Bens gravados por ônus
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata ...
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Acórdão nº 2011/0015527-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja...
... BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO ... 830⁄80 trazem previsão expressa de que os bens gravados com ônus real também respondem pelo ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... , a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... V- alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de ... II - os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... , inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou ... ções de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada ... e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ... 235); ... II - Alienar ou gravar de ônus real, os imóveis de seu domínio particular, ... III - Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento ... os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa; ... #Incluído pela ... a alienar ou, de qualquer forma, gravados ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ão viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado ... ARTIGO 85 ... obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras ... transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... V - Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, ... pela guarda e conservação dos bens gravados" ... Parágrafo único. O disposto neste artigo n\xC3" ... ção de já estarem êles sujeitos a outros ônus ou responsabilidade de qualquer espécie, até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-550/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BENS GRAVADOS COM ÔNUS REAL. Violação direta de dispositivo da Constituição Federal não evidenciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BENS GRAVADOS ... COM ÔNUS REAL ... Violação direta ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e ... , prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em sua previa e expressa autorização, sendo ... e promover o levantamento do respectivo ônus junto às Autoridades ou Registros Públicos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1117667 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAÇA REALIZADA SEM INTIMAÇÃO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. POSIÇÃO PRIVILEGIADA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS EM RELAÇÃO AOS DA CREDORA. ARTIGO 186 DO CTN. PRESERVAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão do TRF da 4ª Região segundo o qual: "O art. 186 do CTN determina que
... pelo seu pagamento a totalidade de bens e rendas, de qualquer origem ou natureza, do ito passivo, inclusive os gravados" com ônus real, como no caso, imóvel hipotecado \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0032500-94.2008.5.06.0019 (00325-2008-019-06-00-0)), 25-08-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL. PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não existe óbice a constrição e alienação de bens gravados com ônus real. À luz dos artigos 184 e 186 do Código Tributário Nacional, dos artigos 10 e 30, da Lei dos Executivos Fiscais e do artigo 649 do Código de Processo Civil, a hipoteca legal não...
... ó bice a constri ç ã o e aliena ç ã o de bens gravados com ô nus real. À luz dos artigos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1570-97.2010.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - DUPLO FUNDAMENTO - POSTULADO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - SÚMULA Nº 422 DO TST - INCIDÊNCIA. A decisão regional baseou-se em duplo fundamento: que o art. 1º da Lei nº 8.009/90 indica como impenhorável aquele imóvel que, entre outros requisitos, sirva de moradia para a família, o que não
... Execução Fiscal dá respaldo à penhora de bens do executado, inclusive gravados por ônus real ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... produtos do Código 8523.52.00), mesmo gravados, incluídos as matrizes e moldes galvânicos para ... -se-ão a selos e sinais de controle, sem ônus" para o consumidor, com o fim de identificar a leg\xC3" ...
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Acórdão Nº 5044895-83.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ? EMPRÉSTIMO ? CAPITAL DE GIRO. TUTELA CAUTELAR. PEDIDO QUE TEM POR ESCOPO O RECONHECIMENTO DO CARÁTER CONCURSAL DOS BENS GRAVADOS POR ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB AS TESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 9.514/1997; E GARANTIA IMPURA, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DE MÚTUO...
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Acórdão Nº 0015182-05.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE CREDORA/AGRAVADA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INDICAÇÃO DE BENS GRAVADOS COM ÔNUS. RECUSA PELA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PEDIDO DA AGRAVADA VISANDO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 774, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO...
... AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INDICAÇÃO DE BENS ... GRAVADOS M ÔNUS. RECUSA PELA PARTE EXEQUENTE ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0017802-26.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – IMÓVEIS ADQUIRIDOS DE CONSTRUTORA – QUITAÇÃO – BENS GRAVADOS COM ÔNUS REAL EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO TOMADO PELA CONSTRUTORA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS BENS – PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS HIPOTECAS E OUTORGA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS...
... – QUITAÇÃO – BENS GRAVADOS COM ÔNUS REAL EM GARANTIA DE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ção especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua ... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do ... e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade (Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-92300-79.2004.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO RESCINDENDA QUE APENAS RESOLVE INCIDENTE SURGIDO NA FASE DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional acolheu a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo 2° réu, para extinguir a ação sem resolução do mérito, por...
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Acórdão nº 1.0518.07.130051-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA SOB BEM DADO EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CÉDULA VENCIDA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E TJMG - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) Sobre a impenhorabilidade dos bens gravados de ônus real para garantir dívida oriunda de Cédula de Crédito Rural, o Colendo Superior Tribunal de...
... 1) Sobre a impenhorabilidade dos bens gravados de ônus real para garantir dívida ... -
Acórdão nº 51014684320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REFORÇO DE PENHORA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE TODOS OS REFORÇOS DE PENHORA. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO ÀS ANTERIORES CONSTRIÇÕES, DEFERIDAS NO ANO DE 2020. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU NOVO REFORÇO, COM DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E SEU APENSO. CABIMENTO, AO...
... a manutenção da eficácia do bloqueio de bens originado no processo cautelar ... modo que não se sabe se existem anteriores ônus gravados que preferem ao crédito ora buscado, a ...