bens fungíveis e consumíveis
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... VI - descrio dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e ...
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Acórdão nº 2009/0098339-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ACERCA DA HIGIDEZ DA GARANTIA SOBRE OS BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS QUE COMPÕE OS ESTOQUES ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2007/0007850-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INFIEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS - VINCULAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2006/0269084-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - BENS CONSUMÍVEIS E FUNGÍVEIS - IRRELEVÂNCIA - ...
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Acórdão nº 2002/0042528-7 de T4 - QUARTA TURMA
... BENS FUNGÍVEIS — AÇÃO DE DEPÓSITO — ... - Em se tratando de bens fungíveis e consumíveis, não é cabível ação de depósito, ...
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Acórdão nº 2002/0072106-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de depósito com vistas à restituição de bens fungíveis e consumíveis, ainda que se trate de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111408420214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811140-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REFIMOSAL REFINAÇÃO E MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA ADVOGADO: Leila Do Bomfim Rolim e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
... 9º, III, faculta ao devedor a nomeação de bens à penhora. Tal direito, no entanto, não é ... íssima liquidez, além de serem bens fungíveis" e consumíveis de difícil armazenamento e remoç\xC3" ... -
Acórdão nº 1014188-37.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Por força do §3º, do art. 49,...
... ção de alienação fiduciária sobre bens móveis fungíveis e consumíveis, inclusive ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja ...
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Acórdão nº 0000247-82.2006.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Mayo de 2013
... Bens subtraídos ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... - Centro - CEP: 41745971 Salvador/BA consumíveis e fungíveis, exceto o dinheiro. Furto consumado ...
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Acórdão nº 2000.01.00.099510-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2005
... -se que o depósito em questão se refere a bens fungíveis objeto de contratos de AGF - ... Nos depósitos de bens fungíveis e consumíveis vinculados a operações de EGF - Empréstimo do ...
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Acórdão nº 1.0145.95.016397-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPOSITÁRIO INFIEL - BENS FUNGÍVEIS - DEVERES DESATENDIDOS - DETERIORAÇÃO - PERDA DA GARANTIA JUDICIAL - CONHECER PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A penhora de bens fungíveis e consumíveis é perfeitamente possível. A constrição judicial de mercadorias sujeitas a prazo de validade não significa a separação física de produtos, e sim a manutenção de estoque mínimo para...
... DE INSTRUMENTO - DEPOSITÁRIO INFIEL - BENS FUNGÍVEIS - DEVERES DESATENDIDOS - ... A penhora de bens fungíveis e consumíveis é perfeitamente possível. A constrição ... -
Acórdão nº 2.0000.00.320714-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2000
EMENTA : PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PIGNORATÍCIA - PENHOR DE BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS, PASSÍVEIS DE COMERCIALIZAÇÃO PELA EMPRESA DEVEDORA - NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA - PEDIDO DE PRISÃO CIVIL DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA DEVEDORA JULGADO IMPROCEDENTE - VIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Ainda que admissível, dentro do...
... ÍVIDA COM GARANTIA PIGNORATÍCIA - PENHOR DE BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS, PASSÍVEIS DE ... -
A avaliação imobiliária
... @2. O valor e os bens ... Historicamente sempre existiram trocas ... Fungíveis e Consumíveis ... Art. 85. São fungíveis ...
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Dos bens
... em si mesmos; 3.1 Bens imóveis; 3.2 Bens móveis; 3.3 Bens fungíveis e infungíveis; 3.4 Bens consumíveis e inconsumíveis; 3.5 Bens ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... vezes com bens próprios e de terceiros (garantidores) todos ... DA HIGIDEZ DA GARANTIA SOBRE OS BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS QUE COMPÕE OS ESTOQUES DA EMPRESA ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... se refere somente às obrigações fungíveis. Na liquidez, o que se especifica é a quantidade ... auto de penhora de bens fungíveis e consumíveis ou perecíveis, diante da impossibilidade da ...
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Acórdão nº 61467-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Junio de 2009
... SUSPENSÃO. EFEITOS E LIMITES. BENS NECESSÁRIOS À ... ATIVIDADE DA MICROEMPRESA ... Suspensão do Processo. Bens fungíveis e consumíveis (comerciáveis) ... TRIBUNAL DE ...
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Requisição administrativa: dos livros à realidade da administração pública
Rafael Rezende: Requisição administrativa, dos livros à realidade
... ória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, móveis e de serviços particulares no ... , salvo na hipótese dos bens fungíveis ou consumíveis (ex: alimentos), em razão da ... -
Direito Civil
... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens" de estrangeiro residente, em vida, fora do territ\xC3" ... de quase usufruto, recai sobre bens fungíveis e/ou consumíveis. Assim dispõe o artigo 1.392 ...
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Magistratura TJSC 2019
... ério Público, medida assecuratória de bens e valores sob o fundamento de que a execução ... de quase usufruto, recai sobre bens fungíveis e/ou consumíveis. Assim dispõe o artigo 1.392 ...
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O mercado de créditos de carbono e seus aspectos jurídicos
... Cumpre esclarecer que os bens são tidos como valores materiais ou imateriaisǡ ... imóveisǡ corpóreos e incorpóreosǡ fungíveis e infungíveisǡ consumíveis e inconsumíveisǡ ...
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A alienação fiduciária em garantia; natureza jurídica; conceito; objeto; natureza jurídica dos direitos das partes
... A Alienação iduciária sobre bens imóveis, ed. Renovar, Rio de Janeiro, 2001, p ... BRASILEIRO: BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS, DIREITOS CREDITÓRIOS, AÇÕES ... 2.2 Bens fungíveis, infungíveis e consumíveis – a possibilidade de alienação fiduciária ...
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A execução extrajudicial da Lei n. 9.514/97 À luz do paradigma da essencialidade do contrato
... ário: a fiducia cum amico , na qual os bens eram transferidos a uma pessoa de confiança, ... ência sua aplicação aos bens móveis fungíveis e consumíveis 14 ... Conforme o art. 66 ...