Bens indivisíveis

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS.ALEGADO DESACERTO DO DECISUM OBJURGADO. PRETENSÃO DE INSERÇÃO DOS BENS IMÓVEIS EM COMUM EM LOCAÇÃO. PLEITO PARA QUE OS AGRAVADOS SEJAM COMPELIDOS A PAGAR ALUGUEL EXCLUSIVO DAS EDIFICAÇÕES EM REGIME DE CONDOMÍNIO. INSUBSISTÊNCIA. BENS QUE FAZEM PARTE DE HERANÇA. EXEGESE DO ARTIGO 1.791...

Embargos de declaração. Direito processual civil. Direito civil. Acórdão cassado pelo superior tribunal de justiça. Omissão. Fundamentação. Argumentos do embargante. Suprimento. Cumprimento de sentença. Pesquisa sobre bens. Companheira que não compõe a relação processual. Comunhão parcial de bens. Bens comuns. Meação. Sisbajud. Bloqueio de valores em contas bancárias da companheira do executado....

Extinção de condomínio. Direito potestativo. Exercício regular de direito. Realidade fática que não tem o condão de obrigar a autora a manter a copropriedade indefinidamente. Alienação judicial do bem comum que só é devida para bens indivisíveis. Malgrado o imóvel seja juridicamente divisível, a divisão deve ocorrer sem que haja alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou...

APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE BENS CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de divisão cumulada com extinção de condomínio, cujo objetivo é a divisão dos imóveis rurais descritos na inicial, com a extinção do condomínio previsto em escritura pública, com preferência pela área em que se realizou...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de ampliação da penhora realizada para alcançar a totalidade de dois imóveis. Decisão que não tratou da necessidade ou não de nova avaliação dos imóveis. Matéria preclusa. Não conhecimento. Inexistência de nulidade. Usufrutuária que teve inequívoco conhecimento da decisão agravada. Aplicação do princípio da...

APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO - PROCESSO DISTINTO - NÃO CONHECIMENTO - CONDOMÍNIO - BENS INDIVISÍVEIS - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROCEDIMENTO PROCESSUAL CORRETO - FIXAÇÃO ALUGUÉIS - IMÓVEL USUFRUÍDO POR UM CONDÔMINO APENAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL CONFIRMADA. - Sendo a gratuidade de justiça matéria objeto do recurso de apelação, não...

CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de provas. Documentos apresentados que são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Pretensão de excluir bloqueios sobre a meação da esposa, casada em regime de comunhão parcial com requerido em ação civil pública por ato de improbidade...

EMBARGOS DE TERCEIRO Constrição de bens imóveis. Esposa de réu em ação civil pública em fase de execução defendendo meação. Decisão reconhecendo provados o domínio e a posse dos bens constritos e determinando a suspensão da execução. Inadmissibilidade. Bens indivisíveis. Eventual direito à meação deverá ser observada na alienação, assegurada a preferência na arrematação (art. 843 do CPC)....

Apelação cível. Direito civil. Embargos de terceiros. Bem penhorado em cumprimento de sentença. Divórcio definiu a partilha dos imóveis. Quota-parte pertencente ao devedor. Bens indivisíveis. Ausência de atos de expropriação. Recurso não provido. 1. Os embargos de terceiro são instituto processual, no qual, aquele que, apesar de não ser parte no processo, poderá requerer o desfazimento ou a inibiç

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Bens móveis - Caminhão e reboques - Bens indivisíveis, que, no entanto, não foram extirpados da posse dos apelantes - Não comprovado o uso exclusivo do maquinário por um dos condôminos, não há que se falar em fruição, rendimento, tampouco em 'arbitramento de aluguel' - Apelantes que não se desincumbiram do ônus de provar suas...

EMBARGOS DE TERCEIRO – Pretensão de preservar a meação - Rejeição liminar – Aplicação do art. 843, do Estatuto Processual (a meação recai sobre o produto da arrematação) – Descabimento, em princípio – Penhora incidente sobre duas matrículas, cada uma representando duas vagas de garagem – Inviabilidade de se afirmar, de plano, que se trata de bens indivisíveis – Extinção prematura do feito –...

EMBARGOS DE TERCEIRO. Meação. Penhora em bem indivisível. Mulher casada. Inconformismo desta. Praceamento do bem em sua totalidade com entrega da metade do preço alcançado à cônjuge-meeira. Possibilidade. Recurso não provido. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a

Agravo de Instrumento - Indeferimento de penhora sobre direitos relativos a imóvel, justificando-se não ser a executada titular do domínio – Inexistência de comprovação do referido "direito possessório" – Ausência de notícia do desfecho de processo de usucapião – Bem arrolado em Inventário - Direitos pertencentes ao espólio que não se confundem com a pessoa do herdeiro – Necessidade de preservação

Civil. Processual civil. Apelação. Agravo interno. Prejudicado. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Fiança em contrato de locação comercial. Possibilidade. Tema n. 1. 127/rg. União estável. Outorga uxória. Desnecessidade. Alegação de direito à meação do bem. Ônus da prova. Cpc, art. 373, i. Recurso desprovido. 1. À luz dos princípios da celeridade e da primazia

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE NÃO REFLETE SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS - PROVAS SATISFATÓRIAS QUE ELIDEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BEM INDIVISÍVEL – PRETENSÃO DE...

4003703-48.2021.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE BENS DO CASAL. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 842 DA LEI CIVIL ADJETIVA.VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. -Carência de intimação resulta em nulidade da decisão, principalmente quando determina retirada de constrição sem pedido...

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Pedido de penhora sobre imóvel arrolado em inventário – Indeferimento – Imóvel que faz parte do espólio de bens deixados por falecido - Universalidade de bens que não se confunde com a pessoa dos herdeiros - Bens específicos que não são suscetíveis de constrição, enquanto na universalidade de bens indivisíveis, até o efetivo pagamento aos

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução por título extrajudicial – Instrumento de confissão de dívida – Decisão que ordenou o resguardo da meação pertencente à coexecutada Marina do valor obtido com a alienação dos veículos constritados, ressalvando a competência do juízo recuperacional quanto à expropriação dos bens – Prosseguimento da execução contra a coobrigada já decidida por ocasião do julgamento...

DIREITO CIVIL. COISAS. PROPRIEDADE. CONDOMÍNIO. Pretensão deduzida por ex-cônjuge, objetivando extinção de condomínio e alienação de coisas comuns, considerando o término do casamento. Sentença de procedência dos pedidos, na origem. Recurso de Apelação do requerido. Preliminar recursal. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Não caracterização. A ausência de registro do formal de...

KUBICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES. COMERCIAL DEKASA. KT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. JL KUBICA & CIA LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO. Segundo o art. 88 do CCB, os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. Caso em que o Plano Diretor do Município de...

Apelação. Civil e processual civil. Família. Ação de divórcio. Partilha de veículos. Cumprimento de sentença no juízo de família. Indeferimento da petição inicial com base no art. 330, iii, do cpc. Ausência de intimação da requerente para se manifestar. Violação ao art. 10 do cpc. Error in procedendo. Sentença cassada. Causa madura. Art. 1. 013, § 3º, i, do cpc. Necessidade de prévia extinção de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA PRESTADA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SEM ANUÊNCIA DO CÔNJUGE. CONTRATO DE FIANÇA EM QUE A FIADORA SE DECLARA SOLTEIRA. PENHORA E ALIENAÇÃO DA INTEGRALIDADE DE BEM IMÓVEL COMUM. POSSIBILIDADE. GARANTIA, ENTRETANTO, DA MEAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO...

Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de alienação judicial de coisa comum. Ônus da prova. Aspecto objetivo. Prova pericial. Avaliação de imóvel. Complexidade. Suprimento. Estipulação judicial. Impossibilidade. Discordância entre os condôminos. Adjudicação. Impossibilidade. Alienação judicial. Imposição legal. Direito de preferência. Artigo 1. 322, parágrafo único do cc. Compensação....

IMISSÃO DE POSSE. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA DE MATRÍCULA. Sentença de procedência, para imitir o autor na posse do imóvel de matrícula nº 11.580 do CRI local, e de improcedência do pedido reconvencional de indenização de benfeitorias. Irresignação da ré. Imóvel adquirido pelo autor de filho do marido falecido da ré, após partilha dos bens do espólio. Alegação da apelante de que equívocos

• Manual completo de direito civil