Bens indivisíveis
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Acórdãos nº 0008540-62.2011.8.26.0451 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... ao imóvel e veículos tidos como comuns, sendo tais bens indivisíveis e não havendo interesse de uma delas pela ...
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Acórdão nº 1.0114.15.001717-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM ADQUIRIDO POR SUCESSAO HEREDIÁRIA. MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. IMPOSSIBILIDADE. - Segundo o princípio da saisine, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens deixados pelo de cujus, independente de qualquer ato. - Havendo mais de um herdeiro, verifica-se a existência de uma composse em relação aos bens da...
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Acórdão nº 1.0114.15.001717-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM ADQUIRIDO POR SUCESSAO HEREDIÁRIA. MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. IMPOSSIBILIDADE. - Segundo o princípio da saisine, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens deixados pelo de cujus, independente de qualquer ato. - Havendo mais de um herdeiro, verifica-se a existência de uma composse em relação aos bens da...
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Acórdão Nº 0020318-07.2017.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
KUBICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES. COMERCIAL DEKASA. KT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. JL KUBICA & CIA LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO. Segundo o art. 88 do CCB, os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. Caso em que o Plano Diretor do Município de...
... Segundo o art. 88 do CCB, os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação ... -
Parte geral
... ção especial para praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar créditos desse, por ... 2.5.2.1.4. Divisíveis/indivisíveis ... Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração da ...
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Acordao N° 1255512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação. Civil e processual civil. Família. Ação de divórcio. Partilha de veículos. Cumprimento de sentença no juízo de família. Indeferimento da petição inicial com base no art. 330, iii, do cpc. Ausência de intimação da requerente para se manifestar. Violação ao art. 10 do cpc. Error in procedendo. Sentença cassada. Causa madura. Art. 1. 013, § 3º, i, do cpc. Necessidade de prévia extinção de...
... adquiridos na constância da união, constitui-se o condomínio dos bens" indivisíveis ... 4. A pretensão de dissolução de condomínio e aliena\xC3" ... -
Acórdão nº 0008380-50.2019.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – VIABILIDADE – VERIFICAÇÃO DIÁRIA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO PELO CONTRIBUINTE – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (cda) – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DO ART. 202, DO CTN E ART. 2°,§ 5°, DA LEI N° 6.830/1980 – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – PENHORA DE IMÓVEIS –...
... —- PENHORA DE IMÓV — TOTALIDADE ... DOS BENS - ALEGACÁO DE MEACÁO - ... REGIME DE COMUNHÁO PARCIAL DE BENS ... — ENS INDIVISÍVEIS - RESGUARDO SOBRE ... o PRODUTO DA ALIENACÁO - ... INSTAURACÁO DE ... -
Acórdão Nº 0022359-90.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... uxória do outro companheiro, e de ser possível que os ... bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por ... inteiro, ...
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Acordao N° 1418463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de alienação judicial de coisa comum. Ônus da prova. Aspecto objetivo. Prova pericial. Avaliação de imóvel. Complexidade. Suprimento. Estipulação judicial. Impossibilidade. Discordância entre os condôminos. Adjudicação. Impossibilidade. Alienação judicial. Imposição legal. Direito de preferência. Artigo 1. 322, parágrafo único do cc. Compensação....
... hipótese de bens" indivisíveis ... \f4. Para que haja adjudicação de bem comum, é necess\xC3" ... -
Acórdãos nº 1001399-89.2015.8.26.0400 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... filho do marido falecido da ré, após partilha dos bens do espólio. Alegação da apelante de que equívocos na ... Imóveis que não são bens indivisíveis, no caso (art. 87, CC). Possibilidade de divisão dos ...
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Acórdãos nº 2228550-60.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... recair sobre a integralidade dos imóveis Bens indivisíveis. Inteligência do art. 843 do CPC. Cota parte ...
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Acordao N° 1269276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito civil e processual civil. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança. Reconvenção. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Viabilidade. Patrimônio comum. Condomínio. Formação. Patrimônio oriundo de partilha em ação de divórcio. Imóvel indiviso. Extinção do condomínio. Possibilidade. Direito potestivo. Fórmula. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Fruição
... Instituído condomínio, ainda que pela partilha de bens imóveis pertencentes ao casal ... decretada por ocasião do divórcio, é ... adjudicação ou alienação judicial, na hipótese de bens indivisíveis, e caso não haja ... acordo entre as partes (CC, art. 1.322) ... -
Acordao N° 1420704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Ação de oposição. Objeto. Oposição a pretensão petitória formulada no ambiente de ação reivindicatória. Bem imóvel objeto de herança. Intervenção de terceiro. Opoente. Espólio. Cessionário de direitos hereditários. Assistência litisconsorcial. Admissibilidade. Interesse jurídico e vinculação com objeto litigioso (cpc, art. 119). Existência. Fato e direito conexos ao...
... 1. Compreendendo-se a herança como uma universalidade de bens indivisíveis, ensejando a formação ... legal de condomínio pro diviso ... -
Acórdãos nº 1026272-49.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... em fase de cumprimento de sentença Praceamento de bens imóveis de copropriedade da embargante Sentença ... ideal pertencente a condômino de bens imóveis indivisíveis Incidência das disposições do artigo 843 do Código de ...
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Acordao N° 1272506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel irregular. Direitos aquisitivos. Transmissão por instrumento particular. Titularidade. Genitor do devedor. Débito desvinculado do imóvel. Titular. Falecimento. Transmissão da herança automática. Princípio da saisine. Direitos aquisitivos sobre o imóvel. Integração ao patrimônio do espólio. Universalidade. Singularidade....
... bens de terceiro estranho à relação processual da qual emergira, legitimando ... compreende-se como uma universalidade de bens indivisíveis, ensejando a formação legal de ... condomínio pro diviso enquanto não ... -
Acórdãos nº 2188399-91.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2014
... EXTENSÃO DA CONSTRIÇÃO À TOTALIDADE DOS BENS IMPOSSIBILIDADE insurgência em face da decisão ... relação interna entre os condôminos e a bens indivisíveis havidos em meação com o cônjuge descabimento de ...
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Acordao N° 1373415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de aluguel. Objeto. Alugueres gerados por imóvel comum e detido com exclusividade por herdeiras. Condomínio indiviso. Condômino desprovido da posse. Indenização. Cabimento. Fixação de forma proporcional. Fixação sobre metade do valor da avaliação. Proporcionalidade à fruição do bem com outra herdeira, coproprietária, não integrante da lide....
... compreende-se como uma universalidade de bens indivisíveis, ensejando a formação legal de ... condomínio pro diviso ... -
Acordao N° 1695036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito civil e processual civil. Ação de extinção de condomínio. Composse. Casal. Divórcio. Direitos possessórios. Partilha e extinção do condomínio formado. Possibilidade. Alcance limitado da partilha e da alienação. Imóvel indiviso. Extinção do condomínio. Possibilidade. Direito potestivo. Fórmula. Posse incontroversa. Extinção do condomínio. Resolução. Aquisição pelo compossuidor da cota-parte
... ído condomínio, ainda que pela partilha de direitos incidentes sobre bens imóveis ... pertencentes ao casal decretada por ocasião do divórcio, é ... alienação judicial, na hipótese de bens indivisíveis, caso não haja acordo entre as partes (CC, art ... 3. Exercitado pelo ... -
nº 2003.70.03.006777-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2004
... 2. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no ...
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Decisão Monocrática nº 50001692620148210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. - DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL E DEPÓSITO DO VALOR. CONDOMÍNIO PRO DIVISO. INAPLICABILIDADE DO ART. 504 DO CC. AO CONDÔMINO DE COISA INDIVISÍVEL (OU EM SITUAÇÃO DE INDIVISÃO), É ASSEGURADA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA DO BEM PARA EXERCER O DIREITO DE PREEMPÇÃO. NÃO HAVENDO A NOTIFICAÇÃO
... DEMORA NÃO É ATRIBUÍVEL À AUTORA, MAS NA DATA DA TRANSAÇÃO OS BENS NÃO SE CARACTERIZAVAM INDIVISÍVEIS; E POR ISSO SE IMPÕE MANTER A ... -
Acórdão Nº 0804479-69.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-11-2023
... Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto ... BENS DO ESPÓLIO INDIVISÍVEIS, APÓS A PARTILHA, CADA HERDEIRO RECEBERÁ O ... SEU QUINHÃO, O QUAL ...
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Acórdãos nº 2027105-64.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... de sentença Efetivação de penhora sobre bens e direitos do cônjuge da agravante Agravante que ... em relação aos bens penhorados Bens indivisíveis que foram levados à hasta pública por inteiro, cabendo à ...
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Acórdãos nº 0045951-45.2009.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2013
... casamento e, também, do regime de comunhão universal de bens adotado pelo casal Embargante que, de outro lado, ... não na forma pleiteada Por se tratar de bens indivisíveis, aplicável o disposto no art. 655-B do CPC - Recurso ...
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Acórdãos nº 0004226-24.2009.8.26.0102 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... da usucapião – Ineficácia de atos de disposição de bens indivisíveis integrantes do acervo hereditário antes da ...
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Acórdãos nº 2195166-43.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... herdeiros - Herança que traduz uma universalidade de bens e direitos indivisíveis (art. 1.791 do CC) - O que se ...