bens indivisiveis por natureza
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... (793) Por todos SÜSSEKIND, Arnaldo. Natureza jurídica do direito do trabalho. In : ... a obrigações solidárias e indivisíveis (arts. 264 e 258 do Código Civil) e às ... valores a um fundo para a restituição dos bens lesados. Houve o veto presidencial quanto a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052004120214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0805200-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL SALGADO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... -13.2017.4.05.8300 sobre a fração de bens indivisíveis pertencente ao devedor ... que: (a) os imóveis penhorados têm natureza indivisível e leva-los à uma eventual hasta ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... sobre “renda e proventos de qualquer natureza”, esse imposto vem suscitando ao longo dos ... de tributar, em verdade, apodera-se dos bens dos particulares ... Daí que os princípios ... , educacional e social (FATES) são indivisíveis, segundo o art. 4º, VIII, da Lei das ...
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Direito Constitucional
... como concretização, afirmou que “bens jurídicos protegidos ... do poder constituinte derivado, que tem natureza jurídica, o poder constituinte originário ... aqueles de natureza transindividual indivisíveis ... II. Procurador do Estado pode propor ...
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DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
... natureza idêntica ou substancialmente análoga que forem ... de armazenagem, exposição ou entrega de bens ou mercadorias pertencentes à empresa, sempre e ... conjugais e as sucessões indivisíveis ... 2.Com referência ao Artigo 8 (“Transporte ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. DIREITO DOS COERDEIROS QUANTO À PROPRIEDADE E POSSE DA HERANÇA. INDIVISIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos dos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, como um todo unitÃ
... 2. Ante a natureza universal da herança, a adjudicação dos ... um ou alguns bens determinados do acervo, senão da fração ideal ... os bens serão considerados indivisíveis ... 4. Agravo interno desprovido ... Vistos e ... -
As nações unidas
... , nem territorial, nem de outra natureza ... Segundo - Não desejam que se realizem ... tornado apátrida.” O artigo 13 trata dos bens móveis e imóveis e o artigo 14 dos Direitos de ... Direitos Humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados. A ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... Natureza jurídica da desconsideração da personalidade e ... (sociedades) que atuam como titulares de bens e direitos, o que pode incluir bens imóveis, ... ções pequenas partes idênticas e indivisíveis ... Enquanto na Sociedade Limitada a escolha ... -
Direitos Humanos
... , entendidos como aqueles inerentes à natureza humana, justificáveis por fundamento religioso ... condição humana exige o respeito a certos bens ou valores em qualquer circunstância, ainda que ... e as liberdades fundamentais são indivisíveis, a realização dos direitos civis e políticos, ...
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Direito Processual do Trabalho
... dissídios coletivos constitutivos ou de natureza econômica: para estabelecer novas normas ou ... individuais, mas transindividuais e indivisíveis, e eventual lesão a eles atinge indistintamente ... título executivo, e, no caso de penhora de bens em poder de mero detentor, nada interfere na ...
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Direito Consumidor
... ção, excluídos os serviços de natureza gratuita ... A: correta. Na forma do art. 3º ... (B) É vedada a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada ... coletivos justamente por serem indivisíveis. Isso significa dizer que a decisão judicial ...
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Direito Empresarial
... para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. À luz do Código Civil, a ... ário (A) quem exerce profissão de natureza intelectual, de natureza científica, literária ... ser iguais ou desiguais, mas são indivisíveis em relação à sociedade, salvo para efeito de ...
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Da Execução por Quantia Certa
... a garantia do juízo, em decorrência da natureza da obrigação imposta (fazer ou não fazer). Se, ... certa realiza-se pela ex propriação de bens do execu tado, ressalvadas as execuções ... bens podem ser divisíveis e indivisíveis. Divisíveis são ao que podem ser fracionados ...
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Capital - 6� vara de fam�lia
... ser sanados, principalmente ante a natureza dos pedidos. Vejamos. 2.1 - Em primeiro lugar, ... DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS INDIVISÍVEIS ...
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Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
... pessoa tem direitos universais e indivisíveis, pela sua condição humana. Entretanto, apesar ... âmbito privado, excluindo os agravos de natureza pública ... Dentre as conquistas ... de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... údo e alcance da expressão por sua natureza no contexto do artigo 166 do CTN. 3.4 A ... , pois os preços praticados no mercado, em bens e serviços, não dependem apenas da vontade de ... do que ocorre nas obrigações indivisíveis, a impossibilidade de fracionamento da ...
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Iter criminis
... 9.7.1 Natureza jurídica da tentativa ... Como vimos, não ... já que seus atos executórios são indivisíveis, infracionáveis, e uma vez iniciada sua ... b) que o a reparação ou restituição dos bens seja feita após a consumação do fato e antes ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... em vista que se trata de uma matéria de natureza interdisciplinar, pois não se refere somente ao ... coletivos, justamente por serem indivisíveis, acarretam lesão moral que também deve ser ... ção ambiental ou pela destruição de bens do patrimônio histórico--cultural” (315) ...
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Acordao N° 1736815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação cível. Civil. Animal de estimação. Direito de propriedade. Caso concreto. Estado de hostilidade entre ex-namorados. Ameaças. Medida protetiva deferida à ex-namorada. Sentença mantida. 1. ?a relação entre o dono e o seu animal de estimação encontra-se inserida no direito de propriedade e no direito das coisas?, devendo ser observados os ditames do código civil ante a falta de legislação...
... bens suscetíveis de movimento próprio (art. 82, CC), ... ANIMAIS ... DEESTIMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE BENS DE NATUREZA ESPECIAL. VÍNCULOS ... REGIME JURÍDICO ESPECIAL. BENS INDIVISÍVEIS. ANIMAIS DE PROPRIEDADE ... ANTERIOR AO INÍCIO ... -
Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... do direito fundamental à moradia de natureza existencial e do também dever fundamental de ... como forma de garantir a circulação de bens, o livre comércio. O Estado aparece aqui como ... indivisíveis e inter-relacionados, devem ser analisados de ...
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Das diversas espécies de execução
... penhora de bens do sócio, declarando, quando for o caso, a ... o direito a ser tornado efetivo seja de natureza real ou pessoal. Conforme leciona Alcides de ... bens podem ser divisíveis e indivisíveis. Divisíveis são ao que podem ser fracionados ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... de seus direitos, sejam eles de qualquer natureza ... Considerando que todos os bens dos ... coletivos, justamente por serem indivisíveis, acarretam lesão moral que também deve ser ...
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... poder de polícia , ordenação e gestão de bens públicos, dentre outras possíveis ... exatamente por força de sua natureza", de seu regime próprio, que lhe atribui caracter\xC3" ... atividades inespecíficas e indivisíveis arrolando as atividades de serviços de ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Que todos os homens são, por natureza, igualmente livres e independentes, e têm certos ... pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao ... e liberdades fundamentais são indivisíveis" e interdependentes; atenção igual e consideraç\xC3" ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , devem ser penhorados e expropriados os bens das demais empresas integrantes do grupo ... O Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses ... intuitu familiae , isto é, são indivisíveis. Demonstrado que o acidente de trânsito ocorreu ...