bens fungivel
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ária sujeitas ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributárias ... , móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... no estatuto social, a emissão de ações para integralização em bens ou créditos, dependerá de prévia aprovação pela assembléia geral ... § 3º É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ... III - o adimplemento ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... SEÇÃO II Formação ... Dinheiro e Bens ... ARTIGO 7 ... O capital social poderá ser formado com ... § 4o A propriedade das ações em custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998 ... II - perda de bens e valores; ... #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998 ... III - ... § 2º- Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ítulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ... #Incluído pela Lei nº 9.079, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000758-91.2014.5.06.0261), 24-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. Foram cumpridas todas as formalidades para alienação, em hasta pública, dos bens móveis, de caráter fungível. Isto ocorreu depois de muitas tentativas sem licitante e em absoluta consonância com a legislação vigente à época de cada ato. O lanço não pode ser acoimado de ínfimo ou vil, ainda mais se a Devedora sequer cuidou
... todas as formalidades para alienação, em hasta pública, dos bens móveis, de caráter fungível. Isto ocorreu depois de muitas tentativas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001957-22.2012.5.06.0261 (00341-2008-143-06-00-4)), 22-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. Foram cumpridas todas as formalidades para alienação, em hasta pública, dos bens móveis, de caráter fungível. Isto ocorreu depois de muitas tentativas sem licitante e em absoluta consonância com a legislação vigente à época de cada ato. O lanço não pode ser acoimado de ínfimo ou vil, mormente porque correspondente a 98,9%
... todas as formalidades para aliena ç ã o, em hasta p ú blica, dos bens m ó veis, de car á ter fung í vel. Isto ocorreu depois de muitas ... -
Acórdão nº 2007/0236472-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL (AGF) E EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL (EGF). DISTINÇÃO. CONAB. FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES. ARMAZENAGEM. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CABIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO...
... DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. AQUISIÇÕES DO GOVERNO ... fungível (arroz em casca natural), infungibilizada por ... -
Acórdão nº 2010/0223046-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EGF E AGF. BEM FUNGÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO CABIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. SÚMULA VINCULANTE Nº 25/STF. 1. A orientação pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte é a de que os contratos de Empréstimos do Governo Federal (EGF) - atualmente, Aquisiç&#x
... BEM FUNGÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO CABIMENTO. DEPOSITÁRIO ... Governo Federal (AGF) -, com o depósito de bens" fungíveis, não autorizam, em ... caso de inadimplência,\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0252498-7 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPÓSITO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE RECAIR SOBRE BEM FUNGÍVEL. PRISÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Legítimo o decreto de prisão do depositário judicial no âmbito de ação executiva, em razão da penhora de bens fungíveis. Precedentes. II. Ordem denegada. (HC 70.440/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27.11.2
... NOMEAÇÃO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE RECAIR SOBRE BEM FUNGÍVEL. PRISÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA ... I. Legítimo o decreto de ... ário judicial no âmbito de ação executiva, em razão da penhora de bens fungíveis. Precedentes ... II. Ordem denegada ... Vistos e ... -
Acórdão nº 2005/0068439-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – ISS – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – ILEGALIDADE – PRECEDENTE DO STF NO RE 116.121/SP. 1. O Decreto-lei 406/68 (com a redação dada pela LC 56/87), contemplou, no item 79 da Lista de Serviços anexa, a locação de bens móveis como passível de incidência do ISS. 2. O STF, no julgamento do RE 116.121-3/SP, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da exigência, restando assentado que a...
... TRIBUTÁRIO - ISS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - ILEGALIDADE - PRECEDENTE DO STF NO RE 116.121/SP ... 1. O ... das partes se obriga a ceder à outra o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, enquanto que a prestação de serviços ... -
Acórdão nº 2007/0295101-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - OPERAÇÕES DE TRANSAÇÃO DE GRÃOS DE SOJA ENTRE EMPRESAS ATUANTES EM ZONA PORTUÁRIA - BENS FUNGÍVEIS - AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DE TODOS OS CONTRATANTES-DEPOSITÁRIOS - CARACTERIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE DEPÓSITO - DEPOSITÁRIOS INFIÉIS - PRISÃO CIVIL - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA - OS INSTITUTOS DO DEPÓSITO IRREGULAR E DO MÚTUO NÃO SE...
... ÇÃO DE GRÃOS DE SOJA ENTRE EMPRESAS ATUANTES EM ZONA PORTUÁRIA - BENS FUNGÍVEIS - AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DE TODOS OS ... de depósito e prisão civil nas hipóteses de depósito de bem fungível, salvo se se tratar de depósito vinculado a contrato de Empréstimo do ... -
Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... § 2º Até a efetiva liquidação da obrigação garantida, os bens abrangidos pela garantia não poderão, sem prévia autorização escrita do credor, ser alterados, retirados, deslocados ou destruídos, nem ...
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Acórdão nº 2007/0282241-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Recurso em Habeas Corpus. Ação de depósito. Coisa fungível. Possibilidade. Prisão civil. Entendimento do STF e do STJ. - Em se tratando de contrato de depósito clássico, ainda que de bens fungíveis, é cabível a ação de depósito quando o ajuste não estiver vinculado a outro contrato como garantia de dívida. Precedente da Segunda Seção. - De se manter o entendimento da Segunda Seção enquanto não há
... Recurso em Habeas Corpus. Ação de depósito. Coisa fungível. Possibilidade. Prisão civil. Entendimento do STF e do STJ ... - Em se ratando de contrato de depósito clássico, ainda que de bens fungíveis, é cabível a ação de depósito quando o ajuste não estiver ... -
Acórdão nº 2007/0018534-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTENTE – ISS – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – ILEGALIDADE – PRECEDENTE DO STF NO RE 116.121/SP – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica...
... 535 DO CPC - INEXISTENTE - ISS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - ILEGALIDADE - PRECEDENTE DO STF NO RE 116.121/SP - TRIBUTO ... das partes se obriga a ceder à outra o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, enquanto que a prestação de serviços ... -
Acórdão nº 2007/0067364-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM FUNGÍVEL E CONSUMÍVEL (CAL VIRGEM). ILEGALIDADES CONSTATADAS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO E AUTO DE PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE CERTIFICOU DA EXISTÊNCIA DO BEM E APONTOU ENDEREÇO, EM OUTRA CIDADE, ONDE PODERIA SER ENCONTRADO. DEPOSITÁRIO QUE NÃO É O EXECUTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus...
... EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM FUNGÍVEL E CONSUMÍVEL (CAL VIRGEM). ILEGALIDADES CONSTATADAS NO LAUDO DE ... penhora e avaliação, pois o oficial de justiça certificou que os bens encontravam-se em outro local ... 2. Denegado o writ de competência ... -
Acórdão nº 2006/0128148-7 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RHC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. BEM FUNGÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TENTATIVA DE REPARAÇÃO DOS DANOS QUE NÃO AFASTA O DOLO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA PARTICIPAÇÃO DE CADA AGENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. A via estreita do writ é incompatível com
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. BEM FUNGÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TENTATIVA DE REPARAÇÃO DOS ... ão ao tipo penal de apropriação indébita, dada a fungibilidade dos bens supostamente retidos, sendo que tais operações refugiram ao campo de ... -
Acórdão nº 2006/0109019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento nã
... do Distrito Federal - METRÔ/DF -, celebrado para o fornecimento de bens, serviços, documentação técnica e bilhetes, visando à implantação ... conhecidas obrigações de pagar coisa certa e de entregar coisa fungível, previstas na redação anterior do referido dispositivo legal ... 8. O ... -
Decisão monocrática Nº 0043054-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-03-2023
IGOR DANIEL GABARDO GONÇALVES Agravado(s): FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA RAUNY PEDRO RIBEIRO CHAGAS PROENCIO RENTX EXCHANGE LTDA RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERAG ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS LTDA CLAUDETE RIBEIRO CHAGAS INTERGALAXY HOLDINGS SA COMPRALO ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE...
... ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ... INTERAG ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS LTDA ... CLAUDETE RIBEIRO ... determinado ou não, o uso e gozo de coisa não ... fungível", mediante certa retribuição.” Bens ... infungíveis são aqueles que n\xC3" ... -
nº 2004.01.00.038134-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Septiembre de 2004
PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO DE BEM FUNGÍVEL. ALIENAÇÃO DOS BENS. DECISÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA. LEGALIDADE DA AMEAÇA DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Liminar concedida no juízo de primeiro grau para nomear como depositário da mercadoria apreendida pela Secretaria Receita Federal - milho para pipoca - o representante da empresa. 2. Alienação parcial da mercadoria sem autorização e em...
... de qualquer natureza, que visem obter a liberação de mercadorias, bens ou coisas de qualquer espécie procedentes do estrangeiro, não se ... ôs o presente writ, alegando que o milho de pipoca, por ser bem fungível, pode ser substituído por outro da mesma espécie que esteja na época no ... -
Acórdão nº 58475 de Primeira Turma, 20 de Febrero de 1981
PRISÃO CIVIL. DEPOSITARIO INFIEL. PENHORA. DEPOSITO DE COISA FUNGIVEL. O DEPOSITARIO DE BENS PENHORADOS, AINDA QUE FUNGIVEIS, RESPONDE POR SUA GUARDA E SE SUJEITA A AÇÃO DE DEPOSITO COM IMPLICAÇÃO PRISIONAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
HABEAS CORPUS, PEDIDO, REITERAÇÃO, BENS, PENHORA, DEPOSITO, COISA ... FUNGIVEL, DEPOSITARIO INFIEL, PRISÃO, ... -
Acórdão nº 58475 de Primeira Turma, 20 de Febrero de 1981
PRISÃO CIVIL. DEPOSITARIO INFIEL. PENHORA. DEPOSITO DE COISA FUNGIVEL. O DEPOSITARIO DE BENS PENHORADOS, AINDA QUE FUNGIVEIS, RESPONDE POR SUA GUARDA E SE SUJEITA A AÇÃO DE DEPOSITO COM IMPLICAÇÃO PRISIONAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
HABEAS CORPUS, PEDIDO, REITERAO, BENS, PENHORA, DEPOSITO, COISA ... FUNGIVEL, DEPOSITARIO INFIEL, PRISO, ... -
Parte geral
... ção especial para praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar créditos desse, por ... Ex.: dinheiro ... Repare que, para ser fungível, o bem precisa, em primeiro lugar, ser móvel ... Ademais, deve ser daquele ...
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Acórdão nº 2001.01.00.040825-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 10 de Marzo de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ARMAZÉM GERAL. DESAPARECIMENTO PARCIAL DE MERCADORIA CONFIADA À GUARDA. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 1.102/1903, ARTIGO 11, § 1º. INCIDÊNCIA DE LEI ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO (CPC, ART. 219, § 5º). ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE SOBRETAXA E CLÁUSULA DE QUEBRA ZERO. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. "
... eleita - ação de depósito - para obtenção da restituição de bens fungíveis - milho em grãos -, sob o fundamento de que o depósito de ... 1102, de 21.11.1903. Situação diversa do depósito de coisa fungível e consumível, bens próprios dados em garantia do contrato bancário, ...