bens indivisiveis por natureza
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... poder de polícia , ordenação e gestão de bens públicos, dentre outras possíveis ... exatamente por força de sua natureza", de seu regime próprio, que lhe atribui caracter\xC3" ... atividades inespecíficas e indivisíveis arrolando as atividades de serviços de ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Que todos os homens são, por natureza, igualmente livres e independentes, e têm certos ... pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao ... e liberdades fundamentais são indivisíveis" e interdependentes; atenção igual e consideraç\xC3" ...
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Ação Sindical e Fins
... — Defesa de direitos e interesses de natureza trabalhista. 1. Defesa direta de direitos ... ósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, ensejará a ... são os direitos transindividuais, indivisíveis, de pessoas ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , devem ser penhorados e expropriados os bens das demais empresas integrantes do grupo ... O Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses ... intuitu familiae , isto é, são indivisíveis. Demonstrado que o acidente de trânsito ocorreu ...
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Danos morais coletivos e vazamentos de dados pessoais
... devida consideração o seguinte: a) A natureza, a gravidade e a duração da infração tendo em ... o indivíduo e se mostram indivisíveis" e transindividuais. Felizmente, a nossa legislaç\xC3" ... II – ao consumidor. III – a bens e direitos de valor artístico, estético, ...
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Capítulo 5 - Objeto material da tutela coletiva
... ) e homogêneas (não possuem natureza diferente entre si). A proteção a tais direitos ... interesses são indisponíveis, indivisíveis e insuscetíveis de apropriação individual ... “interesse coletivo” na preservação dos bens em perigo, caso exista, necessariamente se fará ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... econômicos consistentes na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a ... Texto Maior, ou melhor, se possuem essa natureza as regras agasalhadas nos precitados dispositivos ... 29) que: "são indivisíveis" de dar coisas certas infungíveis, cujas prestaç\xC3" ...
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Contribuições e suas espécies
... benefício ou de um aumento de valor de seus bens, como consequência da realização de obras ... tem como traços característicos: (i) natureza tributária; (ii) uma atividade estatal (não ... , gastos gerais, inespecíficos, indivisíveis devem ser suportados pela arrecadação de ...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... Definir a natureza desse modelo resulta no principal desafio a ser ... ser reconhecidos como universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, ou seja, ... o Estado se compromete a proteger/tutelar bens e valores inerentes aos direitos humanos e ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... natureza cautelar ou antecipatória ... As tutelas ... Em direito, se os bens são fungíveis isso significa que tanto se pode ... como os difusos, transindividuais e indivisíveis, mas seus titulares são grupo, classe ou ...
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Introdução. Noções gerais
... natureza" humana, naturalmente voltada para viver em comunh\xC3" ... se dedicar à obtenção e fruição dos bens a serem perturbadas pela discórdia interna ... , inalienáveis, irrenunciáveis, indivisíveis, atemporais, absolutos, imutáveis, ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... de posição jurídica ativa de natureza defensiva ... Atualmente, além de revelar-se ... ão da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. 436. Serpa Lopes, Miguel Maria de ... divisíveis podem tornar-se indivisíveis ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... extraordinárias de trabalho são indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora ...
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Introdução
... econômicos consistentes na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a ... Maior, ou melhor, se possuem essa natureza as regras agasalhadas nos precitados ... 29) que: “são indivisíveis" de dar coisas certas infungíveis, cujas prestaç\xC3" ...
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O direito dos animais de companhia
O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...
... ão-humano precisa ter reconhecida a sua natureza de ser vivo sensível, dotando-lhe o ordenamento ... não é partilhar o bem conforme o regime de bens, mas considerar os animais de companhia como ... , sendo, por sua natureza, indivisíveis. Em razão de potencialidade orgânica da sua ... -
Demais questões de concursos públicos
... pelo ordenamento civil quando o regime de bens no casamento for o de comunhão parcial ou regime ... capital social divide-se em quotas indivisíveis e iguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, ... com a Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista propostas contra o falido serão ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... natureza mesma das coisas, da vontade de Deus e da razão ... que Direitos Humanos são indivisíveis e devem ser considerados com igual ênfase. Outro ... legítimos, proceder à partilha dos dois bens imóveis situados no Brasil ... (B) Em ...
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Interesses Coletivos
... como o elo de ligação do homem com os bens. Eles fazem, desta feita, a relação do homem ... deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas ... meramente individual; 2) que são indivisíveis, pelo que os interesses difusos não podem ser ...
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Interesses Coletivos
... como o elo de ligação do homem com os bens. Eles fazem, desta feita, a relação do homem ... deste Código, os tran-sindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas ... meramente individual; 2) que são indivisíveis, pelo que os interesses difusos não podem ser ...
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Magistratura TJGO 2021
... (B) vender os bens" móveis e imóveis do menor, cuja conservação n\xC3" ... constituir patrimônio separado, dada a natureza de garantia que tem a securitização ... (C) ... , pois as servidões prediais são indivisíveis e não intransmissíveis. Logo, elas subsistem ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... clássico ou, ainda do que possui natureza racionalista, passaram ao direito positivo ... com os princípios básicos ( ... ) os bens humanos básicos” 266 e controlada, mesmo ... tutelar são supra individuais ou indivisíveis 303 , a aptidão dos direitos coletivos para ...
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Contrato de trabalho
... , mas, apenas, aos créditos de natureza salarial e no curso do contrato individual de ... técnica, educacional e social são indivisíveis; 7) é defesa atuação político-partidária da ... reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... ência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), isso porque, enquanto os ... , por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza" ou acessão física, e de direitos reais sobre im\xC3" ... ção, isto é, quando não forem indivisíveis. WashinGton de ... Barros monteiro, após ...
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Águas
... humanas aos limites da capacidade da natureza e combatendo vetores de moléstias relacionadas ... humanos, que são universais, indivisíveis, interdependentes” e que é preciso “dar a ... ísticas específicas em relação aos demais bens ambientais. Ao mesmo tempo em que constitui um ...
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Do Condomínio Edilício
... 1.331 a 1.358, tal condomínio tem natureza" obrigatória sendo consideradas indivisíveis as \xC3" ... de direitos e obrigações, de pessoas e/ou bens sem personalidade jurídica, mas com capacidade ...