatura do ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... , àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora" dêsses casos, ao comprador ... Parágrafo \xC3" ... a fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma real prestação de serviço ... do Ministério da Indústria e do Comércio, baixará, dentro de 120 (cento e vinte) dias da ...
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Acórdão nº 2006/0118435-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ARTS. 2°, 128, 475, § 2°, 512, 515, 535, II, DO CPC, 13, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR 76/93, 15-A, 15-B E 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41 E 12, §§ 1° E 2°, DA LEI 8.629/93 SÚMULAS 211/STJ E 282/STF – INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. 1. Inexistente violação do art. 535 do CPC quando...
... área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio ... 4. Recurso especial ... -
Acórdão nº 2005/0199581-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COBERTURA FLORÍSTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. MP Nº 1.577/97 E REEDIÇÕES. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 70/STJ. 1. "A jurisprudência tem oscilado no entendimento quanto à indenização das matas nativas, mas pacificou-se no sentido de indenizar as que possam ser exploradas...
... : IRECIL - IRMÃOS RASSI ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO : MARCELO ARANTES DE ... área de preservação ambiental, por serem bens fora do comércio" (REsp 408.172, Rel. Min ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... III - as ... de informação padronizado for apresentado fora do período determinado ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento ... ARTIGO 2 ... Parágrafo único. Protocolados fora desse prazo, os efeitos a que se refere este ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada ... CAPÍTULO II ... DOS PORTOS, AEROPORTOS E ... § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em recinto alfandegado de zona ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações; ... ção do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à ... confidenciais e segredos de indústria, comércio, finanças e negócios a que venha a ter acesso ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ... , quando não sujeita a Registro do Comércio ... § 1° Independentemente do disposto neste ... ocorrência da primeira comunicação feita fora do prazo estabelecido neste artigo, ou não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... , em relação a emprêsas produtoras de bens industriais, poderá condicionar a isenção ou ... § 2º - O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da repartição aduaneira é ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma ... , importador ou distribuidor estabelecido fora" da ZFM, aplica-se o disposto no art. 2º da Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... nº 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... b) fora" da Zona Franca de Manaus, que apure a Contribuiç\xC3" ... estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº s 7.965, de 22 de ...