bens herança
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Em vigor
Código de Processo Civil
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ...
- Em vigor Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... d) as ... b) o valor dos bens adquiridos por doação ou herança; ... c) os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no ...
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É indiscutível a necessidade de incluir os bens digitais na herança
Rhuana César: A necessidade de incluir os bens digitais na herança
Com 22% da população mundial utilizando mídias sociais e 1,86 bilhão de usuários ativos, falar sobre planejamento sucessório e herança digital se tornou a ordem do dia[1]. Isso porque hoje, alé... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido incumbir administrar, em ... XI - Os bens da herança necessária, a que se impuser a cláusula de incomunicabilidade (art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ário Público, dispondo especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos Contadores-Partidores e ... d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; ... e) as ...
- Modelo de imissão na posse - bens da herança
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Em vigor
Lei do Divórcio
... de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido ... § 1º- O procedimento judicial ... 2º- Qualquer que seja a natureza da filiação, o direito à herança será reconhecido em igualdade de condições." ... 3)- "Art. 4º ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ém contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens" de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislaç\xC3" ... esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo tributo devido pelo de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... III- a massa falida, pelo síndico; ... IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... V- o espólio, pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ... d) as ações de petição de herança, quando ...
- Modelo de imissão na posse - bens da herança
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Acórdão nº 2012/0245381-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO ANULAR ADJUDICAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. FALTA DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM HEREDITÁRIA. PREJUÍZO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. NULIDADE VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de...
... bens, foi preterido no inventário dos bens ... herança ... -
Marília Mendonça: Justiça começa a analisar partilha de bens e herança da cantora. Veja os detalhes
Agência O Globo -A partilha de bens da cantora Marília Mendonça — que morreu em novembro do ano passado em um acidente aéreo — começou a ser discutida no Tribunal de Justiça de Goiás. A análise da herança da cantora começou a ser realizada no fim do ...
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(In)eficácia da renúncia a herança quanto aos bens descobertos posteriormente
Dias: Renúncia a herança nos bens descobertos posteriormente
Em decorrência da regra da indivisibilidade da herança, o artigo 1.808, caput, do Código Civil dispõe que "não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo". Por conseguin... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das instituições isentas as ... ência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos ...
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Espólio pode pedir anulação de doação e restabelecer bens da herança, diz STJ
Espólio pode pedir anulação de doação e recuperar bens da herança
O espólio tem legitimidade para propor ação que busca invalidar doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que anulou a d... -
O regime da separação de bens e o direito a herança: dúvidas frequentes
Costruba: O regime da separação de bens e o direito a herança
Muitos acreditam que, ao adotar o regime de separação de bens, estarão afastando o seu cônjuge da sucessão. Contudo, não é bem assim. A confusão se dá porque a regra no divórcio é uma e na sucessão é outra.- Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. SITUAÇÃO DOS BENS. ARTS. 96 do CPC/1973 e 48 do CPC/2015. 1. Conflito de competência suscitado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 2. A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor da herança, e, subsidiariamente, da situação...
... SUCESSÃO. ... INVENTÁRIO. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. SITUAÇÃO ... herança, e, subsidiariamente, da situação dos bens", ... caso não possua domicílio certo ... 3. Na hipótese, as\xC2" ...- O direito à herança do cônjuge no regime de separação de bens
Tolentino: O direito à herança do cônjuge na separação de bens
Muitos acreditam que, ao adotar o regime de separação de bens, estão afastando o seu cônjuge da sucessão. Contudo, não é bem assim. Inicialmente, é importante escl...- Modelo de pedido de suprimento da outorga uxória para venda de bens havidos por herança
- Modelo de pedido de suprimento da outorga uxória para venda de bens havidos por herança
- Acórdão nº 2015/0324468-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na gravidade concreta da conduta delitiva, pois, segundo o
... bens ...- Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos ... V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência; ...- Acórdão nº 2011/0243797-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. WRIT SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ELEMENTO INERENTE AO TIPO. ILEGALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO NARRADO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Há...
... bens de herança, constitui ... - Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO