bens fungiveis e infungiveis
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
...VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e ... sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja ...
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Do objeto do direito
6.1 Bens jurídicos e o objeto do direito - 6.2 Classificação dos bens - 6.2.1 Bens considerados em si mesmos - são aqueles que são observados independentemente de qualquer relação com outros - 6.2.2 Bens móveis e bens imóveis - 6.2.2.1 Transferência da propriedade de bem móvel - 6.2.2.2 Transferência da propriedade de bem imóvel - 6.2.2.3 Regime dos bens imóveis - 6.2.3 Bens fungíveis e...
... 6 . DO OBJETO DO DIREITO . 6.1 BENS JURÍDICOS E O OBJETO DO DIREITO . Toda relação ...84). . 6.2.3 Bens Fungíveis e Infungíveis . Bens fungíveis são aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.110683-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA EM CONTA CORRENTE GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A cessão fiduciária de direitos e títulos de crédito, instituída pelo artigo 66-B, §3º da Lei de Mercado de Capitais, na redação dada pela Lei nº 10.931/04,...
... da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de ..., cujo objeto pode consistir em bens fungíveis ou infungíveis, corpóreo ou incorpóreos, ... -
Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar .... 2.5.2.1.2. Fungíveis/infungíveis . Bens fungíveis são os móveis ...
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Dos bens
... em si mesmos; 3.1 Bens imóveis; 3.2 Bens móveis; 3.3 Bens fungíveis e infungíveis; 3.4 Bens consumíveis e inconsumíveis; 3.5 Bens ...
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Acórdão Nº 0029685-65.2023.8.16.00210021260-88.2019.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-09-2023
apelação cível. ação de consignação em pagamento CONTRATO de Compra e Venda Mercantil de combustíveis com Comodato de Equipamentos E LICENÇA DE USO DE MARCA – PLEITO DE CONSIGNAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. (1) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA E JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO ––...
...335, 336 E 313 DO CÓDIGO CIVIL -. BENS COM INDICAÇÃO DA MARCA DA “BR” ...FUNGÍVEIS, PORÉM COM VIDA ÚTIL, INSTALAÇÃO,. REMOÇÃO, ...em comodato (gratuito e infungíveis, portanto), são na verdade bens fungíveis, que ... -
Acordão nº 00958-2003-007-04-00-4 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Diciembre de 2007
PENHORA DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO ADMINISTRADOR NOMEADO PELO JUIZ. INVIABILIDADE. A penhora sobre o faturamento de empresa somente se revela possível, dada a natureza do bem, mediante a nomeação de depositário administrador pelo juiz, conforme positivado pelo art. 655-A, § 3º, do CPC. A penhora sobre bens corpóreos, fungíveis ou infungíveis, compreende a apreensão, a individuação e...
... foi citada e nomeou à penhora os seguintes bens: máquina de desengraxe (fl. 80), guilhotina (fl. ...fungíveis ou infungíveis, compreende a apreensão, a ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão, Processo nº 0010398-43.2002.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas ...fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é ...
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Acórdão, Processo nº 5002202-17.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... (garante prejuízo em caso de sinistro com bens patrimoniais); b) seguro de pessoa (cobrindo ...fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é ...
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Acórdão, Processo nº 5005274-65.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas ...fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é ...
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Acórdão, Processo nº 5009662-81.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas ...fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é ...
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Bens
.... BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS . Chamam-se de fungíveis os bens que podem ser trocados ...
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Dos bens
.... 3) Bens fungíveis: são os bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma ...infungíveis. . Exemplos de bens fungíveis: dinheiro, fruta, arroz, feijão. O mútuo ...
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Os Bens
...: “As coisas são imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não fungíveis, consumíveis ou não consumíveis, divisíveis ou ... . 11.5.2 Bens fungíveis e infungíveis . A fungibilidade é a possibilidade de substituição. Logo, os bens ...
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Acórdão, Processo nº 5006822-87.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... a tramitar, tendo sido executado seus bens por valores já adimplidos a muito tempo, ...fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é ...
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Acórdão, Processo nº 5001992-55.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas ...fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é ...
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Acórdão, Processo nº 0000622-56.2016.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas ...fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é ...
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Acórdão, Processo nº 0013226-10.2011.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas ...fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é ...
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Acórdão, Processo nº 5000292-77.2021.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas ...fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é ...
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Acordão nº (RO)01190.2002.015.06.00.9 de 4º Turma, 22 de Julio de 2003
A Constituição Federal, ao instituir jornada máxima de trabalho, não excluiu aqueles que não aufiram sua contraprestação financeira em consideração direta e exclusiva ao tempo despendido. Por sua vez, a interpretação finalística que se faz do Enunciado nº 340 do TST é no sentido de que o adicional de horas extras incidirá sobre a parcela variável do salário, ou seja, as comissões No...
...ível de ser imobilizado; convertido em bens fungíveis e infungíveis, patrimonializando, ... -
Acórdão, Processo nº 0001536-82.2013.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas ...fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é ...
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Tributação sobre a propriedade de bem imóvel. Algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR
...ência da tributação sobre a propriedade de bens imóveis. Foi formulando o modelo da regra-matriz ... fungíveis ou infungíveis etc. . Não significa ...
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A natureza jurídica do bitcoin no ordenamento jurídico brasileiro
Este trabalho tem como tema o bitcoin, tecnologia surgida em 2009, que reconfigurou as premissas centenárias acerca do conceito de moeda e que possibilita a realização de negócios de maneira segura e dissociada de vínculo direto com qualquer Estado. A relevância e atualidade do presente tema são atestadas pelos debates acerca de sua natureza jurídica nos mais diversos ordenamentos jurídicos...
... com moedas, incluindo compra e venda de bens, envio de dinheiro a pessoas ou organizações, .... Existem, também, os bens fungíveis e infungíveis. Os primeiros seriam aqueles que ...