bens indivisiveis por natureza
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Acordao N° 1430487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora de bens indivisíveis. Copropriedade. Direito civil. Bem de família legal. Moradia de coproprietário. Exceção decorrente de fiança locatícia. Descaracterizada. Mantida a impenhorabilidade do bem. Recurso conhecido e provido. 1. Em regra, é autorizada a penhora de quotas-parte de bens indivisíveis, desde que resguardados a parcela a que tem...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BENS ... INDIVISÍVEIS. COPROPRIEDADE. DIREITO CIVIL ... Humana, ambos de natureza constitucional (art. 1º, inciso III, c/c art ... -
Direito das obrigações
... do cirurgião plástico em cirurgias de natureza estética ... 3.2.2.2. Obrigação de meio ... -se ter obrigações divisíveis, indivisíveis ou solidárias, o que será visto a seguir. Outro ... faculdade de o executado indicar à penhora bens livres de outro devedor solidário ... 3.4 ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... desvirtuando a natureza da ação e, o que é mais grave, ... dividindo, ... consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, ... uniforme a demandas jurídicas indivisíveis e de relevância política e ... social de ...
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Capítulo 14 - Prescrição e decadência
... essencialmente coletivas, haja vista que os bens jurídicos tutelados por elas são indisponíveis e de natureza indivisíveis, não revelando qualquer reflexo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Assim a natureza do relacionamento Estado-funcionário é ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... extraordinárias de trabalho são indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora ...
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... ízo Cível, mesmo porque se trataria de ação de execução de natureza autônoma, com pedido e causa de pedir que não se confundem com os ... ão conjugal; no direito obrigacional, nas obrigações indivisíveis e na solidariedade; no direito sucessório, com a transmissão da ...
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Direito das obrigações
... bens responderão pelo pagamento do débito ... R: Ela pode decorrer do contrato ou da natureza do negócio. Se, por exemplo, as partes ... DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS ... Quando eu estiver diante de uma obrigação ...
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Acórdãos nº 0282148-75.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... II. Administração dos bens dos herdeiros menores de 30 anos conforme ... IV. Bens indivisíveis e instituição de condomínio: ... ínio civil, para os bens que, por natureza, foram indivisíveis;”. A decisão agravada ...
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Dos bens
... 4 Bens consumíveis e inconsumíveis; 3.5 Bens divisíveis e indivisíveis; 3.6 Bens singulares e coletivos – 4. Bens reciprocamente considerados; ... Nisso se encaixa o solo ( imóvel por natureza ) e tudo quanto a ele possa ser incorporado por ação do homem ou mesmo ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... a futura ação de conhecimento de natureza condenatória poderá não ser necessária, ... Há outras hipóteses de bens indivisíveis que podem recair em penhora. Quando poderá ser ...
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A partilha de bens digitais
... a contemplar outras espécies de disposições, muitas delas de natureza existencial, como o reconhecimento de filhos, 21 ... mantendo-se ... reais, materiais, corpóreos incorpóreos, divisíveis e indivisíveis e bens digitais, os quais são tratados a seguir ... 4.1 Os bens ...
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Acordao N° 1269276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito civil e processual civil. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança. Reconvenção. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Viabilidade. Patrimônio comum. Condomínio. Formação. Patrimônio oriundo de partilha em ação de divórcio. Imóvel indiviso. Extinção do condomínio. Possibilidade. Direito potestivo. Fórmula. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Fruição
... ído condomínio, ainda que pela partilha de bens imóveis pertencentes ao casal ... decretada por ... ção de condomínio, nomeadamente de natureza desconstitutiva ou constitutiva ... negativa, a ... ção judicial, na hipótese de bens indivisíveis, e caso não haja ... acordo entre as partes (CC, ... -
Acordao N° 1420704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Ação de oposição. Objeto. Oposição a pretensão petitória formulada no ambiente de ação reivindicatória. Bem imóvel objeto de herança. Intervenção de terceiro. Opoente. Espólio. Cessionário de direitos hereditários. Assistência litisconsorcial. Admissibilidade. Interesse jurídico e vinculação com objeto litigioso (cpc, art. 119). Existência. Fato e direito conexos ao...
... -se a herança como uma universalidade de bens indivisíveis, ensejando a formação ... legal ... aviada pelo autor, ostentando natureza declaratória, e à elisão do direito defendido ... -
Acórdãos nº 1081390-78.2014.8.26.0100 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... Almeida EMBARGOS DE TERCEIRO – Bens de propriedade do casal – Esposa, não ... – Descabimento – Bens indivisíveis – Aplicação do art. 655-B, do Código ... meação da embargante, além da natureza dos bens, se divisíveis ou ...
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Acordao N° 1272506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel irregular. Direitos aquisitivos. Transmissão por instrumento particular. Titularidade. Genitor do devedor. Débito desvinculado do imóvel. Titular. Falecimento. Transmissão da herança automática. Princípio da saisine. Direitos aquisitivos sobre o imóvel. Integração ao patrimônio do espólio. Universalidade. Singularidade....
... COM A NATUREZA E DESTINAÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA CONFORME OS ... turbação na posse dos bens de terceiro estranho à relação processual da ... -se como uma universalidade de bens indivisíveis, ensejando a formação legal de ... condomínio ... -
Direito Civil
... (C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o ... retirados para restauração, por sua natureza, são classificados como bens móveis ... A: ... “São indivisíveis por lei, entre outras, as dívidas: ( ... ) e) de ...
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Livro II - Do processo de execução
... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... revogado não continha norma dessa natureza. O acréscimo efetuado pelo CPC atual é ... bens podem ser divisíveis e indivisíveis. Divisíveis são ao que podem ser fracionados ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.2.4.4 Natureza federativa. 3.4.2.4.5 Empresas federais ... para a produção ou circulação de bens ou serviços”. Tecnicamente, empresa é uma ... a grupo indeterminado, são indivisíveis e tem origem em situação de fato; os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... doação pura e simples, de direitos e bens imóveis e móveis ou doação condicional, ... fins de previdência, de acôrdo com a natureza de suas funções ... Art. 23. Os militares e ... Art. 25. Tornar-se-ão indivisíveis os lotes de terras urbanos do futuro Distrito ...
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Acórdão nº 1.0024.08.965915-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM - BEM DE FAMÍLIA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO VERIFICADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Não prospera a alegação do recorrente de que, por ser um bem indivisível, a impenhorabilidade de sua...
... indivisvel aquele que em virtude de sua natureza, por motivo de ordem econmica, ou dada razo de ... Nas palavras de FLVIO TARTUCE: Bens indivisveis so os bens que no podem ser ... -
Acórdão nº 1.0024.08.965915-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM - BEM DE FAMÍLIA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO VERIFICADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Não prospera a alegação do recorrente de que, por ser um bem indivisível, a impenhorabilidade de sua...
... indivisvel aquele que em virtude de sua natureza, por motivo de ordem econmica, ou dada razo de ... Nas palavras de FLVIO TARTUCE: Bens indivisveis so os bens que no podem ser ... -
Acordao N° 1373415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de aluguel. Objeto. Alugueres gerados por imóvel comum e detido com exclusividade por herdeiras. Condomínio indiviso. Condômino desprovido da posse. Indenização. Cabimento. Fixação de forma proporcional. Fixação sobre metade do valor da avaliação. Proporcionalidade à fruição do bem com outra herdeira, coproprietária, não integrante da lide....
... compreende-se como uma universalidade de bens indivisíveis, ensejando a formação legal de ... que o débito de IPTU/TLP detém a natureza de obrigação propter rem, ... germinando do ... -
Dos bens
... As coisas abrangem tudo quanto existe na natureza, exceto a pessoa, e somente se consideram bens as coisas existentes que ... Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. 8) Bens ...
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Prescrição e decadência
... Tábuas para a hipótese de aquisição de bens móveis ou imóveis, pelo cidadão romano, após ... , como parte integrante de sua própria natureza, prazo para que seja exercido. É o que acontece ... se trate de obrigações e direitos indivisíveis ... § 3º A interrupção produzida contra o ...
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Direito Humanos
... á ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de ... , duas dimensões interdependentes e indivisíveis ... São elas: (A) Direitos Naturais e ... E também cabe citar a Nota Geral 3 (natureza e alcance das obrigações das partes ...