bens fungíveis infungíveis
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Do objeto do direito
... DO OBJETO DO DIREITO ... 6.1 BENS" JURÍDICOS E O OBJETO DO DIREITO ... Toda relaç\xC3" ... Fungíveis e Infungíveis ... Bens fungíveis são aqueles ...
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Acórdão nº 1.0000.18.110683-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA EM CONTA CORRENTE GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A cessão fiduciária de direitos e títulos de crédito, instituída pelo artigo 66-B, §3º da Lei de Mercado de Capitais, na redação dada pela Lei nº 10.931/04,...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja ...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... 2.5.2.1.2. Fungíveis/infungíveis ... Bens fungíveis são os ...
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Dos bens
... em si mesmos; 3.1 Bens imóveis; 3.2 Bens móveis; 3.3 Bens fungíveis e infungíveis; 3.4 Bens consumíveis e inconsumíveis; 3.5 Bens ...
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Acórdão Nº 0029685-65.2023.8.16.00210021260-88.2019.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-09-2023
... 335, 336 E 313 DO CÓDIGO CIVIL - ... BENS COM INDICAÇÃO DA MARCA DA “BR” INFUNGÍVEIS ... FUNGÍVEIS, PORÉM COM VIDA ÚTIL, INSTALAÇÃO, ...
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Acordão nº 00958-2003-007-04-00-4 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Diciembre de 2007
PENHORA DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO ADMINISTRADOR NOMEADO PELO JUIZ. INVIABILIDADE. A penhora sobre o faturamento de empresa somente se revela possível, dada a natureza do bem, mediante a nomeação de depositário administrador pelo juiz, conforme positivado pelo art. 655-A, § 3º, do CPC. A penhora sobre bens corpóreos, fungíveis ou infungíveis, compreende a apreensão, a individuação e...
... foi citada e nomeou à penhora os seguintes bens: máquina de desengraxe (fl. 80), guilhotina (fl ... A penhora sobre bens corpóreos, fungíveis ou infungíveis, compreende a apreensão, a ... -
Bens
... BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS ... Chamam-se de fungíveis os bens que podem ser ...
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Dos bens
... 3) Bens fungíveis: são os bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma ... infungíveis ... Exemplos de bens fungíveis: dinheiro, fruta, arroz, feijão. O ...
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Os Bens
... : “As coisas são imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não fungíveis, consumíveis ou não consumíveis, divisíveis ou ... 11.5.2 Bens fungíveis e infungíveis ... A fungibilidade é a possibilidade de substituição. Logo, os ...
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Acórdão, Processo nº 5006822-87.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... a tramitar, tendo sido executado seus bens por valores já adimplidos a muito tempo, ... fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é ...
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Acordão nº (RO)01190.2002.015.06.00.9 de 4º Turma, 22 de Julio de 2003
... ível de ser imobilizado; convertido em bens fungíveis e infungíveis, patrimonializando, ...
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Tributação sobre a propriedade de bem imóvel. Algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR
... ência da tributação sobre a propriedade de bens imóveis. Foi formulando o modelo da regra-matriz ... fungíveis ou infungíveis etc ... Não significa ...
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Direito Civil
... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... D: incorreta, pois a noção de bens fungíveis e infungíveis é muito anterior à Idade Moderna ...
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Acórdão Nº 1357105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... alienação fiduciária sobre bens móveis fungíveis e infungíveis, ... sendo o ...
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Decisão monocrática Nº 1358859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... disciplina a alienação fiduciária sobre bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o ...
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Contratos empresariais
... entrega da coisa (tradição) ou registro (bens imóveis). Por isso, a compra e venda é ... 1.368), que se refere a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for pessoa natural ... 911/1969, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o credor fiduciário for ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... mão-de-obra, produtora e distribuidora de bens e serviços, criadora de riquezas e prosperidade, ... -a, entretanto, a bens móveis infungíveis e mesmo assim somente para fins de garantia ... fiduciária de bens móveis fungíveis, aclarou também outra questão relacionada ao ...
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CCJ da Câmara aprova PL que define destino de bem ligado ao tráfico
CCJ da Câmara aprova PL que define destino de bem ligado ao tráfico
... que diferencia o tratamento a ser dado para bens fungíveis e infungíveis apreendidos de ... -
A alienação fiduciária em garantia; natureza jurídica; conceito; objeto; natureza jurídica dos direitos das partes
... A Alienação iduciária sobre bens imóveis, ed. Renovar, Rio de Janeiro, 2001, p ... BRASILEIRO: BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS, DIREITOS CREDITÓRIOS, AÇÕES ...
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Dos contratos em espécie
... Só podem ser objeto de compra e venda bens corpóreos , pois os bens incorpóreos são ... : que pode ser imóvel ou móvel não fungíveis. Excepcionalmente, pode-se alugar coisa fungível ... será denominado mútuo , e de bens infungíveis, quando será chamado de comodato ... 9.7.1 ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... , sob a égide dos direitos reais, enquanto bens, apesar de possuírem valor econômico, ... óreos ou eventualmente incorpóreos, fungíveis, infungíveis, produzir ou não frutos, desde que ...
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A permuta no direito brasileiro
... a permuta deve sempre ter por objeto dois bens – fungíveis, infungíveis, corpóreos ou ...