Bens Fungíveis e Consumíveis
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
...VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e ... sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja ...
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Acórdão nº 2009/0098339-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/05. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS FIDUCIARIAMENTE. DISCUSSÃO NA ORIGEM ACERCA DA HIGIDEZ DA GARANTIA SOBRE OS BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS QUE COMPÕE OS ESTOQUES DA EMPRESA (ÁLCOOL). CRÉDITOS QUE ESTÃO INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊ
... ACERCA DA HIGIDEZ DA GARANTIA SOBRE OS BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS QUE COMPÕE OS ESTOQUES ... -
Acórdão nº 2007/0007850-9 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS – VINCULAÇÃO DA AVENÇA A OUTRO TÍTULO – OCORRÊNCIA – DEPÓSITO IRREGULAR – CARACTERIZAÇÃO – APLICAÇÃO DE REGRAS DO MÚTUO – POSSIBILIDADE. I – Por ter ocorrido a transferência da res (bens fungíveis e consumíveis) na situação em tela, aliada à necessidade de observação das regras do...
... INFIEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS - VINCULAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2006/0269084-3 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - BENS CONSUMÍVEIS E FUNGÍVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - ORDEM DENEGADA, CASSANDO-SE A LIMINAR. (HC 71.835/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 04/06/2007 p. 354)
... CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - BENS CONSUMÍVEIS E FUNGÍVEIS - IRRELEVÂNCIA - ... -
Acórdão nº 2002/0042528-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL — IMPOSSIBILIDADE — CÉDULA DE CRÉDITO RURAL — DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS — AÇÃO DE DEPÓSITO — INADMISSIBILIDADE. I – Em sede de recurso especial, a competência desta Corte Superior se limita à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, a teor...
...BENS FUNGÍVEIS — AÇÃO DE DEPÓSITO — ...- Em se tratando de bens fungíveis e consumíveis, não é cabível ação de depósito, ... -
Acórdão nº 2002/0072106-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PENHOR MERCANTIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO MÚTUO. 1. Não incide a Súmula 07 do STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de modo a permitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto. 2. Não se cuidando de armazém-gera
... de depósito com vistas à restituição de bens fungíveis e consumíveis, ainda que se trate de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111408420214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811140-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REFIMOSAL REFINAÇÃO E MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA ADVOGADO: Leila Do Bomfim Rolim e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
... 9º, III, faculta ao devedor a nomeação de bens à penhora. Tal direito, no entanto, não é ...íssima liquidez, além de serem bens fungíveis" e consumíveis de difícil armazenamento e remoç\xC3"... -
Acórdão nº 1014188-37.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Por força do §3º, do art. 49,...
...ção de alienação fiduciária sobre bens móveis fungíveis e consumíveis, inclusive ... -
Acórdão nº 0000247-82.2006.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. CUMULATIVAMENTE CORRUPÇÃO DE MENORES - MENOR ENVOLVIDO NA PRÁTICA CRIMINOSA. TESE DEFENSIVA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO...
...Bens subtraídos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... - Centro - CEP: 41745971 Salvador/BA consumíveis e fungíveis, exceto o dinheiro. Furto consumado ... -
Acórdão nº 2000.01.00.099510-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS VINCULADOS A OPERAÇÕES DE AGF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos depósitos de bens fungíveis e consumíveis vinculados a operações de AGF - Aquisição do Governo Federal, é incabível a ação de depósito. Precedentes da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. 2. A inadequação da via eleita implica ausência de interesse processual, que, por...
...-se que o depósito em questão se refere a bens fungíveis objeto de contratos de AGF - ...Nos depósitos de bens fungíveis e consumíveis vinculados a operações de EGF - Empréstimo do ... -
Requisição administrativa: dos livros à realidade da administração pública
Rafael Rezende: Requisição administrativa, dos livros à realidade
...ória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, móveis e de serviços particulares no ..., salvo na hipótese dos bens fungíveis ou consumíveis (ex: alimentos), em razão da ... -
Acórdão nº 1.0145.95.016397-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPOSITÁRIO INFIEL - BENS FUNGÍVEIS - DEVERES DESATENDIDOS - DETERIORAÇÃO - PERDA DA GARANTIA JUDICIAL - CONHECER PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A penhora de bens fungíveis e consumíveis é perfeitamente possível. A constrição judicial de mercadorias sujeitas a prazo de validade não significa a separação física de produtos, e sim a manutenção de estoque mínimo para...
... DE INSTRUMENTO - DEPOSITÁRIO INFIEL - BENS FUNGÍVEIS - DEVERES DESATENDIDOS - ...A penhora de bens fungíveis e consumíveis é perfeitamente possível. A constrição ... -
Acórdão nº 2.0000.00.320714-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2000
EMENTA : PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PIGNORATÍCIA - PENHOR DE BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS, PASSÍVEIS DE COMERCIALIZAÇÃO PELA EMPRESA DEVEDORA - NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA - PEDIDO DE PRISÃO CIVIL DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA DEVEDORA JULGADO IMPROCEDENTE - VIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Ainda que admissível, dentro do...
...ÍVIDA COM GARANTIA PIGNORATÍCIA - PENHOR DE BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS, PASSÍVEIS DE ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 61467-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Junio de 2009
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Deferimento de Efeito Suspensivo, Interposto por Banco Gmac S/a, contra Decisão do Juiz a Quo que, na Ação de Busca e Apreensão, em Razão de Liminar Deferida no Juízo Especializado de Defesa do Consumidor, em Favor do Agravado, Determinou a Devolução do Bem Objeto do Litígio ao Mesmo. em Resumo, Sustenta o Agravante, Inicialmente,
...SUSPENSÃO. EFEITOS E LIMITES. BENS NECESSÁRIOS À. ATIVIDADE DA MICROEMPRESA ...Suspensão do Processo. Bens fungíveis" e consumíveis (comerciáveis). TRIBUNAL DE JUSTI\xC3"... -
A avaliação imobiliária
...@2. O valor e os bens". Historicamente sempre existiram trocas e transa\xC3"...Seção III – Dos Bens Fungíveis e Consumíveis. Art. 85. São fungíveis os ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... vezes com bens próprios e de terceiros (garantidores) todos ... DA HIGIDEZ DA GARANTIA SOBRE OS BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS QUE COMPÕE OS ESTOQUES DA EMPRESA ...
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Dos bens considerados em si mesmos
Seção I - Dos bens imóveis - Seção II - Dos bens móveis - Seção III - Das coisas fungíveis e consumiveis - Seção IV - Das coisas divisíveis e indivisíveis - Seção V - Das coisas singulares e coletivas
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A execução extrajudicial da Lei n. 9.514/97 À luz do paradigma da essencialidade do contrato
A Lei 9.514/97, para dar garantia de retorno dos recursos aplicados pelos investidores e oferecer segurança quanto à execução sem delongas, criou a garantia de alienação fiduciária de imóveis e a execução extrajudicial da garantia fiduciária. Entretanto, embora a Lei 9.514/97 tenha possibilitado às partes a livre determinação do conteúdo do regulamento contratual, as suas disposições encontram-se
...ário: a fiducia cum amico , na qual os bens eram transferidos a uma pessoa de confiança, ...ência sua aplicação aos bens móveis fungíveis e consumíveis 14 . . Conforme o art. 66 da ... -
O mercado de créditos de carbono e seus aspectos jurídicos
... Cumpre esclarecer que os bens são tidos como valores materiais ou imateriaisǡ ... imóveisǡ corpóreos e incorpóreosǡ fungíveis e infungíveisǡ consumíveis e inconsumíveisǡ ...
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Acórdão nº 1996/0068601-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. DEPÓSITO CLÁSSICO. MÚTUO CONTRATADO POR TERCEIROS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cabível ação de depósito se o contrato de depósito clássico (simples), ainda que de bens fungíveis, for destinado à guarda e conservação de mercadorias e for celebrado por partes distintas daquelas que celebraram o
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. DEPÓSITO CLÁSSICO. MÚTUO ... BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS. DEPÓSITO IRREGULAR. AÇÃO DE DEPÓSITO ... -
Dos bens
... em si mesmos; 3.1 Bens imóveis; 3.2 Bens móveis; 3.3 Bens fungíveis e infungíveis; 3.4 Bens consumíveis e inconsumíveis; 3.5 Bens ...
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Acórdão nº 1.0188.14.012916-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.Os Embargos de Declaração não é o meio cabível à rediscussão do decidido, cabendo, somente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme limites restritos previstos no art. 1.022 do CPC. Nos termos do que dispõe o Código de Processo...
..., eis que incidem sobre coisas fungíveis, e são ajustados mediante transferência do ... ao depositário, que pode usar e consumir os bens que lhe são confiados, com obrigação apenas de ...SAFRA DE SOJA. BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.I. Nos termos da ... -
Cédulas de crédito
...68, quando os bens vinculados em penhor ou em hipoteca à cédula de ... bens móveis presentes ou futuros , fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja ...