Bens indivisíveis
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... quarto do século XX, teria derivado da necessidade de tutela de bens jurídicos indivisíveis em uma sociedade de massa, tendo como traço ... -
Dos bens
... 3.1 Bens imóveis; 3.2 Bens móveis; 3.3 Bens fungíveis e infungíveis; 3.4 Bens consumíveis e inconsumíveis; 3.5 Bens divisíveis e indivisíveis; 3.6 Bens singulares e coletivos – 4. Bens reciprocamente considerados; 4.1 Importância prática da divisão em principal e acessório; 4.2 Os ...
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Acórdãos nº 0035801-44.2013.8.26.0576 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... de um imóvel, mas o acervo conjugal é composto por bens imóveis (casa e conjunto de sala) e móveis (dois ... comuns; pediu também que os imóveis ficassem indivisíveis pelo prazo de um ano e que fosse suprida a autorização que ...
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Acórdão Nº 0007057-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-07-2023
... herança. Direitos hereditários não são considerados bens do ... herdeiro enquanto o inventário não é aberto. Propriedade e posse ... da herança indivisíveis até a partilha. Inteligência do art. 1.791 do ... Código Civil ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5005039-11.2018.4.04.0000), 02-03-2018
... Oliveira, pelo fato de ser casada em regime de comunhão universal de bens com o executado ... Indefiro o pedido , porquanto Maria de Lourdes ... HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de ofício como, por exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a arrecadação dos bens dos ... COMENTÁRIOS ... Há outras hipóteses de bens indivisíveis que podem recair em penhora. Quando poderá ser igualmente penhorado e ...
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Garagem
... Daí a lei considerá-las “bens indivisíveis e inalienáveis individualmente” ... Estacionar mais de ...
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Os Bens
... coisas são imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não fungíveis, consumíveis ou não consumíveis, divisíveis ou indivisíveis, principais ou acessórias, presentes ou futuras” ... 11.3 Classificação dos Bens ... A classificação dos bens, a partir do Código Civil ...
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Decisão da Presidência nº 1088140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... EMBARGOS DE TERCEIRO ... MULHER CASADA ... LEI 4.121/62, ART 3~ BENS INDIVISÍVEIS ... HASTA PÚBLICA ... POSSIBILIDADE ... AFERIÇÃO NO ...
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Acórdãos nº 2013610-16.2014.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... de que as ações coletivas de consumo versam sobre bens e interesses indivisíveis, cuja magnitude não faz ...
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Acórdãos nº 2022701-33.2014.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... de que as ações coletivas de consumo versam sobre bens e interesses indivisíveis, cuja magnitude não faz ...
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Acórdãos nº 2003302-18.2014.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... de que as ações coletivas de consumo versam sobre bens e interesses indivisíveis, cuja magnitude não faz ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... bens comuns, aos direitos dos condôminos sobre as coisas coletivas e as ... explicarmos essa teoria, veremos antes os bens divisíveis, indivisíveis, singulares e coletivos 167 ... @@@6.7.1 Dos bens divisíveis e ...
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Direito Civil
... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do território nacional, ... , importa verificar se as obrigações são solidárias ou indivisíveis", já que, nas solidárias, poderá o devedor opor a todos os credores exce\xC3" ...
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Direito de preferência na venda de bem indivisível de múltipla titularidade
Opinião: Preferência na venda de bem indivisível de múltipla titularidade
... Destaque-se que, nos bens imóveis, a propriedade apenas é transferida com o respectivo registro em ... Em sentido contrário, “são indivisíveis os bens que não admitem divisão cômoda sem desvalorização ou dano, a ... -
A partilha de bens digitais
... 64 ... De tal modo, tem-se na atualidade a possibilidade de partilhar bens reais, materiais, corpóreos incorpóreos, divisíveis e indivisíveis e bens digitais, os quais são tratados a seguir ... 4.1 Os bens digitais e suas classificações ... Os clássicos conceitos que sugeriam uma ...
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Direito Civil
... É o que ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha domicílio no exterior. Para tais casos, o juiz ... É permitido transformar os bens naturalmente divisíveis em indivisíveis se a alteração se der para preservar a natureza da obrigação, por ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... estabelecidos para alienação ou gravame de ônus reais dos bens imóveis; 3.2. Pleito como autor ou réus acerca dos bens ou direitos ... uxória do outro companheiro, e de ser possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Cabe contra o depositário dos bens penhorados, 296 ... O depositário administrador não está sujeito à ... indivisíveis, 260 ... Bens penhoráveis, 224 ... Bens relativamente impenhoráveis, ...
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Acórdãos nº 2026342-29.2014.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... de que as ações coletivas de consumo versam sobre bens e interesses indivisíveis, cuja magnitude não faz ...
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Acórdãos nº 2016259-51.2014.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... que as ações coletivas de consumo versam sobre bens" e interesses indivisíveis, cuja magnitude não faz razo\xC3" ...
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... : I — nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for possível determinar, desde logo, ... Os pedidos relativos a obrigações indivisíveis garantem a parte daquele que não participou do processo, deduzidas as ...
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Decisão da Presidência nº 1141623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... do Juízo quanto à impossibilidade de liberar, do bloqueio de bens determinado em ação civil pública, a meação da cônjuge virago ... Tratam-se de bens indivisíveis, decorrentes do regime de comunhão universal do casamento ... Nessa ...
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Decisões Monocráticas nº 1141623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... do Juízo quanto à impossibilidade de liberar, do bloqueio de bens determinado em ação civil pública, a meação da cônjuge virago ... Tratam-se de bens indivisíveis, decorrentes do regime de comunhão universal do casamento ... Nessa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5068487-89.2017.4.04.0000), 26-01-2018
... Sendo o executado casado com NELSI DA SILVA em regime de comunhão de bens, realizou pedido de penhora via sistema BacenJud utilizando-se o CPF do ... Tribunal de Justiça (STJ) que na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados em regime de comunhão de ...