Bens indivisíveis
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Direito Civil
... É o que ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha domicílio no exterior. Para tais casos, o juiz ... É permitido transformar os bens naturalmente divisíveis em indivisíveis se a alteração se der para preservar a natureza da obrigação, por ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... estabelecidos para alienação ou gravame de ônus reais dos bens imóveis; 3.2. Pleito como autor ou réus acerca dos bens ou direitos ... uxória do outro companheiro, e de ser possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge ...
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Acórdão nº 1.0363.16.002783-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E DESPEJO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - VALOR - EXCESSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Considerando o transcurso do tempo, a existência de correção monetária e reajuste desde a data da avaliação realizada pelas autoras e não sendo juntados aos autos outros documentos que comprovem que o valor do aluguel do imóvel arbitrado pelo...
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Acórdão nº 1.0363.16.002783-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E DESPEJO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - VALOR - EXCESSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Considerando o transcurso do tempo, a existência de correção monetária e reajuste desde a data da avaliação realizada pelas autoras e não sendo juntados aos autos outros documentos que comprovem que o valor do aluguel do imóvel arbitrado pelo...
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Decisão Monocrática nº 2006/0275558-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurisprudência desta Corte sustenta que o direito do meeiro sobre os bens não pode ser substituído pelo depósito da metade dos valores obtidos ... PENHORA. POSSIBILIDADE ... 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de ...
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Partilha
... é o ponto culminante do processo de inventário; é a divisão dos bens deixados pelo de cujus a seus sucessores; é a extinção da comunhão, ... SALOMÃO DE ARAÚJO CATEB ... Há, no entanto, bens indivisíveis, não ensejando outro tipo de partilha, senão a comunhão de muitos ...
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Acórdão, Processo nº 0001469-98.2015.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... , ANGELA APARECIDA MIRALDI LITISCONSORTE: PURUBA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) LITISCONSORTE: JOCLER ... PENHORA. POSSIBILIDADE ... 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... A companhia poderá aceitar doação pura e simples, de direitos e bens imóveis e móveis ou doação condicional, mediante autorização por ... Art. 25. Tornar-se-ão indivisíveis os lotes de terras urbanos do futuro Distrito Federal, desde que alienados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000370-41.2019.5.07.0018), 2020-02-14
... , desde a data de 05/07/1997, em regra, importa a comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, nos termos do art ... entanto, considerando que os veículos penhorados são bens indivisíveis, o direito a meação da embargante aos bens constritos recairá apenas ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... á sempre “( ... ) conectada com os princípios básicos ( ... ) os bens humanos básicos” 266 e controlada, mesmo assim, “( ... ) por ... fim, quando os bens a tutelar são supra individuais ou indivisíveis 303 , a aptidão dos direitos coletivos para acessar a justiça pode ser ...
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Acórdão, Processo nº 5014521-09.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... Em sua inicial, narra que é casada em comunhão universal de bens, desde 1976, com Acidoneo Ferreira da Silva, corréu na referida ação de ... Além disso, em se tratando de bens indivisíveis, a meação somente poderá ser efetivada na hipótese de hasta pública, ...
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Os limites subjetivos da coisa julgada coletiva, as impropriedades do artigo 16 da lei 7.347/85 e a possibilidade de uma futura mudança na jurisprudência do stj à luz da técnica do julgamento-alerta
O presente trabalho possui o escopo de abordar, no âmbito do direito processual coletivo, a coisa julgada, com enfoque para seus limites subjetivos. Pretende-se também realizar uma análise das impropriedades previstas no artigo 16 da Lei 7.347/85, demonstrando a possibilidade de uma futura mudança da jurisprudência pátria no que diz respeito à aplicabilidade do artigo 16 da Lei 7.347/85 à luz da...
... a serem tutelados por meio de ação civil pública são indivisíveis. Tal é, inclusive, a nota característica dos interesses essencialmente ... os efeitos da sentença civil [ ... ] Com efeito, por envolverem bens indivisíveis, cujo o gozo ou utilização não é viável de forma ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000370-41.2019.5.07.0018), 2019-05-28
... no processo, venham a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, mediante ato de apreensão judicial ... De acordo com a legislação ... entanto, considerando que os veículos penhorados são bens indivisíveis, o direito a meação da embargante aos bens constritos recairá apenas ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... e) permuta; ... f) incorporação de terras devolutas vagas ou ... e o uso das terras e imóveis pertencem à emprêsa, sendo indivisíveis entre os associados, mesmo em caso de liquidação da sociedade; ... c) em ...
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Decreto nº 10.073 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança.
... I - administrar os bens e direitos provenientes de apreensão e perdimento, oriundos da prática ... de produtos perigosos, cargas superdimensionadas e indivisíveis; ... XI - planejar e executar medidas de segurança para a escolta dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 0000927-55.2016.4.04.0000),25-01-2018
... por MARIA HELENA DE ALMEIDA objetivando afastar o confisco de bens alegadamente de sua titularidade, efeito secundário da condenação de ... Do contrário, tratando-se de bens indivisíveis, seria impossível a alienação judicial do bem submetido à constrição ...
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Acórdão, Processo nº 5248141-34.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... Lozano, pois se casaram sob o regime da comunhão universal de bens em 25/10/1969 (id 131856627) ... A prova de que o objeto da execução ... ência desta Corte consolidou entendimento de que os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de ...
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Decisão Monocrática nº 5055338-60.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Diciembre de 2016
... ão estável são semelhantes aos do casamento em comunhão parcial de bens (Art. 1.725 do novo Código Civil). 2. Não deve ser preservada a meação ... De outro lado, o STJ entende ser possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta públicapor inteiro, reservando-se ao cônjuge ou, ...
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Decisão Monocrática nº 5055338-60.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Diciembre de 2016
... ão estável são semelhantes aos do casamento em comunhão parcial de bens (Art. 1.725 do novo Código Civil). 2. Não deve ser preservada a meação ... De outro lado, o STJ entende ser possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta públicapor inteiro, reservando-se ao cônjuge ou, ...
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Acórdão nº 1.0024.17.004285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES REJEITADAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - EXECUÇÃO MOVIDA EM RAZÃO DE AVAL DADO PELO CÔNJUGE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - GARANTIA DADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA...
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Acórdão nº 1.0024.17.004285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES REJEITADAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - EXECUÇÃO MOVIDA EM RAZÃO DE AVAL DADO PELO CÔNJUGE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - GARANTIA DADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA...
- Acórdão, Processo nº 5008455-14.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-01-2021
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Enunciados do Fórum Nacional de Processo do Trabalho (versão compilada)
... 81) CLT, ART. 769 E 888; NCPC, ART. 895. EXPROPRIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. AQUISIÇÃO PARCELADA. ART. 895 E PARÁGRAFOS, NCPC. OMISSÃO ... A penhora de bens indivisíveis somente assegura o direito ao equivalente monetário na alienação, ao ...
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Enunciados sistematizados até o III fórum nacional de processo do trabalho (gramado/RS)
... , tendo a nova sistemática processual preservado a execução dos bens dos sócios (arts. 789, 790, II e art. 792, IV, do NCPC) ... A penhora de bens indivisíveis somente assegura o direito ao equivalente monetário na alienação, ...
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Acórdão nº 1.0384.14.005688-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA PENHORA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AVAL CONCEDIDO. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MEAÇÃO ASSEGURADA EM SENTENÇA. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARA DESCONSTITUIR A PARTE RESTANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Resguardada por sentença a meação do cônjuge meeiro, não se...