Bens indivisíveis
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Acórdão nº 1.0245.13.019394-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FUTURA REVERSÃO DOS BENS...
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Acórdão nº 1.0245.13.019394-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FUTURA REVERSÃO DOS BENS...
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Acordao N° 1290426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Direito processual civil e administrativo. Anulatória. Autos de infração. Agefis. Faixas. Campus universitário. Unb. Fixação. Local proibido. Canteiro central. Arvores e postes. Lei distrital nº. 3. 035/2002. Ato legal. Indicação clara e assertiva. Autoria. Demonstração. Ausência de vícios. Poluição visual. Multa. Majoração. Legalidade. Número de faixas. Correspondência. Um auto...
... específico), com o fortalecimento de valores e preservação dos bens imateriais ... indivisíveis que pertencem a todos e fazem parte do bem ... -
Acórdãos nº 2002550-80.2013.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
Agravo de instrumento. Penhora de direito hereditário no rosto dos autos do arrolamento. Comunicação de 50% da quota de herança do cônjuge do agravado. Admissibilidade. Regime de comunhão universal de bens. Ausência de ingresso em patrimônio de terceiro. Em caso de bens indivisíveis, a meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação judicial. Recurso provido. (TJSP;
... Admissibilidade. Regime de comunhão universal de bens. Ausência de ingresso em patrimônio de terceiro. Em aso de bens indivisíveis, a meação do cônjuge alheio à execução deve recair ... -
Acórdãos nº 0000692-78.2012.8.26.0066 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO ESPOSA DO EXECUTADO CONDENADO POR ATO ILÍCITO ACIDENTE DE TRÂNSITO PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL ADMISSIBILIDADE RESERVA DA MEAÇÃO DA ESPOSA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime da comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado (CPC,
... Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime ... -
Acórdãos nº 2195490-67.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Monitória. Contrato bancário. Bens imóveis indicados pelo credor que são indivisíveis. Executado que detém, em comunhão com terceiro não executado, apenas uma quota parte dos imóveis. Pedido de penhora nos bens por inteiro. Admissibilidade. Recurso provido para esse fim. Segundo a redação do artigo 843 do NCPC (correspondente do anterior art. 655-B, CPC/1973), infere-se...
... Monitória. Contrato bancário ... Bens imóveis indicados pelo credor que são indivisíveis. Executado ... -
Acordão nº 20040055722 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2004
Excesso de penhora. Não ocorrência. Quando a penhora recai sobre bens indivisíveis, em quantidade, mas de pouca aceitação, não se deve considerar excesso de penhora quando não há garantia de que vão despertar interesse de arrematação. Deve prevalecer o justo critério do juiz na realização da penhora e na respectiva comercialização, face ao parágrafo único do art. 692 do CPC.
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Acórdãos nº 2012376-33.2013.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
Agravo Regimental em agravo de instrumento. 1. Não há teratologia na decisão do Relator que nega seguimento ao agravo de instrumento manifestamente improcedente. 2. À míngua de mínima comprovação de se tratar de único bem aquele destinado à moradia da família, não subsiste a condição de impenhorabilidade do bem de família do imóvel penhorado. 3. Em que pese seja mesmo possível a arguição da...
... 4. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime ... -
DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... do faturamento bruto de empresas que desenvolvam ou produzam bens e serviços de informática e automação, nos termos do inciso III do § ... a despesa de administração, correspondente aos gastos indivisíveis, usuais e necessários à consecução dos seus objetivos, no montante de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... o patrimônio de terceiro de turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial em processo do qual não tenha sido ... Precedentes. 2. É possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge ... -
Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
... de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra ... os interesses no plano material forem inseparáveis ou indivisíveis ( ... )." (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 1º ... -
Acordao N° 1322694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Reconvenção de reintegração de posse. Preliminares. Ilegitimidade ativa ad causam dos herdeiros não inventariantes. Nulidade de sentença extra petita. Rejeitadas. Posse com autorização dos herdeiros. Comodato. Ausência de animus domini. Pagamento de alugueis. Somente após a citação ou notificação extrajudicial....
... , legítimos e testamentários, têm a propriedade e posse dos bens ... herdados de forma indivisível, regulada pelas normas relativas ao ... partilhada a herança todos os bens herdados são indivisíveis e regulados pelas normas relativas ao ... condomínio, de forma que a ... -
Os Bens
... coisas são imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não fungíveis, consumíveis ou não consumíveis, divisíveis ou indivisíveis, principais ou acessórias, presentes ou futuras” ... 11.3 Classificação dos Bens ... A classificação dos bens, a partir do Código Civil ...
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Acórdãos nº 2146951-41.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a penhora de bens imóveis indivisíveis em condomínio - Inconformismo - Acolhimento - Possibilidade de penhora de cota ideal dos bens - Indivisibilidade que não impede a constrição judicial - Necessidade de dar ciência aos demais condôminos do ato judicial ora determinado (penhora) a fim exercerem,...
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Dos bens
... Exemplo: saco de dinheiro ... Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. 8) Bens indivisíveis: são aqueles que, quando fracionados, perdem a possibilidade de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015683-13.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... dano de difícil reparação, tendo a embargante propriedade sobre os bens imóveis objetos da penhora, sem ter, contudo, qualquer relação com a ... sobre a totalidade dos imóveis em razão de serem bens indivisíveis, devendo, dessa forma, em leilão que venha a ser designado, eventual ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... quarto do século XX, teria derivado da necessidade de tutela de bens jurídicos indivisíveis em uma sociedade de massa, tendo como traço ... -
Acórdão Nº 0002583-80.2014.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
I. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA DA AUTORA. EXERCÍCIO DE COMPOSSE COM OS DEMAIS HERDEIROS DO BEM. MERA PERMISSÃO DE USO. POSSE PRECÁRIA DA REQUERENTE. ARTIGO 1208 DO CÓDIGO CIVIL. ANIMUS DOMINI NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.1. Com o falecimento do proprietário registral,...
... (art. 1784 CC); e, até que haja a partilha ou a adjudicação dos bens, os ... direitos de posse e propriedade são indivisíveis, regulando-se ... -
Acórdão Nº 0000976-32.2014.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
I. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA DA AUTORA. EXERCÍCIO DE COMPOSSE COM OS DEMAIS HERDEIROS DO BEM. MERA PERMISSÃO DE USO. POSSE PRECÁRIA DA REQUERENTE. ARTIGO 1208 DO CÓDIGO CIVIL. ANIMUS DOMINI NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.1. Com o falecimento do proprietário registral,...
... (art. 1784 CC); e, até que haja a partilha ou a adjudicação dos bens, os ... direitos de posse e propriedade são indivisíveis, regulando-se ... -
Acordão nº (MS)0000229-84.2011.5.06.0000 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 20 de Septiembre de 2011
Não se reveste de ilegalidade o ato praticado pela autoridade apontada coatora, ao permitir que bens imóveis indivisíveis, de propriedade comum do casal, sejam levados à hasta pública, haja vista o teor do disposto no art. 655-B, do CPC, segundo o qual o direito à meação do cônjuge alheio à execução se perfaz pelo produto da alienação. Segurança denegada Decisão: ACORDAM os Desembargadores e os...
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A natureza jurídica do bitcoin no ordenamento jurídico brasileiro
Este trabalho tem como tema o bitcoin, tecnologia surgida em 2009, que reconfigurou as premissas centenárias acerca do conceito de moeda e que possibilita a realização de negócios de maneira segura e dissociada de vínculo direto com qualquer Estado. A relevância e atualidade do presente tema são atestadas pelos debates acerca de sua natureza jurídica nos mais diversos ordenamentos jurídicos...
... ções que seriam realizadas com moedas, incluindo compra e venda de bens, envio de dinheiro a pessoas ou organizações, ou mesmo extensão de ... Há, também, os bens divisíveis e indivisíveis. O Código Civil, em seu art. 87, descreve: “ Bens divisíveis são os ... -
Processo nº 1996.001.054686-3 de Sexta Câmara Cível, 18 de Marzo de 2003
Agravo de Instrumento. Execucao. Penhora. Bem indivisivel. Meacao. Hasta publica. Meeira credora da metade do valor a ser obtido com o praceamento. Provimento do recurso. A Egregia Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justica pacificou a jurisprudencia no sentido de que em se tratando de penhora de bem indivisivel, a totalidade do bem deve ser levado `a hasta publica, reservando-se `a...
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Dos bens
... 3.1 Bens imóveis; 3.2 Bens móveis; 3.3 Bens fungíveis e infungíveis; 3.4 Bens consumíveis e inconsumíveis; 3.5 Bens divisíveis e indivisíveis; 3.6 Bens singulares e coletivos – 4. Bens reciprocamente considerados; 4.1 Importância prática da divisão em principal e acessório; 4.2 Os ...
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Acórdãos nº 0035801-44.2013.8.26.0576 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COISA COMUM. Pretensão de condômino em face do outro. Sentença de procedência para determinar que se proceda à alienação judicial do imóvel indicado na inicial e para determinar o rateio das custas e a compensação de honorários advocatícios pela concordância das partes. Redistribuído por força da Resolução 737/2016. Apela o réu sustentando ter determinado a sentenç
... de um imóvel, mas o acervo conjugal é composto por bens imóveis (casa e conjunto de sala) e móveis (dois ... comuns; pediu também que os imóveis ficassem indivisíveis pelo prazo de um ano e que fosse suprida a autorização que ... -
Acórdão Nº 0007057-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que defere pedido de penhora de direitos hereditários. Insurgência da executada. Vedação do art. 1.784 do Código Civil. Transmissão dos direitos hereditários ocorre apenas com a abertura da sucessão, ou seja, após a morte do autor da herança. Direitos hereditários não são considerados bens do herdeiro enquanto o inventário não
... herança. Direitos hereditários não são considerados bens do ... herdeiro enquanto o inventário não é aberto. Propriedade e posse ... da herança indivisíveis até a partilha. Inteligência do art. 1.791 do ... Código Civil ...