bens indivisiveis
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Acórdão nº 2016/0220024-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do...
...1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos . ... -
Acórdão nº 2015/0325168-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. SÚMULA Nº 332/STJ. INAPLICABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. 1. Não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em ...
...332/STJ. Precedentes. 2. É possível que os bens... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
...á eram casados desde 16/02/1978 sob o regime da comunhão parcial de bens quando foi pactuado o contrato para aquisição do imóvel em 10/04/2006 ...4. Portanto, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de ... -
Acórdão nº 2007/0141351-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PENHORA E PRACEAMENTO DE BENS DO FIADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO....
...PENHORA E PRACEAMENTO DE BENS DO FIADOR. . ...indivisíveis... -
Acórdão nº 2006/0056586-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ARRESTO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. INCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. PROVA DE BENEFÍCIO COM O PRODUTO DA INFRAÇÃO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO POSSIBILIDADE. ARRESTO. BENS INDIVISÍVEIS. MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A meação da mulher só deve responder pelos...
...ARRESTO. BENS" INDIVISÃ\u008DVEIS. MEAÃ\u0087Ã\u0083O. POSSIBILIDADE. - A meação da mulher s\xC3"... -
Acórdão nº 2003/0062736-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ART. 535, I E II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESERVADA METADE DO PREÇO OBTIDO PARA O MEEIRO. 1. Caracterizada a infringência ao art. 535 do CPC, os aclaratórios devem ser acolhidos para integrar o acórdão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido...
...ência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os bens indivisíveis de propriedade comum podem ser objeto de penhora e hasta ... -
Acórdão nº 2006/0022419-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge a metade do preço alcançado. Precedentes: (REsp 200.251/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte Especial,...
...BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no ... -
Acórdão nº 2010/0073105-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXPLICITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. O provimento do recurso da Fazenda, com total afastamento da pretensão inicialmente formulada por Maria
...-se, contudo, o acórdão que firmou o entendimento do STJ, de que os bens considerados indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de ... -
Acórdão nº 2009/0199094-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM O OBJETIVO DE SUSPENDER/ARQUIVAR PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE DIMENSIONAR IMÓVEIS RURAIS PASSÍVEIS, OU NÃO, DE EXPROPRIAÇÃO....
...ão da herança, deve ser obtemperado que, até a partilha, os bens serão considerados indivisíveis. 5. A presunção iuris tantum de que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512641-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - CÔNJUGE - MEAÇÃO - DIVISÃO DE BENS INDIVISÍVEIS - PLURALIDADE DE BENS DA MESMA NATUREZA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Sendo possível a divisão dos bens indivisíveis postos em indisponibilidade (art. 7º da Lei 8.429/92), não há óbice em determinar a exclusão da constrição...
... prejuízos à apelante, que não é parte na ACP, haja vista que os bens possuem rápida depreciação de valor de mercado. Pondera que a ..., julgou improcedente o pedido, haja vista serem bens indivisíveis e por não causar prejuízo a apelante a restrição judicial ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512641-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - CÔNJUGE - MEAÇÃO - DIVISÃO DE BENS INDIVISÍVEIS - PLURALIDADE DE BENS DA MESMA NATUREZA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Sendo possível a divisão dos bens indivisíveis postos em indisponibilidade (art. 7º da Lei 8.429/92), não há óbice em determinar a exclusão da constrição...
... prejuízos à apelante, que não é parte na ACP, haja vista que os bens possuem rápida depreciação de valor de mercado. Pondera que a ..., julgou improcedente o pedido, haja vista serem bens indivisíveis e por não causar prejuízo a apelante a restrição judicial ... -
Acordao N° 1611566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...
...DIREITO DAS COISAS. ANIMAIS DE. ESTIMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE BENS DE NATUREZA ESPECIAL. VÍNCULOS DE. AFETIVIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ...REGIME. JURÍDICO ESPECIAL. BENS INDIVISÍVEIS. ANIMAIS DE PROPRIEDADE ANTERIOR AO. INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que reconheceu
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026630920204050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0802663-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO LOESER DE CARVALHO ADVOGADO: Gustavo Silva Borges AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806886-50.2019.4.05.8500 - AMBIENTE DO CENTRO DE CONCILIAÇÃO - ARACAJU - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS
....1315518, justificando a necessidade da medida, diante da ausência de bens patrimoniais na DIRPF da executada. . Compulsando os autos, observo que a ... já se pronunciou no sentido de que "na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito ...-partes, destinando o remanescente, inclusive o dos fundos indivisíveis, ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. ;. VII - exigir dos ...
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Acórdão Nº 0020293-03.2018.5.04.0461 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BENS INDIVISÍVEIS . Considerando que o serventuário da justiça informou a impossibilidade de penhora separada dos bens imóveis em razão da indivisibilidade, competia à embargante a indicação de bens individualizados, passíveis de penhora. Incide ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 27 da SEEX: Não configura excesso de penhora a avaliação do bem...
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BENS INDIVISÍVEIS. Considerando que o serventuário da justiça informou a ... -
Acórdão Nº 0009988-05.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM PROCESSO DISTINTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS. BEM INDIVISÍVEL. DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. ART. 843 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece acolhida a pseudo preliminar de nulidade processual da Ação Civil Pública já em fase de cumprimento de sentença, por suposta irregularidade na...
... de meação reconhecido em favor da embargante, incidente sobre bens indivisíveis (veículos automotores), não garante a desconstituição da ...