Bens indivisíveis
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A Contribuição da Política Jurídica na Construção da Tributação Ambiental
A legislação ambiental brasileira tem por espoco disciplinar ações de proteção e prevenção ao meio ambiente o que a torna uma das mais completas do mundo, porém não tão eficaz, pois apresenta falhas em seu cumprimento que compromete a sustentabilidade ambiental. Indagase como a Política Jurídica poderia contribuir para dar maior eficácia às normas ambientais. Desse modo, objetivou-se analisar de...
... e solidariedade, que devem existir entre os povos para fruição dos bens indivisíveis. E ainda, em seu artigo 170, inciso VI a Constituição ... -
Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... pode ocorrer, por exemplo, no direito de família, quando se estabelece a comunhão conjugal; no direito obrigacional, nas obrigações indivisíveis e na solidariedade; no direito sucessório, com a transmissão da universalidade de bens aos herdeiros, e no direito das coisas, no condomínio ou ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. DIREITO DOS COERDEIROS QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA. INDIVISIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos dos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, como um todo unitÃ
... um ou alguns bens determinados do acervo, senão da fração ideal que toca ao herdeiro ... , pois até a partilha os bens serão considerados indivisíveis ... 4. Agravo interno desprovido ... Vistos e relatados estes autos em ... -
Da Penhora
... bens faz-se sobre o seu património como força coercitiva a empurrar para a ... 655-B (art. 843, NCPC), que versa sobre bens indivisíveis, e o art. 656 (art. 848, NCPC) que cuida da substituição de bens já ...
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Embargos de Terceiro no Processo do Trabalho
... atinjam em caráter de oneração patrimonial exclusivamente os bens das partes envolvidas ... Ser parte no processo é uma premissa ... , como destacado, tal hipótese incida apenas para os bens indivisíveis ... A legislação confere, assim, uma análise processual fática – ...
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Acórdão, Processo nº 0004177-65.2012.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... âneo do débito ou o depósito do montante devido, serão penhorados bens do devedor suficientes a satisfação do crédito ... As questões ... BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE.1. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000990-65.2015.5.07.0027), 2018-04-22
... PENHORA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. Os bens indivisíveis pertencentes ao casal podem ser penhorados, recaindo sobre o ...
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Acórdão Nº 1291694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. ARRESTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... indenização ou perdimento de bens. ( ... )” ... 2.15. A Lei nº 8.009/90, ao criar a impenhorabilidade do ... indivisíveis, mas desde logo deve ficar assegurado ... expressamente esse direito. 7. O ... -
Do condomínio em geral
... classificados em universais , que são aqueles que abrangem todos os bens, como na comunhão here-ditária; e singulares , que são aqueles que ... íveis), ou com a venda da coisa comum (tratando-se de bens indivisíveis) ... stanley8ed.indb 149 19/07/2021 12:09:21 ... 150 Adriano ...
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Decisao Nº 8004365-14.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... Isto porque, como bem destacado na decisão hostilizada, os bens arrolados nos autos da ação de inventário que deu origem ao presente ... órias, notadamente em razão da existência de bens indivisíveis integrando o acervo patrimonial de ambos os espólios ... Com efeito, ...
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Decisão Monocrática nº 5012834-04.2015.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Marzo de 2017
... DIVÓRCIO. PENHORA REGISTRADA POSTERIORMENTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS SUFICIENTES AO PAGAMENTO DO CRÉDITO ... 1. Comprovado que o registro da ... MULHER CASADA. LEI 4.121/62, ART. 3º. BENS INDIVISÍVEIS. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO. AFERIÇÃO NO PRODUTO DA ...
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A avaliação imobiliária
... @2. O valor e os bens ... Historicamente sempre existiram trocas e transações de ... Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes ... Seção V ...
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Acórdão, Processo nº 0005075-12.2011.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... São Paulo/SP, restaram mantidas as constrições sobre os aludidos bens, garantindo-se, porém, à embargante, o direito aos 50% (cinquenta por ... BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE ... 1. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, ...
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Decisão da Presidência nº 1016256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
... Ademais, não se olvide entendimento segundo o qual os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no ...
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Acórdãos nº 0023916-03.2005.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... decreto de interdição de um dos herdeiros, vez que os bens da massa constituem-se uma universalidade e, por isto, são indivisíveis Precedente desta Câmara. Sentença ratificada nos ...
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Parte geral
... , uma amiga, como mandatária para a finalidade de administrar-lhe os bens. Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa não quis exercer os poderes ... õe que "Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por deter-minação da lei ou por vontade das partes" ... A afirmativa ...
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Objeto de tutela na lei da ação civil pública
... apenas a “ ação de responsabilidade pelos danos causados ” aos bens" e aos direitos constantes no referido rol. A Lei 8.884/94 alterou a redaç\xC3" ... , para a tutela de direitos difusos e coletivos (bens indivisíveis e metaindividuais), o dispositivo incluído no parágrafo único não ...
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Sobrepartilha
... Tal é o caso dos sonegados, de bens situados em lugar remoto, bens litigiosos, assim como os de liquidação ... No inventário, os bens ficam indivisíveis até a partilha e sua elaboração, com homologação pelo juiz, ...
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Sentença nº 1001557-25.2023.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2024
... Excesso de penhora – Redução à cota-parte, substituição dos bens ou retirada do imóvel de maior valor O Embargante afirma ser ... 3ª Executada, ao argumento de que os bens penhorados são indivisíveis. Sustenta que seu crédito trabalhista tem natureza alimentar e ...
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Livro complementar
... do pagamento dos tributos, das multas e das taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a ... A penhora de bens indivisíveis somente assegura o direito ao equivalente monetário na alienação, ...
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Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
... na Constituição brasileira de 1988, associado, como tantos outros bens jurídicos, ao ideal de existência digna e próspera, possibilitando a ... oferecer às gerações futuras o acesso a bens jurídicos indivisíveis e, em sua essência, indisponíveis, no intuito de resguardar o potencial ... -
Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... ência ao interesse rawlseniano na igualdade de distribuição de bens primários, bem como à teoria da igualdade de recursos de Dworkin, os ... absolutamente iguais, por exemplo, porque alguns bens são indivisíveis por natureza, e em razão de as pessoas terem preferências diferentes ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... estabelecidos para alienação ou gravame de ônus reais dos bens imóveis; 3.2. Pleito como autor ou réus acerca dos bens ou direitos ... uxória do outro companheiro, e de ser possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001311-98.2013.5.07.0018), 2020-01-28
... Ademais, a parte executada poderia fazer a indicação de outros bens, ou mesmo requer a substituição do bem penhorado, demonstrado que esse ... Assim, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de ...
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Acórdão, Processo nº 0000675-55.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... Acerca da penhora de bens imóveis, devido a sua natureza indivisível, caso seja levado a leilão ... uxória do outro companheiro, e de ser possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge ...